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26 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal
Publicação
Publicado no DJE : 27/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
13 de Julho de 2020
Relator
ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07052708620198070014_419b6.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO

FEDERAL

Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0705270-86.2019.8.07.0014

RECORRENTE (S) HOME - HOSPITAL ORTOPEDICO E MEDICINA ESPECIALIZADA

LTDA.

RECORRIDO (S) MARIA JOSE NOGUEIRA BATISTA

Relator Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA

Acórdão Nº 1264501

EMENTA

CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES – COBRANÇA

DE CAUÇÃO – POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ATENDIMENTO

INSATISFATÓRIO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – VALOR EXCESSIVO –

REDUÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Trata-se de pretensão de indenização por danos morais em que a autora narrou que é idosa (83 anos) e que em 17/07/2019 estava sentindo bastante dificuldade para respirar, razão porque, por orientação

de seu médico cardiologista, recorreu aos serviços médico-hospitalares do réu, ora recorrente, a fim de realizar exame de cintilografia. Contudo, quando se encontrava naquele hospital a médica, Dra. Patrícia R. Soares, identificou que a autora estava muito debilitada, e solicitou sua internação.

2. Afirmou que, por não dispor de plano de assistência à saúde, pagou ao requerido R$ 572,00 por

consulta médica; R$ 200,00 por exame de raio X e R$ 1.400,00 pelo exame de cintilografia. Contudo, ao final do dia 17/07/2019 a autora, já internada, ainda não teria sido examinada pelo médico

plantonista, tampouco realizado a cintilografia. Assim, sua filha e acompanhante reportou-se à

administração do hospital para obter informações, ocasião em que lhe teria sido dito que seria

necessária a realização de depósito prévio de R$ 30.000,00, a fim de garantir a assistência

médico-hospitalar para sua mãe.

3. Após negociação, acertou-se o pagamento antecipado de apenas R$ 5.000,00 que foi efetivado ainda no dia 17/07/2019.

4. A autora afirma que, apesar deste pagamento, permaneceu internada naquele nosocômio até o dia

19/07/2019, entretanto, não conseguiu realizar um exame de endoscopia sob o argumento do hospital

de que isso só seria possível com o depósito da quantia total de R$ 30.000,00. Disse ainda que sua filha teria recebido várias ligações de prepostos do réu, cobrando-lhe tal providência, como condição para a adequada prestação dos serviços pelo hospital.

já tendo efetuado o pagamento antecipado de R$ 5.000,00, mas que não conseguiu fazê-los pela

intransigência do réu em exigir a complementação daquele valor.

6. Assim, por conta da suposta ineficiência e da péssima qualidade do atendimento recebido que, nas

suas palavras, agravaram a sua enfermidade, ajuizou esta ação em que pleiteia reparação por danos

morais de R$ 20.000,00.

7. A contestação argumenta no primeiro momento que não houve cobrança de caução para o

atendimento, contudo em outro trecho da defesa consta que o valor de R$ 5.000,00 foi pago porque a

autora foi internada de forma particular (sem custeio de plano de assistência à saúde); que o exame

pelo qual pagou R$ 1.4000,00 de fato não foi realizado porque cancelado por acordo entre hospital e

paciente. Também negou que tenha condicionado a realização de eventuais exames, atendimentos ou

medicamentos a pagamento prévio, e que a autora teria sido atendida em todas as suas necessidades

médicas satisfatoriamente e que o total do preço por tais serviços durante a internação entre os dias 17 e 19 de julho de 2019 totalizaram R$ 2.948,47 (nota fiscal de ID Num. 16107174 - Pág. 1), que foi

devidamente pago.

8. Merece parcial reparo a sentença que julgou procedente o pedido e condenou o réu ao pagamento de indenização não patrimonial de R$ 10.000,00, tão somente quanto ao valor fixado a título de reparação. Senão, vejamos.

9. Quanto à cobrança de caução para a prestação de serviços de assistência à saúde merece relevo a

Resolução Normativa nº 44/2003[1] da Agência Nacional de Saúde (ANS), que veda expressamente a cobrança de caução apenas nos casos de atendimentos de "prestadores de serviços contratados,

credenciados, cooperados ou referenciados das Operadoras de Planos de Saúde". À evidência, in casu a autora não se valeu de plano de assistência à saúde e se utilizou dos serviços do réu pagando

diretamente por eles (atendimento particular), como narrado na petição inicial e como comprovam as

notas fiscais de ID Num. 16107174, o que, por conseguinte, afasta de pronto a aplicação daquela

Resolução ao caso concreto.

