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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma Cível

Publicação

Publicado no DJE : 30/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

22 de Julho de 2020

Relator

FÁTIMA RAFAEL

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07192562020178070001_a6629.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0719256-20.2017.8.07.0001

JESSICA RAFAELA DA ROCHA ALMEIDA,PLÁSTICA PRIME CLÍNICA

APELANTE (S) MÉDICA LTDA,INSTITUTO DE OLHOS ISRAEL PINHEIRO LTDA -ME,INSTITUTO DE OLHOS ISRAEL PINHEIRO LTDA - ME e MARINA

RABELLO JARDIM

PLÁSTICA PRIME CLÍNICA MÉDICA LTDA,INSTITUTO DE OLHOS

APELADO (S) ISRAEL PINHEIRO LTDA - ME,INSTITUTO DE OLHOS ISRAEL PINHEIRO

LTDA - ME,MARINA RABELLO JARDIM e JESSICA RAFAELA DA ROCHA ALMEIDA

Relatora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL

Acórdão Nº 1265437

EMENTA

PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. SENTENÇA

DESCONSTITUÍDA.

1. Reconhecido o descumprimento de obrigação pactuada em acordo extrajudicial de quitação, não há que se falar em falta de interesse de agir.

2. Não obstante a realização de prova pericial, a parte interessada pode requerer a complementação do laudo técnico, na hipótese de necessidade de esclarecimento ou dúvida na conclusão do parecer do

especialista.

3. O artigo 477 e parágrafos do CPC autorizam não somente a anexação ao processo de parecer

elaborado por assistente técnico, mas também a formulação de quesitos complementares, desde que

apresentem coerência com os quesitos inicialmente formulados e as conclusões fixadas no laudo

técnico.

4. Indeferida a intimação do perito para esclarecimento acerca do laudo, é manifesto o cerceamento de defesa, a ensejar a anulação da sentença e o retorno do processo ao juízo de origem.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, FÁTIMA RAFAEL - Relatora, MARIA DE LOURDES ABREU - 1º Vogal e ROBERTO FREITAS - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora FÁTIMA

RAFAEL, em proferir a seguinte decisão: CONHECER DAS APELAÇÕES, REJEITAR A

PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ACOLHER A PRELIMINAR DE

CERCEAMENTO DE DEFESA PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA, UNÂNIME, de acordo

com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 22 de Julho de 2020

Desembargadora FÁTIMA RAFAEL

Presidente e Relatora

RELATÓRIO

Adoto o relatório da r. sentença Id. 10988506, in verbis:

“Vistos, etc.

Jessica Rafaela da Rocha Almeida propôs ação de conhecimento submetida ao procedimento

comum em desfavor de Prime Assessoria de Serviços Médicos Ltda EPP, Centro Cirúrgico Israel

Pinheiro, e, partes devidamente qualificadas nos Hospital da Plástica de Brasília Ltda Marina

Rabello Jardim autos do processo em epígrafe.

Disse, em síntese, que no dia 15.03.2016 firmou contrato de prestação de serviço, consistente em

cirurgia de mastopexia com inclusão de prótese de mama, a ser realizada pela quarta ré, nas

dependências da segunda e da terceira rés, tendo como gestora dos atos administrativos

médico-hospitalares a primeira ré, pelo valor de R$ 8.620,00, despendendo, ainda, R$ 356,00 com

exames laboratoriais pré-operatórios.

Asseverou que no dia 21.03.2016, com todos os exames certificando que se encontrava com a saúde favorável ao procedimento estético, deu entrada no centro cirúrgico (segundo réu) para realizar a

intervenção.

Aduziu que ao acordar da anestesia, notou que o tamanho dos seios não estava conforme havia

pedido. E que indagada, a quarta ré disse que no momento da cirurgia, optou pela utilização de uma prótese menor do que a escolhida.

informado pela quarta ré, por diversas vezes, tratar-se de fato normal, decorrente do próprio

procedimento. Contudo, na contramão de tais informações, viu seu quadro de saúde se agravar,

tendo em vista que o edema e a secreção aumentaram e os pontos operatórios começaram a abrir. E a despeito dos sinais de infecção, a quarta ré não requereu exame algum, limitando-se a lavar a

área, trocar curativos, prescrever antibiótico, colocar drenos e fazer ressuturas.

