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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 000XXXX-91.2018.8.07.0017 DF 000XXXX-91.2018.8.07.0017

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma Criminal

Publicação

Publicado no DJE : 29/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

23 de Julho de 2020

Relator

JAIR SOARES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__00015049120188070017_cdab5.pdf
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Ementa

Denunciação caluniosa. Pessoa certa. Atipicidade. Ausência de dolo.

1 - Comete o crime de denunciação caluniosa aquele que, sabendo da inocência da vítima, imputa a essa, falsamente, fatos definidos como crime, dando causa a investigação policial.
2 - Não sendo indicadas e individualizadas as pessoas contras as quais se imputa fato típico, não há o crime de denunciação caluniosa.
3 - Sem provas do elemento subjetivo do crime de denunciação caluniosa (dolo específico) -- vontade de instaurar investigação policial, administrativa, civil ou de improbidade contra alguém que sabe ser inocente, a absolvição é medida que se impõe.
4 - Apelação não provida.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/885371960/15049120188070017-df-0001504-9120188070017

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