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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

JAIR SOARES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__00015049120188070017_cdab5.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 2ª Turma Criminal

Processo N. APELAÇÃO CRIMINAL XXXXX-91.2018.8.07.0017

APELANTE (S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

APELADO (S) MARIA ALIAN MARTINS PIVARO LARANJA

Relator Desembargador JAIR SOARES

Revisor Desembargador ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Acórdão Nº 1266088

EMENTA

Denunciação caluniosa. Pessoa certa. Atipicidade. Ausência de dolo.

1 - Comete o crime de denunciação caluniosa aquele que, sabendo da inocência da vítima, imputa a

essa, falsamente, fatos definidos como crime, dando causa a investigação policial.

2 - Não sendo indicadas e individualizadas as pessoas contras as quais se imputa fato típico, não há o crime de denunciação caluniosa.

3 - Sem provas do elemento subjetivo do crime de denunciação caluniosa (dolo específico) -- vontade de instaurar investigação policial, administrativa, civil ou de improbidade contra alguém que sabe ser inocente, a absolvição é medida que se impõe.

4 – Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, JAIR SOARES - Relator, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO - Revisor e ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - 1º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO.

UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Desembargador JAIR SOARES

Relator

RELATÓRIO

O Ministério Público apela da sentença que absolveu Maria Alian Martins Pivaro Laranja da imputação da prática de crime do art. 339, caput, do CP – denunciação caluniosa.

Sustenta que há provas do dolo específico da recorrida, que, ciente da inocência da autoridade policial e agente de polícia, deu causa à investigação policial e procedimento administrativo, imputando-lhes os crimes de abuso de autoridade e constrangimento ilegal.

Contrarrazões apresentadas (ID XXXXX). A d. Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do

recurso (ID XXXXX).

VOTOS

O Senhor Desembargador JAIR SOARES - Relator

Em audiência de justificação realizada nos autos nº 4119-5/17, no Juizado de Violência Doméstica e

Familiar contra a Mulher do Riacho Fundo - DF, a denunciada narrou:

“que foi a delegacia e que lá disseram a Requerente que o Requerido tinha marcas no pescoço e que

ela deveria renunciar a representação senão seria presa; que a colocaram em uma sala isolada e que

diante dessa informação entrou em desespero e assinou a renúncia da representação, sem nem saber o que estava assinando; que estava com pescoço vermelho e que a autoridade policial informou a

Requerente que daquele momento até o da chegada ao IML a ‘vermelhidão’ iria sumir e nem foi

encaminhada ao IML; que ficou de 12h às 19h na delegacia sem se alimentar; que pedia para ir

embora; que ressaltou que estava grávida, mas não a deixaram ir embora; que esses fatos aconteceram na delegacia do Recanto das Emas” (ID XXXXX - p. 13).

A denunciação caluniosa consiste em dar causa à instauração de investigação policial, processo

judicial, investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra

alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente (art. 339 do CP).

“Contra alguém” é elemento do crime de denunciação caluniosa. Sem a indicação de pessoa certa –

contra a qual venha a ser instaurada investigação policial, ou ação judicial - não se caracteriza o crime.

a investigação policial contra alguém havendo inquérito e formal indiciamento. Antes disso, pode

existir investigação, mas não se dirige contra uma pessoa determinada. Por outro lado, não há crime

quando o agente noticia a ocorrência de um fato criminoso, solicitando providências da autoridade,

mas sem indicar nome. Caso não se verifique não ter ocorrido a infração penal, poderá se configurar o crime do art. 340, mas não a denunciação caluniosa, que demanda imputado certo.” (NUCCI,

Guilherme de Souza. Código penal comentado. 18. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2018 – p. 1.566).

Decidiu o STJ que “sendo indicadas e determinadas as pessoas contra as quais são imputadas a falsa prática de ilícito penal, tem-se configurado, em tese, o crime de denunciação caluniosa e o de

comunicação falsa de crime ou contravenção.” ( CC 32.496/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 14/02/2005, DJ 02/03/2005, p. 182).

Sobre o tema, precedentes do Tribunal:

“(...) I - Tentar dar causa à instauração de investigação policial, contra outrem, imputando-lhe fato

criminoso de que tem ciência ser inocente, é fato que se amolda ao crime previsto no artigo 339,

caput, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal.

II - A inauguração de investigação policial em desfavor de vítima sabidamente inocente, ainda que

não revestida dos formalismos constantes do inquérito policial, configura o delito de denunciação

caluniosa, que tem natureza formal.

III - A imputação falsa de fato determinado à pessoa certa e determinada que enseja a instauração de investigações preliminares da Autoridade Policial impede o reconhecimento do delito previsto no

artigo 340 do Código Penal, no qual não há indicação de infrator certo e determinado, mas, apenas,

comunicação de infração "fantasiosa" .

