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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-93.2019.8.07.0020 DF XXXXX-93.2019.8.07.0020

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__00010169320198070020_bc91d.pdf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME EM RELAÇÃO AO CRIME DE CALÚNIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ACUSAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE FATO CERTO E DETERMINADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Não sendo atribuído, à querelante, fato específico e determinado que tipificasse infração penal, não há falar em crime de calúnia e, consequentemente, inexiste justa causa para o ajuizamento da ação penal. 1.1. Não é suficiente, para caracterizar o crime de calúnia, a acusação genérica, de modo que a ausência de lastro probatório mínimo da suposta prática do crime cometido pela querelante implica a rejeição da queixa-crime, nos termos do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal.
2. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido.

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887862516/10169320198070020-df-0001016-9320198070020

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