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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-41.2018.8.07.0018 DF XXXXX-41.2018.8.07.0018

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

MARIO-ZAM BELMIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07073054120188070018_76cd1.pdf
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. TERMO INICIAL. RELATÓRIO FINAL. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL.

1. Não se aplica o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/99 para a Administração anular ato ilegal, com o consequente ressarcimento de valores pagos ao servidor, se este age de má-fé.
2. ?É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil?. Precedente do STF ( RE nº 669.069). 3. O termo inicial do prazo prescricional para ajuizar ação de reparação com suporte em dano ao erário corre a partir do término do procedimento administrativo de tomada de contas especial. Precedentes. 4. Recurso não provido.

Acórdão

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/885376072/7073054120188070018-df-0707305-4120188070018

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