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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 03/08/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
22 de Julho de 2020
Relator
TEÓFILO CAETANO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07052218420198070001_ff412.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 1ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0705221-84.2019.8.07.0001

APELANTE (S) SELECT HOTEL LTDA - ME e MARIA TEREZA MIRANDA

APELADO (S) BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL]

Relator Desembargador TEÓFILO CAETANO

Acórdão Nº 1265012

EMENTA

DIREITO CIVIL, ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE

CONTRATO. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSTITUIÇÃO

FINANCEIRA. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. MUTUANTE. PESSOA

JURÍDICA. INSTRUMENTO DE FOMENTO. INSUFICIÊNCIA TÉCNICA, JURÍDICA OU

ECONÔMICA. AUSÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CONTRATAÇÃO. LEGALIDADE.

INFIRMAÇÃO DA PRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO. MODULAÇÃO PELO

MERCADO. ABUSIVIDADE. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA (CPC, ART. 373, I).

REDUÇÃO. DESCABIMENTO. DÉBITO ORIGINÁRIO DO MUTUADO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DETIDO PELA MUTUÁRIA. ORIGEM. COTAS DE FUNDO DE

INVESTIMENTOS DA AMAZONIA - FINAM. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.

RECIPROCIDADE DAS OBRIGAÇÕES. LIQUIDEZ DAS DÍVIDAS. EXIGIBILIDADE

ATUAL DAS PRESTAÇÕES. FUNGIBILIDADE DOS DÉBITOS. AFERIÇÃO.

INOCORRÊNCIA. CRÉDITO ILÍQUIDO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.

MATÉRIA CONTROVERSA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PROVA PERICIAL.

DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO.

DESPROVIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO MERAMENTE

PROTELATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO

DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A

ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11).

SENTENÇA MANTIDA.

1. Emergindo incontroversos os fatos do que estampa o contrato firmado, a aferição da legalidade e

legitimidade de cláusulas contratuais consubstancia matéria exclusivamente de direito por depender

tão-somente do enquadramento do avençado com lastro em normatização subalterna ao tratamento que legalmente lhe é dispensado, não dependendo da produção de nenhuma prova, ensejando que a ação

seja julgada antecipadamente como expressão do devido processo legal.

que coloca termo à cadeia produtiva, obstando que seja inserido na definição aquele - pessoa física ou jurídica - que adquire o produto ou serviço como simples insumo, reinserindo-os na cadeia produtiva

(consumo intermediário), inviável que a relação estabelecida entre agente financeiro e sociedade

empresária no ambiente de mútuo bancário seja qualificada como relação de consumo, notadamente

porque inexistente insuficiência técnica ou jurídica da tomadora do empréstimo e, ademais, porque o

importe mutuado se destinara a fomentar suas atividades.

3. A capitalização mensal de juros, derivando do expressamente avençado, está revestida de lastro e se afigura legítima, sendo passível de incidir nas operações creditícias derivadas dos contratos

concertados por instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional a partir do dia 31 de março de 2000, quando entrara a viger a Medida Provisória atualmente identificada com o nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001.

4. Aliado ao fato de que a Cédula de Crédito Bancário consubstancia espécie do gênero contrato

bancário, ensejando que sujeite-se à incidência no disposto no artigo 5º da Medida Provisória nº

2.170-36/01, é regulada de forma casuística e específica e a modulação legal que lhe é conferida

legitima e autoriza a capitalização mensal dos juros remuneratórios convencionados, corroborando a

legitimidade da contratação e efetivação da prática, obstando que seja desqualificada e infirmada (Lei nº 10.931/04, art. 28).

5. A apreensão de que o contrato contempla taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para ensejar a apreensão de que os juros remuneratórios são contados de forma

capitalizada, afigurando-se essa inferência, a seu turno, suficiente para esclarecer o tomador do

empréstimo acerca da prática, tornando dispensável a expressa consignação, em cláusula específica, de que os acessórios serão computados de forma capitalizada como pressuposto para o reconhecimento da subsistência de previsão contratual legitimando-a.

6. A capitalização de juros está impregnada na gênese das operações bancárias, posto que os recursos imobilizados em aplicações financeiras rendem juros mensais ou diários, conforme o caso, e as

instituições financeiras tomadoras das aplicações, ao remunerá-los, não destacam juros de forma

simples, computando-os de forma sistemática e progressiva, incidindo-os sobre a integralidade do

montante aplicado, e não apenas sobre o principal original, ensejando que, se suportam juros

compostos ao remunerarem as aplicações que lhe são confiadas, também estão legitimadas a exigir

juros compostos ao fomentar empréstimos.