Narrou que somente após passados mais de trinta dias da cirurgia, a quarta ré solicitou a realização de exames, que detectaram a presença de duas bactérias de cunho hospitalar. Mas ainda assim, foi mantida a medicação receitada após a cirurgia.

Acrescentou que diante da gravidade da situação, decidiu-se pela imediata retirada da prótese, o que se deu em 02.05.2016. E somente após, iniciou-se o tratamento com antibiótico sensível às bactérias diagnosticadas.

Alegou que a omissão da quarta ré, no tocante aos cuidados que lhe deveriam ser dispensados e à

demora no correto diagnóstico, com a prescrição de medicamentos ineficazes, contribuíram para a

piora do seu quadro de saúde, bem como para o aumento da cicatriz, que até hoje permanece, a

despeito de cirurgia reparadora.

Afirmou que não obstante insucesso da cirurgia, não teve restituídos integralmente os valores pagos, mas apenas R$ 4.000,00. E que a tardia constatação da infecção hospitalar a obrigou a submeter-se a nova cirurgia, ao custo de R$ 15.463,00, assumindo, ainda, prejuízo de R$ 831,19, com a

aquisição de medicamentos, e de R$ 1.094,42, em razão do cancelamento de viagem anteriormente

agendada – totalizando R$ 22.364,61 em danos materiais indenizáveis.

Argumentou, ainda, com a existência de danos morais passíveis de indenização, seja porque

contraídas bactérias, seja diante do longo período de convalescência decorrente do tratamento

tardio, seja por força da nova cirurgia a que teve de se submeter, bem assim com a existência de

danos estéticos passíveis de compensação, consistentes em cicatriz agravada e permanente.

Pediu, ao final, a condenação das rés ao pagamento de: a) indenização por danos materiais, no

importe de R$ 22.364,61 (vinte e dois mil, trezentos e sessenta e quatro reais e sessenta e um

centavos); b) indenização por danos morais, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais); c)

indenização por danos estéticos, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Juntou documentos.

Infrutífera a tentativa de conciliação (id. 9899013).

A quarta ré apresentou contestação (id. 10245199), acompanhada de documentos.

Afirmou que a autora foi previamente cientificada acerca do procedimento que seria realizado –

mastopexia - bem assim de seus riscos, com os quais expressamente concordou. Aduziu que a

cirurgia ocorreu sem qualquer intercorrência, sendo adotados os cuidados e as técnicas adequadas, acrescentando que o tamanho da prótese foi o maior possível, considerando-se as condições

específicas da autora. Asseverou que o pós-operatório imediato, com prescrição de

antibioticoterapia, correu bem, sendo a autora acompanhada de perto do dia 23 de março até o dia

28 de abril de 2016. Alegou que a intercorrência decorrente de edema, deiscência e posterior

infecção pode ocorrer em cirurgia de mastopexia, não significando qualquer erro nos procedimentos realizados. Salientou que a autora não seguiu as insistentes orientações quanto à necessidade de

repouso nos dias iniciais do pós-operatório. Sustentou que tão-logo identificado o processo

infeccioso, fez a correta indicação de retirada da prótese, prescrevendo o antibiótico adequado.

Defendeu a ausência de qualquer conduta culposa de sua parte, não havendo que se falar em erro

médico ou falha no serviço prestado. Impugnou a existência de danos indenizáveis, questionando,

ainda, os valores vindicados.

As demais rés também ofereceram contestação (id. 10451205), com documentos.

De início, mencionaram acordo extrajudicial celebrado com a autora, por meio da qual dada plena, rasa, geral, irrestrita e irrevogável quitação quanto ao contrato celebrado entre as partes.

Na sequência, suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva porquanto não responsáveis ad

causam, pelo prejuízo afirmado pela autora. E impugnaram a gratuidade de justiça concedida à

autora.

No mérito, apontaram responsabilidade exclusiva da quarta ré pelos danos que a autora diz ter

suportado, não havendo falha nos serviços que lhe prestaram. Defenderam a inexistência dos

pressupostos que ensejam a obrigação de indenizar e impugnaram os valores pretendidos.

Réplicas apresentadas (id. 11040631 e 11040651).

Intimadas as partes a especificar provas, a quarta ré pugnou pela produção de prova pericial (id.

11746398), ao passo que a autora (id. 11843816) e as demais rés (id. 11850460) nada requereram.

