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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal
Publicação
Publicado no DJE : 24/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
13 de Julho de 2020
Relator
FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07031039620198070014_d8bc2.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO

FEDERAL

Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0703103-96.2019.8.07.0014

RECORRENTE (S) LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR

RECORRIDO (S) MARIA REGINA MACHADO ROCHA e MANOEL LUIZ GOLIN LOPES

Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA

Acórdão Nº 1264113

EMENTA

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO DE VEÍCULOS. MANOBRA EM MARCHA À RÉ. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

I. É dever de todo condutor de veículo automotor que queira executar uma manobra, certificar-se de

que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade (Código de Trânsito, Art. 34).

II. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório carreado aos autos. Não está o magistrado, portanto, adstrito as versões fáticas, eis que pode formar sua

convicção mediante outros elementos de prova. Nessa linha de raciocínio, é livre o órgão julgador para analisar as provas trazidas aos autos, devendo adotar, desde que devidamente fundamentada, a decisão que reputar a mais justa e equânime, em atenção aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum, conforme determina o art. , da Lei 9.099/95.

III. Nesse contexto, após análise das evidências do acidente (fotos - ID. 15240188 e 15240480 ;

boletim de ocorrência – ID. 15240189; oitiva dos condutores – ID. 15440503) e dos pedidos

formulados (principal e contraposto), infere-se que ambas as partes concorreram para o evento danoso.

IV. Desse modo, não vingam as alegações do recorrente (culpa exclusiva da recorrida, ao argumento

de que teria sido ela quem colidiu com o seu veículo e não teria aguardado a finalização da manobra), porquanto não se desincumbiu do ônus de demonstrar que, ao manobrar o veículo em marcha à ré, para sair da vaga do estacionamento, as condições de trânsito e de segurança seriam favoráveis, a ponto de evitar a colisão da lateral posterior esquerda de seu veículo (VW/UP TAKE MA) com a quina posterior direita do FORD FIESTA (fotos - ID. 15240188 e 15240480) que igualmente (inobservância às

condições de trânsito e segurança) trafegava em marcha à ré próximo às vagas do estacionamento

comercial da quadra 216 sul. Fato é que a marcha à ré é manobra que exige cuidados especiais e

redobrada atenção do condutor, que deve se certificar de que pode executá-la sem perigo para os

demais usuários da via, ao avaliar sua posição, direção e velocidade (Código de Trânsito, Art. 34).

V. Portanto, constatado que, no caso, ambas as partes concorreram igualmente para o evento danoso, e à míngua de meios para avaliar o grau de culpa de um e outro dentre os envolvidos no acidente, cada condutor arcará apenas com os próprios prejuízos.

VI. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei

9.099/95, Art. 46). Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (Lei 9.099/95, Art. 46).

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD

LIMA - Relator, CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE

SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do

julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 13 de Julho de 2020

Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA

Presidente e Relator

RELATÓRIO

Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46).

VOTOS

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95.

O Senhor Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882228110/7031039620198070014-df-0703103-9620198070014/inteiro-teor-882228356

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