7. Conquanto questionada a constitucionalidade do preceptivo que autoriza a capitalização mensal de

juros nos mútuos bancários, a augusta Suprema Corte, a quem está conferida a competência para

afirmar a desconformidade de qualquer preceptivo impregnado em diploma legal federal com a

Constituição Federal, ainda não se pronunciara de forma conclusiva e definitiva acerca da argüição,

ensejando que sobeje vigendo incólume, tanto que a egrégia Corte Superior de Justiça vem aplicando-o sem nenhuma reserva, reconhecendo e afirmando a liceidade da capitalização mensal de juros, desde

que emirja do avençado, mormente porque não lhe compete velar pela constitucionalidade do direito

federal infraconstitucional, mas pela uniformidade da sua interpretação e aplicação.

8. As instituições financeiras são imunes à incidência da lei da usura ao concertarem contratos de

mútuo e, não estando sujeitas a nenhum tarifamento quanto aos juros remuneratórios que praticam, são livres para mensurá-los de acordo com os parâmetros vigentes no mercado, sobejando intacto o que

restar avençado, salvo se revestidos de abusividade (STF, Súmula 596; STJ, Súmula 382), cujo ônus da prova restara imputado às autoras e do qual não se desincumbiram nos autos (CPC, art. 373, I).

9. Consubstancia verdadeiro truísmo que, além da pertinência subjetiva entre credores e devedores

recíprocos, a compensação tem como pressuposto a subsistência de obrigações líquidas, vencidas e

exigíveis, de modo que, estando evidenciado esses requisitos, torna-se imperativo a utilização do

instituto como forma de realização ou mitigação das obrigações na medida em que se equivalem, e, em contrapartida, não subsistindo obrigações passivas e ativas reciprocamente titularizadas revestidas de

liquidez, inviável o manejo do instituto como forma de extinção, ainda que parcial, das obrigações

subsistentes.

10. A compensação legal, derivada da satisfação dos requisitos pautados pelo legislador civil por

encartarem os mesmos sujeitos a condição de credores e devedores recíprocos, e de obrigações

revestidas de liquidez, certeza e exigibilidade, não tem como pressuposto de realização prévio concerto de vontade entre os obrigados, realizando-se por imperativo legal derivado do fato de que repugna ao

sistema obrigar-se um dos obrigados a satisfazer a obrigação passiva que o aflige enquanto subsiste

crédito em face do seu credor revestida dos mesmos atributos, contudo, inviável a materialização do

instituto quando os créditos detidos por um dos sujeitos negociais não descerra nem se reveste de

liquidez, pois proveniente de ativos provenientes de fundo de investimento (CC, art. 368).

11. O manejo do direito ao recurso e as alegações agitadas pela parte autora com a finalidade de

subsidiar o apelo que formulara na conformidade da moldura de fato descortinada não implica

alteração da verdade nem conduta caracterizadora de litigância de má-fé, encerrando simples exercício do direito subjetivo que a assiste e alinhamento de fundamentação dialética em face do direito cujo

reconhecimento é postulado de conformidade com a apreensão que extraíra da regulação legal que lhe é dispensada, não podendo a pretensão recursal assim formulada, não compreendendo a subversão da verdade nem utilização maliciosa do processo, ser reputada como apta a ensejar a caracterização da

litigância de má-fé, ainda que refutado o aduzido e desprovido o inconformismo.

12. Desprovido o apelo, a resolução negativa implica a majoração dos honorários advocatícios

originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o

instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante

ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar

observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11).

13. Apelação conhecida e desprovida. Preliminar rejeitada. Honorários advocatícios impostos às

apelantes majorados. Unânime.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, TEÓFILO CAETANO - Relator, SIMONE LUCINDO - 1º Vogal e

RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador CARLOS RODRIGUES, em proferir a seguinte decisão: CONHECER DO RECURSO, REJEITAR A (S)

PRELIMINAR (ES) E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME., de

acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 22 de Julho de 2020

Desembargador TEÓFILO CAETANO

Relator

Cuida-se de ação de revisão de contrato bancário [1] ajuizada por Select Hotel LTDA e Maria

Tereza Miranda em desfavor do Banco da Amazônia S/A almejando, em sede de antecipação de

tutela, fosse deferido efeito suspensivo à pretensão em face de eventual execução aviada pelo réu com lastro no contrato que integra objeto da pretensão, e, outrossim, que fosse cominado ao banco a

obrigação negativa de não inscrever seus nomes em cadastros de devedores inadimplentes, e, alfim,

confirmadas essas medidas, a infirmação da eficácia dos dispositivos insertos no contrato celebrado

entre as partes que regulam os juros remuneratórios e a amortização do importe mutuado, redundando na capitalização mensal e abusividade do percentual desses acessórios, e, mediante o reconhecimento

da nulidade e adequação da obrigação aos limites legais, a compensação do crédito aferido com o

equivalente ao crédito que ostentam em face do mutuante, representado por quotas adquiridas via do

certificado de investimentos nº 79.007.848-9 – FINAM, assegurando-lhes, inclusive, a repetição dos

valores remanescentes.

