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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

ASIEL HENRIQUE DE SOUSA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07188433020198070003_d6675.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO

FEDERAL

Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL XXXXX-30.2019.8.07.0003

RECORRENTE (S) MARILEIDE SILVA LEITE DE MENEZES,EDMILSON NERES DOS

SANTOS e COMERCIAL DE ALIMENTOS PONATH LTDA - EPP

RECORRIDO (S) COMERCIAL DE ALIMENTOS PONATH LTDA - EPP,EDMILSON

NERES DOS SANTOS e MARILEIDE SILVA LEITE DE MENEZES

Relator Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA

Acórdão Nº 1264496

EMENTA

CONSUMIDOR. ABORDAGEM POR FUNCIONÁRIO DE SUPERMERCADO -CONSTRANGIMENTO - EXCESSO PRATICADO - DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM REPARATÓRIO MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

1. É legítimo o implemento, pelos estabelecimentos comerciais, de medidas de segurança e proteção de seu patrimônio, em exercício do direito de vigilância e proteção que lhes é atribuído. Todavia, o

exercício desse direito comporta limitação. Assim, os excessos cometidos no exercício do direito de

vigilância, com a exposição do consumidor a situação vexatória, configuram ato ilícito, ensejando, caso presentes os demais elementos da responsabilidade civil, o dever de indenizar nos termos dos artigos

186, 187 e 927, CC/02.

2. A 1ª autora alega que a chegar ao supermercado efetuou a compra de um pacote de biscoito, de R$

1,99, para ver quanto tinha no seu cartão de vale alimentação, e que quando seu marido chegou do

trabalho, ao local, ela lhe entregou o biscoito para comer. Aduz que, ao terminarem suas compras,

quando estavam passando no caixa, um funcionário do estabelecimento réu se dirigiu à funcionária

caixa, entregou o papel de biscoito e lhes disse que iriam pagar pelo biscoito que comeram dentro do

supermercado.

3. Diante do ajuizamento da presente demanda, a ré não refuta a alegação dos autores no sentido de que haviam, de fato, efetuado o pagamento do biscoito, tendo-se limitado a alegar que não houve

desrespeito na abordagem aos autores.

um segurança, colocou um papel no caixa e falou grosseiramente com a requerente; que o segurança foi grosso; que ele falou que ela tinha comido alguma coisa e que ela tinha que pagar; que o

segurança falou num tom alto de voz (...)” (ID XXXXX, pág. 77).

5. Destarte, a demonstração de excesso na abordagem feita pelo segurança do supermercado e de que a situação foi presenciada por diversas pessoas, torna hábil a ferir honra objetiva e subjetiva, tendo

atingindo a esfera íntima dos autores, bem como pôs em dúvida o caráter, ensejando reparação por

danos morais.

6. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 1.500,00, para cada autor, atende aos

critérios da proporcionalidade e da razoabilidade.

7. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

8. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

9. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95),

condeno ambos os recorrentes ao pagamento das custas processuais e COMERCIAL DE

ALIMENTOS PONATH LTDA - EPP aos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00, a fim de

evitar que a sua fixação em percentual do valor da condenação resulte em honorários irrisórios.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - Relator,

FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 1º Vogal e CARLOS ALBERTO MARTINS

FILHO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: RECURSO DE MARILEIDE SILVA LEITE DE MENEZES E

OUTRO CONHECIDO. IMPROVIDO. RECURSO DE COMERCIAL DE ALIMENTOS PONATH LTDA - EPP CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 13 de Julho de 2020

Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA

Relator

RELATÓRIO

VOTOS

O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - Relator

Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.009/95, servindo a ementa como acordão.

O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

RECURSO DE MARILEIDE SILVA LEITE DE MENEZES E OUTRO CONHECIDO.

IMPROVIDO. RECURSO DE COMERCIAL DE ALIMENTOS PONATH LTDA - EPP

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.

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