Por meio da decisão id. 12136468, rejeitada a preliminar e declarado saneado o processo, foi

determinada a produção de prova pericial.

Juntado aos autos o laudo pericial (id. 25654690), sobre ele se manifestaram a autora (id.

26353047), a quarta ré (id. 26927503) e as demais rés (id. 26328223).

É o relatório. Decido.”

Acrescento que o MM. Juiz a quo julgou procedente em parte o pedido da Autora, Jéssica Rafaela da Rocha Almeida , para condenar os Réus, Prime Assessoria e Serviços Ltda. – EPP, Instituto de

Olhos Israel Pinheiro LTDA – ME, Instituto de Olhos Israel Pinheiro Ltda. – ME e Marina

Rabello Jardim , solidariamente, ao pagamento de R$ 21.270,19 (vinte e um mil, duzentos e setenta

reais e dezenove centavos), a título de indenização por danos materiais; R$ 8.000,00 (oito mil reais),

para compensar os danos estéticos, e R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora.

Inconformadas, apelam ambas as partes.

Da Apelação da Ré Marina Rabello Jardim

Nas razões do recurso, alega a Ré, em preliminar, o cerceamento de defesa por erro de procedimento, em manifesto inconformismo contra o indeferimento do pedido de intimação do perito para esclarecer os quesitos complementares, fundamentado na intempestividade, na forma do artigo 477, § 1º, do CPC.

No mérito, aduz a inexistência de culpa e conduta ilícita, ao justificar que o resultado relacionado ao

tamanho da prótese utilizada e ao quadro infeccioso não teria derivado de ato ilícito da Apelante.

Argui que o tamanho da prótese é definido no momento da cirurgia, tendo-se em conta o porte físico da paciente, enfatizando que a Apelada foi cientificada acerca dos riscos do procedimento, e que “(...) a

infecção havida não preenche os critérios microbiológicos ou epidemiológicos para ser considerada

nem decorrente do procedimento, menos ainda de origem hospitalar, especialmente em se tratando de germes sensíveis a todos os antibióticos testados, o que os caracteriza de forma definitiva como

comunitários, deferentemente do concluído pelo Ilustre Perito. (...)”.

Pede a redução do valor da indenização imaterial ou a improcedência dos pedidos iniciais, na

totalidade.

Preparo comprovado - Id. 11706480.

Da Apelação dos Réus

(Prime Assessoria e Serviços Ltda., Centro Cirúrgico Israel Pinheiro e Hospital da Plástica de

Brasília)

Preliminarmente, arguem os Apelantes, nas razões recursais, a falta de interesse de agir da Apelada em razão do acordo extrajudicial de quitação do contrato de prestação de serviço de procedimento

cirúrgico e assessoramento administrativo.

Ainda em sede preliminar, alega omissão da Apelada quanto à informação acerca da Ação de Produção Antecipada de Provas, Processo nº 2016.01.1.109556-7.

No mérito, defende que a conclusão pericial não é suficiente para aferir o nexo de causalidade e inferir a responsabilidade dos Apelantes pelo resultado da cirurgia contratada.

Salienta que a Apelante, paciente, descumpriu a orientação da médica assistente e retornou às

atividades laborais antecipadamente, o que teria comprometido o adequado processo de cicatrização.

Assinala a responsabilidade exclusiva da médica assistente, quarta Ré, e, ao final, pede a aplicação de multa por litigância de má-fé e, ao final, a reforma da r. sentença.

Preparo regularmente recolhido - Id. 11706489 e Id. 11706491.

Da Apelação Adesiva da Autora

(Jéssica Rafaela da Rocha Almeida)

Nas razões recursais adesivas, pede a Autora a reforma da r. sentença para a majoração dos valores

fixados para indenizar os danos morais e estéticos.

Para tanto, salienta o bom estado de saúde da Autora no pré-operatório, e que os sinais de “infecção” e secreção foram informados à médica assistência nove dias após a realização da cirurgia e, transcorridos 30 dias do procedimento, a quarta Ré se limitava a prescrever medicação insuficiente para eliminar a

contaminação.

Reforça os dissabores experimentados, o tempo de convalescença em que permaneceu com apenas uma prótese, e a necessidade de novo procedimento cirúrgico.

Por fim, reforça o cancelamento de viagem em razão da necessidade de tratamento do quadro

infeccioso, de modo a julgar procedente o pedido de indenização material.