Como estofo das pretensões, argumentaram as autoras, em suma, que concertaram com o réu o contrato de Cédula de Crédito Bancário nº. 127-14/0030-5[2], no valor à época de R$ 4.795.831,67 (quatro

milhões, setecentos e noventa e cinco mil, oitocentos e trinta e um reais e sessenta e sete centavos),

tendo como objeto o fomento ao empreendimento hoteleiro que individualizaram. Acentuaram que,

examinando o contrato após ter sido celebrado com o auxílio de experto em matéria financeira,

aferiram que, ignorando a vedação legalmente contemplada, os juros remuneratórios contratados foram computados de forma capitalizada, inclusive porque o sistema de amortização convencionado é a

tabela price, frisando que no instrumento entabulado, inexiste qualquer indicação quanto à prática, o

que torna sua cobrança ilegal.

Acresceram que essas evidências denotam que a instituição mutuante inserira no avençado dispositivos abusivos que lhe ensejara vantagens excessivas, à medida que admitem a cobrança de juros excessivos e a capitalização mensal desses acessórios sem previsão expressa. Asseveraram que, diante das

ilicitudes que o permeiam, o contratado se sujeita, portanto, ao controle jurisdicional de forma a ser

purificado e eximido das ilegalidades e excessividades que o afetam, resguardando-se, assim, a função social dos contratos e os direitos que lhe são ressalvados pelo Código de Defesa do Consumidor.

Ressaltaram que isso fica ainda mais evidente ante a certeza de que não se afigura legítima sua

oneração com encargos e obrigações desprovidos de legitimidade e desconformes com a legislação

vigente, que, em última análise, fomentando incremento patrimonial desprovido de causa legítima à

instituição financeira, dificultam e praticamente inviabilizam a quitação das obrigações originárias do contrato celebrado.

Defenderam, ademais, após a readequação da obrigação originária do mútuo, a extinção do débito por meio da sua compensação com as quotas do certificado de investimento CI nº 79.007.848-9, adquiridas em 15/09/1980, no valor nominal de Cr$ 221.336,99 (duzentos e vinte e um mil trezentos e trinta e seis reais e noventa e nove centavos)[3], que titularizam, consoante os termos dos artigos 368 e seguintes

do Código Civil, com a condenação do réu, inclusive, a proceder o ressarcimento dos valores

remanescentes, devidamente atualizados, após a compensação do crédito que detém com o débito

derivado do mútuo que lhes fora fomentado.

Indeferida a antecipação de tutela pretendida pelo juiz da causa, provimento mantido no grau recursal [4], aperfeiçoada a relação processual, o réu veiculara defesa tempestiva[5], suscitando preliminares de inépcia da inicial e da falta de interesse de agir da autoras, e, refutando a argumentação aduzida,

defendera a integral rejeição dos pedidos. As autoras se manifestaram sobre a defesa, ratificando os

termos deduzidos na inicial[6].

Cumprido o itinerário procedimental, sobreviera sentença[7], que, julgando antecipadamente a ação

(artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015), rejeitara as preliminares suscitadas pelo

réu e, outrossim, o pedido das autoras, condenando-as ao pagamento das custas e honorários

advocatícios, que fixara em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC).

Essa resolução fora empreendida sob o fundamento de que: i) o CDC não é aplicável ao caso em

apreço, pois a empresa autora recebera os valores mutuados como fomento de sua atividade comercial; ii) nos contratos bancários firmados posteriormente à edição da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, perenizada sob o n.º 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal de juros, desde que esteja

expressamente pactuada; iii) a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal, não

havendo que se falar em ausência de cláusula expressa sobre a cobrança de juros capitalizados; iv) o

Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 592.377, asseverara que a Medida Provisória n.º

2.170-36/2001 atendera os requisitos constitucionais; que (v) não há óbice à utilização da tabela price nos contratos bancários, não tendo sido comprovada, ainda, a abusividade dos juros contratados em

relação aos valores de mercado; e, vi) não restando evidenciada a existência de créditos exigíveis,

líquidos e fungíveis oponíveis ao apelado, incabível o pedido de compensação de valores e afastamento da mora das mutuárias. Opostos embargos de declaração pelas autoras, fora-lhes negado provimento,

tendo-lhes sido aplicada multa de 2% (dois por cento) do valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC, por terem sido reputados protelatórios[8].

Inconformadas, as autoras apelaram [9], almejando a cassação/reforma do provimento monocrático,

defendendo a procedência do pedido na forma como exposto na exordial. Sustentaram,

preliminarmente, que a situação de fato ensejada pela apreensão que formularam não legitimaria a

aplicação do art. 355, I, do CPC 2015, havendo necessidade de produção de prova pericial destinada a apurar a existência da capitalização de juros.

