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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX20208070000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma Cível

Publicação

Relator

EUSTÁQUIO DE CASTRO
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do processo: XXXXX-45.2020.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA, HELIO MARCOS PRATES DOYLE, LEANDRO FREITAS COUTO, RUBENS BIAS PINTO D E C I S Ã O Não apreciei o pedido de ingresso como amicus curiae do Sr. Roberto Ferreira de Oliveira, pois quando lancei a decisão sobre o pedido de efeito suspensivo, na noite de ontem, não havia visto a petição protocolada. Embora a peça seja elogiável pelo seu conteúdo jurídico e os pagadores de impostos devam sempre ser ouvidos, indefiro o ingresso, porquanto a Câmara Legislativa, Casa do Povo, já se encontra nos autos como amicus curiae, sem prejuízo do oferecimento de Memoriais ao órgão recursal. O deferimento do ingresso, como contido na Petição Avulsa, poderia ter efeito multiplicador e atrapalhar a própria tramitação do recurso. Demais, ao fim, o pedido recursal de mérito foi atendido. Prossigam nas diligências de praxe. Intimem-se. Desembargador Eustáquio de Castro Relator
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