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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0702092-20.2019.8.07.0018 DF 0702092-20.2019.8.07.0018

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma Cível

Publicação

Publicado no DJE : 20/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

9 de Julho de 2020

Relator

ROBERTO FREITAS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07020922020198070018_2fa0d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SERVIDOR EM ATIVIDADE. DOENÇA GRAVE. espondiloartrose anquilosante. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA. SUBMISSÃO A JUNTA MÉDICA OFICIAL. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS CUMULATIVOS. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADES LEGAIS. art. , XIV, da Lei nº 7.713/88, c/c, art. 39, XXXI e XXXIII, do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), c/c, art. 186, § 3º, da Lei nº 8.112/90. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111, CTN. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE.

1. A exclusão do crédito tributário, na modalidade da isenção, no que concerne aos rendimentos percebidos por pessoas físicas, a título de proventos de aposentadoria ou reforma, motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de doenças graves, como espondiloartrose anquilosante, apresenta como requisitos cumulativos (i) a percepção de proventos de aposentadoria ou reforma e (ii) o padecimento desta doença grave, nos termos do art. , XIV, da Lei nº 7.713/88, c/c, art. 39, XXXI e XXXIII, do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda).
2. Para a outorga da isenção tributária, o legislador complementar exigiu que a interpretação do dispositivo legal fosse literal, nos termos do art. 111, do CTN. 3. A aposentadoria por invalidez de servidor público, submetido ao estatuto da Lei nº 8.112/90, depende de avaliação por junta médica oficial, nos termos do seu art. 186, § 3º. 3.1. É impossível a concessão deste benefício previdenciário, caso a junta médica oficial ateste a aptidão do servidor para as suas atividades laborais, apesar de consignar algumas restrições. 4. Majoro os honorários recursais para o importe correspondente a R$ 1.000,00, com base no art. 85, §§ 8º e 11, do CPC. 5. Recurso conhecido e não provido.

Acórdão

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/878510830/7020922020198070018-df-0702092-2020198070018

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