Quanto ao mérito, reprisando os mesmos argumentos que deduziram na exordial, defenderam a

reforma da sentença e o acolhimento do pedido, sustentando, em suma, que, além de não emergir a

capitalização mensal dos juros remuneratórios de previsão contratual, o dispositivo que autoriza a

capitalização mensal dos encargos remuneratórios nos contratos bancários padece de

inconstitucionalidade, consoante vêm afirmando os tribunais nacionais, sendo os encargos contratados abusivos. Acentuaram que, sendo incompatível com a Constituição Federal, a previsão legal é írrita, o que deve conduzir ao reconhecimento da ilegalidade da prática incorporada pelo apelado, inclusive

porque desprovida de previsão contratual, e, em decorrência do conseguinte recálculo das obrigações

derivadas do financiamento, ser-lhes assegurada a compensação do débito com o crédito derivado das quotas do certificado de investimento, CI nº 79.007.848-9, adquiridas em 15/09/1980, com a repetição dos valores remanescentes.

Acentuaram que os juros remuneratórios convencionados, além de fixados em parâmetro abusivo, são contados de forma capitalizada sem ao menos haver previsão contratual que legitime a prática,

determinando que os acessórios remuneratórios sejam revisados e modulados segundo os parâmetros

legais e o vigorante no mercado. Anotaram, ademais, que o crédito que detém, proveniente do

certificado de investimento que titularizam, reveste-se de liquidez e certeza, viabilizando que seja

compensado com o débito remanescente do mútuo que lhes fora fomentado, após a revisão pretendida.

O apelado, devidamente intimado, contrariara o apelo das autoras defendo, em síntese, o seu

desprovimento e a aplicação da multa por litigância de má-fé[10].

O apelo é tempestivo, está subscrito por advogado devidamente constituído, consta preparo e fora

corretamente processado[11].

É o relatório.

[1] -Inicial de fls. 02/12 e Emenda de fls. 42/65

[2] - Cédula e Termos Aditivos - ID 14790413, ID 14790414 e ID 14790415 (fls. 48/76)

[3] - ID 14790418 (fls. 95/96)

[4] - Decisão Interlocutória– ID 14790443 (fl. 386). Decisão – ID 14790487 (fls 589/592)

[6] - Réplica – ID 14790478 (fls. 537/548).

[7] - Sentença – ID 14790522 (fls. 670/678).

[8] - Sentença dos Embargos de Declaração – ID 14790527 (fl. 700/702)

[9] - Apelacão – ID 14709536 (fls. 721/768).

[10] - Contrarrazões – ID 14790542 (fls. 774/786).

[11] - Instrumento de mandato – ID 14790411 (fls. 40). Guia e comprovante de preparo – ID 14709537 e ID 14709538 (fls. 769/770)

VOTOS

O Senhor Desembargador TEÓFILO CAETANO - Relator

Cabível, tempestivo, preparado e subscrito por advogado regularmente constituído, satisfazendo, pois, os pressupostos objetivos e subjetivos de recorribilidade que lhe são próprios, conheço do apelo.

Cuida-se de ação de revisão de contrato bancário ajuizada por Select Hotel LTDA e Maria Tereza

Miranda em desfavor do Banco da Amazônia S/A almejando, em sede de antecipação de tutela, fosse deferido efeito suspensivo à pretensão em face de eventual execução aviada pelo réu com lastro no

contrato que integra objeto da pretensão, e, outrossim, que fosse cominado ao banco a obrigação

negativa de não inscrever seus nomes em cadastros de devedores inadimplentes, e, alfim, confirmadas essas medidas, a infirmação da eficácia dos dispositivos insertos no contrato celebrado entre as partes que regulam os juros remuneratórios e a amortização do importe mutuado, redundando na

capitalização mensal e abusividade do percentual desses acessórios, e, mediante o reconhecimento da nulidade e adequação da obrigação aos limites legais, a compensação do crédito aferido com o

equivalente ao crédito que ostentam em face do mutuante, representado por quotas adquiridas via do

certificado de investimentos nº 79.007.848-9 – FINAM, assegurando-lhes, inclusive, a repetição dos

valores remanescentes.

Indeferida a antecipação de tutela pretendida pelo juiz da causa, provimento mantido no grau recursal, aperfeiçoada a relação processual e cumprido o itinerário procedimental, sobreviera sentença, que,

julgando antecipadamente a ação (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015), rejeitara as preliminares suscitadas pelo réu e, outrossim, o pedido das autoras, condenando-as ao pagamento

das custas e honorários advocatícios, que fixara em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC).