Preparo dispensado em razão da gratuidade de justiça deferida.

As contrarrazões foram apresentadas - Id. 11706508, Id. 11706510, Id. 11706516 e Id. 11706524.

É o relatório.

VOTOS

A Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL - Relatora

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço das Apelações, as quais recebo nos efeitos

devolutivo e suspensivo.

Cuida-se de Apelações interpostas contra a r. sentença que julgou procedente em parte os pedidos

deduzidos na petição inicial, para condenar os Réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 21.270,19

(vinte e um mil, duzentos e setenta reais e dezenove centavos), para reembolso dos danos materiais,

R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos estéticos, e R$ 12.000,00 (doze mil

reais), para o ressarcimento dos danos morais.

Segundo a petição inicial, a Autora contratou cirurgia plástica para implante de próteses mamárias, a ser executada pela quarta Ré, Marina Rabello Jardim, nas instalações do Hospital da Plástica de

Brasília e Centro Cirúrgico Israel Pinheiro (segunda e terceira rés), com o assessoramento de serviços da primeira ré, Prime Assessoria e Serviços Ltda., nos termos do contrato Id. 11706171.

O procedimento foi realizado na data 21.3.2016, sem intercorrências, com alta médica registrada no

dia seguinte - 22.3.2016.

Transcorridos nove dias da cirurgia, a mama direita da Autora passou a apresentar secreção e aspecto diferenciado, não obstante a ingestão de antibiótico com o princípio ativo “amoxilina”.

Em decorrência da perseverança dos sintomas, em 25.4.2016, foi realizado exame do material e

constatou-se a contaminação do tecido mamário por “Pseudomas Aeruginosa” e “Klebsiella

Pneumiase”.

À vista do quadro infeccioso, a prótese implantada na mama direita foi retirada para continuidade do tratamento de combate aos agentes inflamatórios.

Superado o contágio, a Autora realizou novo procedimento cirúrgico, com implante de novas próteses, em 4.4.2017.

Das Preliminares

As Apelantes Prime Assessoria de Serviços Médicos e outros arguem falta de interesse de agir em

relação ao Hospital e Centro Cirúrgico, ante o acordo extrajudicial firmado pelas partes, enquanto que a apelante Marina Rabello argui cerceamento de defesa, em razão da intempestividade dos quesitos

complementares, e na responsabilidade civil do hospital, do serviço de assessoramento e da médica

assistente no quadro infeccioso e nos desdobramentos materiais pós cirurgia.

Da Falta de Interesse de Agir

Suscita a apelante Prime Assessoria de Serviços Médicos a carência da ação, haja vista o acordo

extrajudicial com quitação firmado com a apelada Jéssica Rafaela.

assessoria administrativa, e, ao que tudo indica, também a título de honorários da médica cirurgiã.

No entanto, o citado documento conta tão somente com a assinatura da Autora.

Ademais, a empresa Prime Assessoria de Serviços Médicos Ltda. EPP reconhece que o acordo não foi cumprido e, conforme o disposto no artigo 476 do CC, não há que se considerar a resolução do

contrato.

Portanto, rejeito a preliminar.

Do Cerceamento de Defesa

Afirma a médica assistente que houve cerceamento de defesa resultante do indeferimento do pedido

de intimação do perito para se manifestar sobre os quesitos complementares.

No que se refere ao laudo pericial, o artigo 477 do CPC assim orienta, in verbis:

“Art. 477. O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte)

dias antes da audiência de instrução e julgamento.

§ 1º As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no

prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual

prazo, apresentar seu respectivo parecer.

§ 2º O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto:

I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do

Ministério Público;

II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte. (...).”

Observa-se do dispositivo transcrito que, protocolizado o laudo pericial, as partes podem se manifestar no prazo comum de quinze dias e apresentar parecer do assistente técnico.

No caso, formulados os quesitos complementares pela médica Apelante, restou indeferido o pedido de manifestação do perito judicial, ao fundamento de intempestividade.

Frise-se, inicialmente, que a petição foi protocolizada no prazo definido no § 1º do artigo colacionado. Desse modo, o MM. Juiz de origem considerou a intempestividade dos quesitos complementares.

