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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702403-33.2017.8.07.0001 DF 0702403-33.2017.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 28/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
15 de Julho de 2020
Relator
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07024033320178070001_35f45.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA OU EM CONSTRUÇÃO. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. INADIMPLÊNCIA OU MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. JUSTA CAUSA PARA RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESCISÃO. CLÁUSULA PENAL DEVIDA. ART. 475, CÓD. CIVIL. TERMO FINAL. HABITE-SE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. CARÁTER PROTELATÓRIO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A mora, ou o inadimplemento na entrega do imóvel é fato bastante e suficiente para amparar o pedido de resolução da promessa de compra e venda de imóvel, vinculado ao regime de incorporação.
2. Se a resolução da promessa de compra e venda do imóvel ocorre por culpa do incorporador, as partes devem ser restituídas ao status quo anter, com a devolução integral dos valores desembolsados pelo adquirente (Súmula 543/STJ).
3. A cláusula penal que institui multa de 0,5% (meio por cento), mensal, sobre o valor efetivamente pago e quitado pelos consumidores não tem sua incidência afastada pela resolução do contrato (inteligência do art. 475 do Código Civil) e deve ser aplicada desde o início da mora contratual até a expedição do habite-se.
4. A postulação de um direito do qual o recorrente entende ser titular não configura litigância de má-fé. Para a sua caracterização, é preciso comprovar a ação maldosa, seja através do dolo ou da culpa, com o propósito de causar um dano processual. Sem o improbus litigator não é possível a imposição da pena processual.
5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Acórdão

DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/885396154/7024033320178070001-df-0702403-3320178070001