Essa resolução fora empreendida sob o fundamento de que: i) o CDC não é aplicável ao caso em

apreço, pois a empresa autora recebera os valores mutuados como fomento de sua atividade

comercial; ii) nos contratos bancários firmados posteriormente à edição da Medida Provisória n.º

1.963-17/2000, perenizada sob o n.º 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal de juros, desde que esteja expressamente pactuada; iii) a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal, não havendo que se falar em ausência de cláusula expressa sobre a cobrança de juros capitalizados; iv) o

Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 592.377, asseverara que a Medida Provisória n.º

2.170-36/2001 atendera os requisitos constitucionais; que (v) não há óbice à utilização da tabela price

nos contratos bancários, não tendo sido comprovada, ainda, a abusividade dos juros contratados em

relação aos valores de mercado; e, vi) não restando evidenciada a existência de créditos exigíveis,

líquidos e fungíveis oponíveis ao apelado, incabível o pedido de compensação de valores e

afastamento da mora das mutuárias. Opostos embargos de declaração pelas autoras, fora-lhes negado provimento, tendo-lhes sido aplicada multa de 2% (dois por cento) do valor da causa, nos termos do

art. 1.026, § 3º, do CPC, por terem sido reputados protelatórios.

Inconformadas, as autoras apelaram , almejando a cassação da sentença, sob o prisma de que seu

direito de defesa fora cerceado, ou, subsidiariamente, a reforma do originalmente decidido, com o

acolhimento do pedido que formularam. Alinhados os argumentos desenvolvidos pelas apelantes,

afere-se que o objeto do apelo cinge-se, inicialmente, à aferição da subsistência da nulidade ventilada, sob o argumento da subsistência de cerceamento de defesa, e, quanto ao mérito, se subsiste ilegalidade na fixação e forma de contagem dos juros remuneratórios convencionados, e, por fim, da viabilidade de compensação dos débitos e créditos que os litigantes deteriam reciprocamente.

I – DA PRELIMINAR DO CERCEAMENTO DE DEFESA

Destarte, considerando que as apelantes agitaram defesa processual, antes do exame do mérito deve

essa arguição ser elucidada. Essa preliminar, de nulidade da sentença decorrente do cerceamento do

seu direito de defesa, fora agitada ao argumento de que, em tendo aventado a ocorrência da

capitalização de juros, o julgamento da demanda sem lhe ter sido assegurada a faculdade de produzir prova pericial destinada a evidenciar a sua prática cerceara seu direito de defesa, maculando o

processo com vício insanável e ensejando a cassação do provimento monocrático de forma a lhe ser

assegurada a efetivação da perícia.

Depreende-se do alinhado de conformidade com o aduzido pelas apelantes que almejam a cassação da sentença com lastro no argumento de que, a despeito de terem evidenciado a capitalização de juros

que içaram como sustentação para a pretensão que veicularam, não lhes fora resguardado o direito que lhes assistia de produzir prova pericial apta a lastrear os argumentos alinhavaram, ficando patente que o julgamento antecipado da lide vulnerara o amplo direito de defesa que lhes é assegurado e

contaminara o provimento monocrático de vício insanável, ensejando sua cassação.

Emoldurada a prejudicial, infere-se que não se reveste de lastro passível de aparelhá-la. A matéria

controvertida é exclusivamente de direito, não dependendo sua elucidação da produção da prova

pericial reclamada pelas apelantes, que, aliás, somente redundaria no retardamento no desenlace da

lide e geraria o encargo de suportar seus custos sem que pudesse ensejar a germinação de qualquer

subsídio apto a auxiliar a elucidação da controvérsia. Com efeito, os fatos içados como estofo para a

pretensão agitada emergem incontroversos do que restara avençado entre as partes, pois nele está

impregnada a utilização da tabela price como sistema de amortização das parcelas avençadas,

denotando que a aferição se enseja a capitalização de juros qualifica-se como questão exclusivamente de direito, pois dependente exclusivamente do enquadramento do avençado ao tratamento que

legalmente lhe é dispensado.

Ou seja, a aferição, ou elisão, da capitalização de juros aventada e apuração da sua liceidade

dependem tão-só e exclusivamente da interpretação do que restara avençado e dos dispositivos que

regulam os mútuos bancários, não dependendo da produção de nenhuma prova, notadamente porque, de conformidade com comezinhos princípios de hermenêutica, a exegese de ajustes ou dispositivos

normativos dependente exclusivamente de trabalho interpretativo, estando enliçada à arte dos obreiros da ciência jurídica a capacidade de se lhes extrair o exato significado de forma a materializar o

enunciado pelo texto cotejado. Esse trabalho, evidentemente, depende exclusivamente de exercício

intelectual e hermenêutico, não carecendo de prova. O ajuste ou texto legal, por óbvio, somente

podem ser interpretados de conformidade com a exatidão do enunciado que estampam, não lhes

podendo ser agregados elementos estranhos ao que espelham como forma de se lhes extrair a

interpretação que se conforma com o interesse ou intenção dos seus destinatários.

moldura fática incontroversa do próprio instrumento que retrata o relacionamento que enliça os

litigantes, afigurando-se inteiramente irrelevante para o equacionamento do conflito a produção de

quaisquer provas, notadamente a pericial aventada pelas apelantes. Ora, de conformidade com o

instrumento que ilustra os autos apura-se que as apelantes celebraram com o apelado contrato de

cédula de crédito bancário, e, encontrando-se o ajuste em plena vigência e em execução as obrigações que em contrapartida lhe ficaram debitadas ante o importe que lhe fora adiantado e emprestado,

residira em Juízo com o objetivo de desafiar a eficácia e legitimidade das cláusulas financeiras do

avençado ao estofo de que estão permeadas por ilicitudes que as deixam desprovidas de eficácia e

ensejam sua revisão mediante a interseção jurisdicional sobre o livremente concertado, notadamente

sobre as taxas de juros avençadas e à forma de sua contagem.

