jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0709190-76.2020.8.07.0000 DF 0709190-76.2020.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 28/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
15 de Julho de 2020
Relator
Robson Teixeira de Freitas
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07091907620208070000_0b87d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA PARCIAL SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FRAUDE. DÉBITOS RESPONSABILIDADE. MULTA. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

1. O cumprimento parcial da obrigação de fazer determinada, consistente no adimplemento da maioria dos débitos vinculados ao veículo, conduz ao não conhecimento de parte do Agravo de Instrumento que pretendia a determinação de baixa dos débitos junto aos órgãos competente, por perda parcial superveniente do interesse recursal (art. 932, III, do CPC/15).
2. Declarada por meio de sentença transitada em julgado a nulidade do negócio jurídico supostamente firmado pelas partes, resta evidente a impossibilidade de atribuir ao Autor algum débito relativo ao veículo.
3. A multa cominatória é um meio de coerção ao cumprimento da decisão judicial, podendo ser modulada ou excluída a qualquer tempo, caso se verifique que se tornou insuficiente, excessiva ou até mesmo desnecessária.
4. Mantém-se o valor da multa quando adequada e proporcional à finalidade buscada.
5. Deve ser indeferido o pedido de condenação por litigância de má-fé se não comprovada quaisquer das hipóteses do art. 80 do CPC/15.
6. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e não provido. Preliminar acolhida.

Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA.UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/885396634/7091907620208070000-df-0709190-7620208070000