10. Também atinente a este tema, cabe pontuar a edição da Lei nº 12.653/2012 que acrescentou o art.

135-A ao Código Penal e tipificou o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial à prestação de qualquer garantia.

11. Partindo de tais premissas, a conclusão a que se chega é a de que eventual conduta do hospital de

cobrar caução no caso em comento não poderia ser tida por abusiva, tampouco ilegal, pois, como dito acima, inaplicável a Resolução Normativa nº 44 da ANS e porque não configurado, em tese, o crime do art. 135-A do CP, uma vez que a internação da autora não se deu no regime de emergência.

12. O documento de ID Num. 16107175, subscrito pela médica cardiologista Patrícia R. Soares, denota apenas a urgência do caso clínico da paciente, e no nosso ordenamento jurídico inexiste dispositivo

que considere ilegal a cobrança de caução para atendimentos urgentes .

13. Pois bem, afastada a hipótese de abusividade do hospital quanto à cobrança de caução, a embasar a pretensão de reparação por danos morais, uma vez que não incidente a Resolução Normativa nº 44 da ANS e porque não tipificada a conduta do art. 135-A do CP, deve-se analisar se as demais condutas do estabelecimento na dispensa de atendimento médico foram aptas a ensejar o tipo de reparação

pretendida, e a análise dos autos revela que a resposta para tal indagação é positiva.

13. É certo que a autora chegou ao hospital para a realização de um exame de cintilografia, tendo pago por ele R$ 1.400,00 (nota fiscal de ID Num. 16107174 - Pág. 3), além de outros valores a título de

consulta médica e exame de raio X. Também é certo que houve o pagamento antecipado de R$

5.000,00 (recibo de ID Num. 16107178 - Pág. 1) no dia de sua internação (17/07/2019).

15. A uma , o próprio hospital reconhece na contestação que houve o cancelamento de exame,

argumentando que teria sido cancelado em acordo com a paciente, entretanto não prova tenha o

cancelamento se dado verdadeiramente por esse motivo. A duas , consta do documento de ID Num.

16107559 - Pág. 17, denominado “Evolução da enfermagem” que em 19/07/2019 (2 dias após o início da internação) a paciente estava em jejum aguardando a realização de endoscopia, o que dependia da

liberação do setor financeiro. Também consta do documento expressamente: “comunicado aos

familiares da paciente sobre a necessidade de realizar o pagamento antes da realização do exame”.

16. É de se ver, portanto, que mesmo após o pagamento prévio de um valor total de R$ 7.172,00 (R$

5.000,00 + R$ 1.400,00 + R$ 572,00 + R$ 200,00) no dia 17/07/2019 a paciente, idosa de 83 anos, com saúde debilitada permaneceu hospitalizada até 19/07/2019 esperando a liberação do setor financeiro do hospital para a realização de exame médico, o que contraria veementemente a tese defensiva no sentido de que o hospital prestou adequadamente seu serviços, sem se furtar de prestá-los por falta de

pagamento antecipado.

17. Nesse cenário, reputo cabível a reparação pretendida, mas entendo que o valor de R$ 10.000,00 se mostra excessivo. Embora a situação vivida pela paciente, idosa de idade avançada e com saúde frágil, tenha se mostrado capaz de lhe ofender os atributos da personalidade, a autora não conseguiu

demonstrar a alegação feita na inicial de que a conduta do réu agravou sua condição de saúde. Não há evidência desse agravamento nos autos, o que, por certo pesaria na fixação do valor da reparação.

18. À vista do acima exposto, mormente da angústia e sofrimento causados pela conduta desidiosa do réu à autora, reputo adequada a fixação do valor da indenização em R$ 4.000,00.

19. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

Apenas para reduzir o valor da condenação para R$ 4.000,00, permanecendo inalterados os

demais termos do julgado.

20. Nos termos do art. 55 da lei nº 9.099/95, sem condenação em custas adicionais, nem em honorários advocatícios.

[1] Art. 1º Fica vedada, em qualquer situação, a exigência, por parte dos prestadores de serviços

contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das Operadoras de Planos de Assistência à

Saúde e Seguradoras Especializadas em Saúde, de caução, depósito de qualquer natureza, nota

promissória ou quaisquer outros títulos de crédito, no ato ou anteriormente à prestação do serviço.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - Relator,

FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 1º Vogal e CARLOS ALBERTO MARTINS

FILHO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA

Relator

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

VOTOS

O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - Relator

Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.009/95, servindo a ementa como acordão.

O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME.

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