Patenteado que a controvérsia está adstrita à aferição da caracterização da capitalização de juros em

decorrência da aplicação da tabela price como sistema de amortização das obrigações pecuniárias que estão debitadas às apelantes e, se ocorrente, à legitimidade da sua pactuação, sua elucidação prescinde de quaisquer provas, pois deve ser pautada exclusivamente pelo que restara avençado e pelo direito

positivo que confere tratamento normativo. Esteado nesses argumentos e evidenciado que a prova pericial aventada pelas apelantes era inteiramente dispensável e inservível para o fomento de

elementos aptos a subsidiarem a elucidação do avençado e apuração da sua legitimidade, rejeito a preliminar suscitada, passando a examinar o mérito do apelo.

II – DO MÉRITO

1 – DO OBJETO DA AÇÃO E DO APELO

Do aduzido afere-se que as apelantes celebraram com o apelado contrato de cédula de crédito bancário e, encontrando-se o ajuste em plena vigência e em execução as obrigações que em contrapartida lhe

ficaram debitadas ante o importe imobilizado que fizera o objeto do ajuste, residiram em Juízo com o objetivo de desafiar a eficácia e legitimidade das cláusulas financeiras do contrato, ao fundamento de que, prevendo e ensejando a capitalização mensal dos acessórios remuneratórios, ressentir-se-iam de

eficácia por serem ilícitas, pugnando, ainda, a extinção do débito por meio da compensação dos

créditos e o reembolso de valores remanescentes, tendo sido sua pretensão rejeitada pela sentença

arrostada. Inconformadas, as autoras apelaram almejando a cassação da sentença por cerceamento de defesa e, sucessivamente, a sua reforma e o acolhimento do pedido que deduziram.

Deve ser ressaltado, inicialmente, que a relação havida entre as partes não encerra natureza de relação de consumo, pois originária de contrato de mútuo entabulado com empresa, que se utilizara do

importe mutuado como insumo de suas atividades comerciais, não como destinatária final do produto, obstando sua qualificação como consumidora. Essa é a aferição possível ante a adoção da denominada teoria finalista pelo CDC, que exige para a caracterização da parte como consumidora que seja a

destinatária fática e também econômica do bem ou serviço adquirido.

Com efeito, a sociedade empresária apelante, por meio da sua representante, segunda apelante,

celebrara contrato de mútuo com o apelado unicamente com a finalidade de incrementar sua própria

atividade empresarial, utilizando o importe mutuado, conseguintemente, como verdadeiro insumo para o incremento de suas operações comerciais, e não como produto para seu consumo como destinatária final. Há que ser assinalado que, conquanto o legislador de consumo tenha incorporado a teoria

finalista na definição do consumidor (CDC, art. ), estabelecendo que somente se enquadra nessa

conceituação o destinatário econômico do produto ou serviço que coloca termo à cadeia produtiva,

obstando que seja inserido na definição aquele que adquire o produto ou serviço como simples

insumo, reinserindo-os na cadeia produtiva, essa conceituação fora temperada pelo Superior Tribunal de Justiça, que passara a conferir tratamento de consumidor a todo aquele que figure na cadeia de

consumo em situação de desvantagem técnica em relação ao fornecedor.

requerera conhecimentos específicos, não havendo que se cogitar, por conseguinte, qualquer

desvantagem técnica das contratantes perante o contratado. Do mesmo modo, não se vislumbra a

hipossuficiência econômica apta a colocá-las em situação de inferioridade ou fragilidade perante o

apelado, e nem mesmo vulnerabilidade jurídica que a impeça de ter acesso às provas necessárias à

demonstração do direito aventado, não legitimando, pois, que lhe seja conferido o tratamento de

consumidora e impedido que o relacionamento havido seja regulado pelo disposto no Código de

Defesa do Consumidor.

Alinhadas essas premissas infere-se que, consoante já pontuado, ante o que restara assentado na

ilustrada sentença guerreada e agora fora devolvido à apreciação desta instância revisora pelo apelo, o objeto do recurso está adstrito à aferição da legalidade da capitalização mensal dos juros

remuneratórios contratados e, por fim, sobre a possibilidade de compensação entre débitos e créditos que as litigantes reciprocamente deteriam. Pautadas as matérias passíveis de serem resolvidas, passo

ao exame do mérito.