(...)” (Acórdão n.825078, 20130110993393APR, Relator: Des. José Guilherme, 3ª Turma Criminal,

Data de Julgamento: 09/10/2014, Publicado no DJE: 15/10/2014. Pág.: 262 – grifou-se);

“(...) A condenação pela prática do crime de denunciação caluniosa (art. 339, caput, CP) exige a

ciência pelos agentes de serem falsas as acusações, ou ser o indivíduo apontado inocente das

imputações.

Não demonstrado o dolo específico por parte dos réus, que consiste na vontade consciente de

denunciarem pessoa certa da prática de crimes, que o sabem ser inocente, impõe-se a absolvição por atipicidade material da conduta (art. 386, inc. III, CPP).

Recurso do assistente de acusação não conhecido. Recurso ministerial conhecido e desprovido.”

(Acórdão n.815511, 20120110824680APR, Relator: Des. Souza e Avila, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 28/08/2014, Publicado no DJE: 02/09/2014. Pág.: 218).

Pelas declarações feitas na audiência de justificação (ID XXXXX - p. 13), que deram início à

investigação criminal e a processo administrativo disciplinar, não é possível identificar pessoa

específica a quem se imputou fato criminoso de que sabia ser inocente.

Ainda que, posteriormente, a apelada tenha ratificado as declarações feitas em juízo, ela, de início,

não identificou as vítimas.

crime de denunciação caluniosa.

E, como bem destacou a sentença, “não há indicação se a coação exercida para assinar o termo de

representação; se a restrição do seu direito de locomoção; ou se a tortura realizada com a

impossibilidade de ter acesso a alimentação, apesar de grávida, foram praticadas pelos agentes de

polícia, pela autoridade policial ou, hipoteticamente, por pessoa estranha aos quadros de servidores da Delegacia de Polícia” (ID XXXXX - p. 3).

E não há provas do elemento subjetivo exigido no tipo - que a apelada agiu com dolo, ou seja, que

imputou às vítimas, falsamente, e sabendo de sua inocência, fato definido como crime.

A apelada não requereu que os fatos - narrados em audiência de justificação - fossem apurados. A

comunicação dos fatos à Corregedoria da Polícia Civil deu-se por determinação judicial após

requerimento do Ministério Público. Não houve dolo direto de dar causa à instauração de investigação criminal ou administrativa.

A conduta da apelada limitou-se, em audiência de justificação, a responder -- quando perguntada pela MMa. Juíza – sobre os fatos ocorridos na delegacia. Não disse que foi agredida ou torturada.

Disse apenas que lhe foi recomendada a renúncia à representação, pois o ex-companheiro dela

prometeu renunciar à representação do crime de lesão corporal, se ela renunciasse a do crime de

injúria. E “entrou em desespero e assinou a renúncia da representação, sem saber o que estava

assinado” (ID XXXXX - p. 13).

Sem provas do elemento subjetivo do crime de denunciação caluniosa -- vontade de instaurar

investigação policial, administrativa, civil ou de improbidade (dolo específico) contra alguém que

sabe ser inocente, a absolvição é medida que se impõe.

Esse o entendimento da Turma:

“(...) 1. Para a configuração do crime do artigo 339 do Código Penal, imprescindível que o elemento subjetivo do tipo (dolo específico) esteja representado pela vontade de provocar a investigação

policial, judicial, administrativa, civil ou de improbidade, sobre alguém que sabe ser inocente.

2. Não comprovada, de forma satisfatória, a existência de dolo direto, elementar nos delitos de

denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal), imperiosa a absolvição por insuficiência de provas para a condenação.

3. Recurso provido.”

(Acórdão XXXXX, 20191010010888APR, Relator Des: Silvânio Barbosa dos Santos, 2ª Turma

Criminal, data de julgamento: 7/11/2019, publicado no DJE: 13/11/2019. Pág.: 97/104).

Nego provimento.

O Senhor Desembargador ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO - Revisor

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (MPDFT)

contra a sentença que absolveu Maria Alian Martins Pivaro Laranja da imputação da prática de crime do art. 339, caput, do CP (denunciação caluniosa).

Após verificar detidamente o feito e as provas nele contidas, acompanho o voto do e. Relator em sua integralidade, ante a atipicidade da conduta, uma vez que os elementos fático-probatórios são

insuficientes para comprovar a existência de dolo específico (elemento subjetivo do crime de

denunciação caluniosa) na conduta da recorrida.

Dessa forma, a manutenção da sentença absolutória é medida que se deve impor para NEGAR

PROVIMENTO ao recurso do Ministério Público, acompanhando o Relator.

É como voto.

O Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - 1º Vogal

Com o relator

DECISÃO

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/885371960/15049120188070017-df-0001504-9120188070017/inteiro-teor-885371995

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