Em que pese a valoração probatória no processo civil brasileiro ser orientada pela persuasão racional e livre convencimento do julgador, a prova pericial guarda relevante complexidade e elucidação, ao

passo que realizada por profissional com habilidade específica para elaborar parecer técnico acerca do fato ou circunstância divergente.

Nesse quadro, não obstante o § 1º do artigo 477 do CPC autorizar o assistente técnico da parte “

apresentar seu respectivo parecer”, o § 3º do mesmo enunciado de Lei permite que “(...) se ainda

houver necessidade de esclarecimentos, a parte requererá ao juiz que mande intimar o perito ou o

assistente técnico a comparecer à audiência de instrução e julgamento, formulando, desde logo, as

perguntas, sob forma de quesitos (...).”

Assim, denota-se a possibilidade de a parte, ao se manifestar acerca do laudo pericial, formular

quesitos complementares àqueles apresentados em momento prévio à elaboração do parecer técnico.

Acerca do tema, confira-se a lição do ilustre doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves, in

Manual de Direito Processual Civil – volume único, Editora JusPODIVM, pág. 812:

“(...) Além de impugnar por escrito o laudo pericial nos termos do art. 477, § 1º, do Novo CPC, de

acordo com o § 3º do mesmo dispositivo, as partes podem requerer a intimação do perito e dos

assistentes técnicos – naturalmente da parte contrária – para comparecer à audiência e prestar

esclarecimentos. Caberá à parte interessada requerer a intimação perito e/ou assistente técnico já formulando desde já suas perguntas, na forma de quesitos. Aperar de o art. 477, § 3º, do Novo CPC não exigir uma fundamentação nesse pedido, a parte diligente deve indicar contradições e/ou

inconsistências do laudo pericial, evitando assim que o juiz indefira o pedido entendendo que os

esclarecimentos são impertinentes (...)”.

Com efeito, verifica-se da petição na qual se requer a complementação dos quesitos (Id. 11706441),

que os questionamentos são suplementares, uma vez que se mostram coerentes, elaborados a partir da conclusão do laudo pericial Id. 11706407.

No mesmo sentido é o precedente deste e. TJDFT, a seguir colacionado, in verbis:

“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. INDENIZAÇÃO. PERÍCIA

MÉDICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO.

CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA

CASSADA.

1. O princípio do contraditório e da ampla defesa é assegurado pelo art. , LV, da CF. É um

corolário do princípio do devido processo legal, caracterizado pela possibilidade de resposta e a

utilização de todos os meios de defesa em Direito admitidos. Na esfera do direito probatório, ele se manifesta na oportunidade que os litigantes têm de requerer a produção de provas e de participar

de sua realização, assim como também de se pronunciar a respeito de seu resultado. 2. Nos termos do art. 477, caput e , do CPC, uma vez juntado o laudo pericial aos autos, as partes serão

intimadas para se manifestar, no prazo de 15 dias, podendo também fazê-lo os assistentes técnicos. O perito, por sua vez, deverá esclarecer as divergências apresentadas ou dúvidas suscitadas por

qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público ( CPC, art. 477, caput e § 2º).

3. Se os litigantes não foram intimados para se manifestar a respeito do laudo pericial, cujo

conteúdo embasou a fundamentação da sentença, tem-se por configurado o cerceamento de defesa. Isso porque as partes não puderam impugnar a perícia ou formular quesitos complementares, o

que viola prontamente o contraditório e a ampla defesa.

4. Recurso provido. Sentença cassada.” (Acórdão 1180242, 07176658620188070001, Relator:

ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 19/6/2019, publicado no DJE: 26/6/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Logo, a considerar, repita-se, a complexidade da prova e o manifesto interesse das partes no

esclarecimento de pontos relacionados à perícia técnica, o indeferimento da complementação do laudo não se mostrou adequado e razoável.

Portanto, merece acolhida a preliminar de cerceamento de defesa e consequente nulidade da r.

sentença de origem.

Ante o exposto, CONHEÇO das Apelações e acolho a preliminar alegada no recurso da quarta Ré,

para DESCONSTITUIR a r. sentença e determinar o retorno dos autos à instância a quo a fim de

possibilitar a manifestação do especialista, nos termos postulados pela Apelante.

Prejudicados os demais recursos.

A Senhora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER DAS APELAÇÕES, REJEITAR A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE

AGIR, ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA, UNÂNIME

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886124589/7192562020178070001-df-0719256-2020178070001/inteiro-teor-886124613

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