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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-06.2020.8.07.0003 DF XXXXX-06.2020.8.07.0003

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

JAIR SOARES

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-DF__07029020620208070003_7e27a.pdf
​
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Ementa

Denúncia. Rejeição. Falta de justa causa.

1 - A denúncia ou queixa será rejeitada quando for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual, condição ou justa causa para o exercício da ação penal.
2 - Não havendo lastro probatório mínimo de que o investigado ?conduziu? veículo automotor com capacidade psicomotora alterada - elementar do crime de embriaguez ao volante -, deve a denúncia ser rejeitada, por falta de justa causa para a ação penal.
3 - Recurso em sentido estrito não provido.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/876190444/7029020620208070003-df-0702902-0620208070003

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