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2º Grau
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível : APL 0044019-10.2009.807.0001 DF 0044019-10.2009.807.0001
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
15/04/2010, DJ-e Pág. 108
Julgamento
7 de Abril de 2010
Relator
HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
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Ementa
CIVIL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS NA FASE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - VEDAÇÃO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PELA TAXA MÉDIA DOS JUROS DE MERCADO DESDE QUE NÃO CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS, MULTA E JUROS DE MORA - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA MANTIDA.
1. A CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO É POTESTATIVA, DEVENDO, CONTUDO, SER CALCULADA PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL, LIMITADA À TAXA DE MERCADO, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS, JUROS REMUNERATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES DO STJ.
2.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Acórdão
CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.