2 – DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS

Deve ser assinalado, inicialmente, que a capitalização mensal dos juros remuneratórios remanescera

incontroversa, pois assimilada pelas apelantes e porque deriva do simples cotejo das taxas de juros

mensais e anuais contempladas pelo contrato[1]. Ademais, a capitalização, aliada ao fato de que está plasmada na simples diferença subsistente entre as taxas de juros mensais e anuais avençadas, emerge, segundo o defendido pelas apelantes, do sistema de amortização contratado, ficando patente, portanto, que emerge do avençado, e não de prática incorporada pelo apelado ao relacionamento estabelecido à margem do contratado.

Há que ser asseverado, ademais, que a simples apreensão de que o contrato contempla taxa de juros

anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, conforme anotado, é suficiente para ensejar a apreensão de que os juros remuneratórios são contados de forma capitalizada. Essa inferência, a seu turno, é

suficiente para esclarecer o tomador do empréstimo acerca da prática, tornando dispensável a expressa consignação, em cláusula específica, de que os acessórios serão computados de forma capitalizada

como pressuposto para o reconhecimento da subsistência de previsão contratual, legitimando-a.

Ora, se o duodécuplo da taxa mensal não alcança a taxa anual, obviamente que os juros foram

capitalizados, pois do contrário haveria coincidência na soma proveniente da operação aritmética.

Essa constatação é apreensível mediante simples cotejo das taxas pelo tomador do empréstimo,

obstando que avente ignorância ou falta de informação adequada. Esse é o entendimento, aliás,

estratificado acerca da matéria pela Corte Superior de Justiça em sede de julgamento de recurso

repetitivo – art. 543-C do estatuto processual -, conforme se afere da ementa do REsp nº 973.827-RS, verbis:

“CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE

BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS

COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO.

1. Acapitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente,

incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles

passam a incidir novos juros.

início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa

nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933.

3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com

periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da

Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada."-"A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de

forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao

duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".

4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser

cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios.

5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que

decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas.

6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido”.

(REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA

ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012 – grifo nosso).

A premissa de que houvera a contratação e a prática da capitalização mensal dos juros remuneratórios deve, portanto, presidir a elucidação do apelo. Subsistente a capitalização dos acessórios

remuneratórios, conquanto essa matéria tenha suscitado debates na doutrina e exegese distinta no seio dos tribunais, atualmente a questão referente à sujeição das instituições financeiras aos limites de juros aos quais estão subordinadas as demais pessoas físicas e jurídicas já está praticamente pacificada,

devendo ser solvida em consonância com o que restara avençado entre os contratantes. Com efeito,

quando ainda vigorava o § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal

firmara o entendimento de que, em não sendo esse dispositivo auto-aplicável, pois se tratava de norma de eficácia contida, dependia de legislação infraconstitucional que a implementasse e viabilizasse sua materialização, denotando que jamais vigera a limitação contemplada por aludido dispositivo, não

obstante tenha graçado exegese segundo a qual aludido dispositivo estava revestido de plena eficácia e alcançava as operações levadas a efeito pelas instituições financeiras.

Excluído aludido dispositivo do universo jurídico, porquanto expungido do texto constitucional pela

Emenda Constitucional nº 40, já não sobeja o mais tênue lastro para se invocar a sujeição das

instituições financeiras a quaisquer limites na mensuração dos juros que praticam nos mútuos que

fomentam, sobejando intacta a previsão contida no artigo , inciso IX, da Lei nº 4.595/64, quanto à

possibilidade de as instituições financeiras contratarem e exigir juros de conformidade com o

mercado, sujeitando-se aos limites estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, quando

necessário. Deve prevalecer, então, o que restar ajustado entre as partes por ocasião da contratação do mútuo no atinente aos juros remuneratórios, pois em verdade as instituições financeiras jamais se

sujeitaram aos limites tarifários derivados do Decreto nº 22.626/33 e suas operações são regidas pelas leis de mercado, refletindo o custo do dinheiro, o risco que experimentam nas suas atividades e a

lucratividade que almejam com as operações que empreendem.

A título ilustrativo há que ser assinalado que, de forma a expungir quaisquer dúvidas acerca da

inaplicabilidade do derivado do regramento que estava impregnado no § 3º do artigo 192 da

Constituição Federal, pois não chegara a ser regulamentado e sua aplicação, em se tratando de norma de eficácia contida, estava condicionada à edição de legislação complementar integradora, não tendo, à míngua de norma regulamentadora, chegado a entrar em vigência, a egrégia Suprema Corte

estratificara o entendimento consolidado no seio da sua jurisprudência acerca da questão, editando a

Súmula 648, que prescreve textualmente o seguinte:

limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha a sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.”

