jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-45.2018.8.07.0001 DF XXXXX-45.2018.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

SANDOVAL OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07350764520188070001_c7ea6.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEIS. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA (IN REM SUAM). QUITAÇÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em embargos à execução, declarou a inexigibilidade das notas promissórias objeto dos autos, em virtude da quitação, determinando a extinção da execução com base nos artigos 803, inciso I c/c 924, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.
2. A procuração em causa própria (in rem suam) não é apenas mera outorga de mandato, mas sim verdadeiro negócio jurídico translativo de direitos, razão pela qual, em regra, é firmada com caráter irrevogável, irretratável e com isenção de prestação de contas, conferindo poderes especiais de livre disposição do bem, sempre no exclusivo interesse do mandatário. Assim, ainda que tenha a forma jurídica de mandato, representa negócio vocacionado à alienação de bens. 3. Os documentos constantes dos autos, os quais, por suas características, são procurações em causa própria, são prova suficiente da dação em pagamento de imóveis e, consequentemente, da quitação das notas promissórias executadas. 4. Recursos parcialmente conhecidos e desprovidos.

Acórdão

RECURSOS CONHECIDOS PARCIALMENTE E, NESTA PARTE, DESPROVIDOS. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/883680898/7350764520188070001-df-0735076-4520188070001

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX DF 2021/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX DF 2020/XXXXX-7

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-48.2017.8.26.0100 SP XXXXX-48.2017.8.26.0100

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP XXXXX-33.2014.5.04.0701

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX TO 2021/XXXXX-1