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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-93.2019.8.07.0000 DF XXXXX-93.2019.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

JOSÉ DIVINO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07231859320198070000_e9007.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RENDIMENTOS LÍQUIDOS. ABRANGÊNCIA. ESCLARECIMENTO.

I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem ser também admitidos para correção de eventual erro material, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado.
II - Embora seja corriqueiro tanto nas decisões deste TJDFT quanto nas decisões do próprio STJ mencionar-se no dispositivo apenas a expressão ?rendimentos líquidos?, sem que se tenha notícia de qualquer dificuldade na execução. Entretanto, cumpre-se esclarecer que por rendimentos líquidos entende-se o bruto, excluídos os descontos compulsórios por lei, quais sejam, IRPF e Previdência Social.

Acórdão

CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882301061/7231859320198070000-df-0723185-9320198070000

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