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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 0044019-10.2009.807.0001 DF 0044019-10.2009.807.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
15/04/2010, DJ-e Pág. 108
Julgamento
7 de Abril de 2010
Relator
HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_440191020098070001_DF_1271359276705.doc
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Ementa

CIVIL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS NA FASE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - VEDAÇÃO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PELA TAXA MÉDIA DOS JUROS DE MERCADO DESDE QUE NÃO CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS, MULTA E JUROS DE MORA - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA MANTIDA.

1. A CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO É POTESTATIVA, DEVENDO, CONTUDO, SER CALCULADA PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL, LIMITADA À TAXA DE MERCADO, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS, JUROS REMUNERATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES DO STJ.
2.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Acórdão

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8781068/apelacao-ci-vel-apl-440191020098070001-df-0044019-1020098070001