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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-56.2020.8.07.0013 - Segredo de Justiça XXXXX-56.2020.8.07.0013

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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Ementa

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. CONFISSÃO. ATENUANTE INAPLICÁVEL. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL GRAVE. REITERAÇÃO EM CONDUTAS GRAVES. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA ANTERIOR. ADEQUAÇÃO.

I - Nos termos do art. 215 do ECA, o efeito suspensivo é conferido aos recursos em casos excepcionais, apenas quando comprovada a possibilidade de dano irreparável ao menor. O imediato cumprimento da medida socioeducativa garante sua finalidade protetiva e pedagógica no processo de ressocialização do adolescente infrator. Recurso recebido apenas no efeito devolutivo.
II - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a atenuante da confissão espontânea não se aplica aos inimputáveis.
III - Segundo o art. 112, § 1º, do ECA, para aplicação da medida socioeducativa adequada, o Julgador deve levar em consideração a gravidade do ato infracional e as condições pessoais e sociais do adolescente, em razão de seu caráter eminentemente educativo.
IV - Para cada ato infracional deve ser aplicada a medida mais adequada, necessária e proporcional, não se mostrando possível o mero encaminhamento do menor para medida anteriormente aplicada.
V - Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação a adolescente que pratica ato infracional análogo ao crime de latrocínio, registra passagens anteriores por crimes graves, além de ostentar condições sociais e pessoais desfavoráveis, inclusive com descumprimento de medidas anteriores.
VI - Recurso recebido apenas no efeito devolutivo. No mérito, desprovido.

Acórdão

RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. NO MÉRITO, IMPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877491507/7005045620208070013-segredo-de-justica-0700504-5620208070013

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