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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707558-46.2019.8.07.0001 DF 0707558-46.2019.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 03/08/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
22 de Julho de 2020
Relator
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07075584620198070001_0bb77.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. LEI DE USURA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. PERCENTUAL POUCO ACIMA DA MÉDIA. CONTRATO ORIGINÁRIO. REVISÃO. NOVAÇÃO. AUSÊNCIA DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Conforme entendimento do c. STJ no julgamento do REsp 1112880/PR, em sede de recurso repetitivo, deve ser aplicada a taxa média de mercado apenas em casos em que não haja no contrato celebrado entre as partes qualquer estipulação acerca dos juros remuneratórios cobrados.
2. As partes podem pactuar livremente a taxa de juros remuneratórios; entretanto, comprovado que a mesma é excessiva, exorbitante ou muito acima da taxa média do mercado admite-se a revisão do contrato. No caso concreto, a taxa de juros pactuada é pouco superior à taxa média de juros, não se vislumbrando nenhuma abusividade.
3. Ausente o contrato de origem, resta impossibilitado o pleito de revisão das cláusulas do referido instrumento, posto que o direito não se opera por presunções ou conjecturas.
4. Apelação cível conhecida e não provida.

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887854632/7075584620198070001-df-0707558-4620198070001