E não é só. Corroborando aludido enunciado e objetivando conferir-lhe efetividade, elidindo a

possibilidade de ser desconsiderado, a Suprema Corte, valendo-se da prerrogativa que lhe fora

resguardada, transmudara-o em súmula vinculante de forma a coibir que o entendimento que já havia ditado na condição de intérprete derradeiro e originário da Constituição Federal viesse a ser

desconsiderado, consoante se afere do enunciado adiante reproduzido:

“Súmula vinculante nº 7 - A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda

Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação

condicionada à edição de lei complementar.”

Aliás, a mensuração das taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras subordina-se a diversos fatores - custo de captação de recursos, risco da atividade, custos operacionais etc. -, não derivando

seu balizamento de cálculo aleatório que promovem de conformidade com suas exclusivas

conveniências ou expectativas de lucratividade. Ao invés, além das variáveis apontadas, sua aferição é norteada pela própria política econômica implantada pelo governo federal, pois, dentre os

instrumentos dos quais se utiliza para regrar a atividade econômica e alcançar as metas almejadas,

notadamente o controle da inércia inflacionária e a implementação do crescimento da economia de

forma a viabilizar o rateio da riqueza e a melhoria nos padrões de vida de todos os extratos sociais, se vale da taxa de juros como instrumento destinado a controlar o consumo e refrear a inflação. A

implementação da política econômica pelo Governo Federal redunda, assim, em nítida influência na

fixação das taxas de juros remuneratórios, ensejando sua majoração ou minoração, consoante a

situação vigente e as condições macroeconômicas aferidas pela autoridade monetária e exteriorizadas através da fixação da taxa mínima de juros praticada pelo governo.

Com lastro nessa gama de variáveis e tendo como premissas básicas o custo de captação dos recursos que implementam suas atividades, o risco que encerram, os custos operacionais que experimentam e a margem de lucro que almejam, é que as instituições financeiras restaram desprovidas de quaisquer

limites tarifários prévia e rigidamente estabelecidos para a mensuração dos juros remuneratórios que

praticam, devendo prevalecer o que restar livremente avençado com quem contratarem. Essa exegese, aliás, há muito está estratificada no seio da jurisprudência da excelsa Corte de Justiça, pois, através de enunciado sumulado, assentara que nas operações de crédito concretizadas pelas instituições

financeiras não incide as limitações derivadas do Decreto nº 22.626/33 no atinente aos juros

remuneratórios, devendo prevalecer o que restara avençado ante a inexistência de limitação derivada

de previsão legal ou normativa passível de enliçá-las e sujeitá-las ao seu comando, consoante se afere do contido na súmula 596, verbis:

“Súmula 596 - As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o

sistema financeiro nacional.”

De conformidade com o contido em aludido enunciado resta, pois, patenteado que as limitações

atinentes ao balizamento das taxas de juros constantes do diploma legal antes citado não se aplicam ao ajuste entabulado entre as partes, por se cuidar de operação creditícia em que figura como mutuante

pessoa jurídica de direito privado componente do sistema financeiro, devendo, pois, prevalecer o que restara pactuado entre os contratantes. Ressalte-se, inclusive, que do cotejo do contrato que fora

concertado entre os litigantes depura-se que a taxa de juros pactuada fora fixada de forma textual e

objetiva, viabilizando seu amplo e prévio conhecimento por parte das apelantes, carecendo, então, de lastro o argumento que agitara no sentido de que fora vítima de situação desproporcional provocada

pelo apelado, tanto mais porque não produzira qualquer elemento de prova no sentido de que não

tivera prévia ciência dos juros e demais encargos praticados antes da formalização do mútuo e

liberação do empréstimo que lhe fora confiado.

aventar que foram mensurados de forma abusiva de forma a ensejar a interseção judicial sobre o

livremente avençado, notadamente porque, de conformidade com o estampado na Resolução nº 1.064, de 05 de dezembro de 1.985, do Banco Central do Brasil, as operações ativas dos bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento serão realizadas a taxas de juros livremente pactuáveis,

infirmando a alegação de que o manejo de taxas que sobrepujam os limites derivados da lei da usura

dependeria de prévia autorização normatiza do órgão regulador que ainda não havia sido editada.

Ressalve-se, contudo, que, além de patente a existência de aludida autorização normativa,

efetivamente as instituições financeiras, não estando jungidas às taxas fixadas pela lei da usura, não

carecem de autorização derivada de normatização inferior para praticarem em suas operações

acessórios remuneratórios conforme com as condições reinantes no mercado financeiro. É que essa

faculdade deriva da lei que disciplina o sistema financeiro nacional – Lei nº 4.595/64 -, não estando,

por conseguinte, sujeita a nenhuma norma implementadora de hierarquia inferior, que, ante seu

alcance, não estaria, de qualquer sorte, municiada com lastro para sujeitar as instituições financeiras a controle normativo destinado a regrar a mensuração das taxas de juros passíveis de serem praticadas, as quais, em uma economia de mercado e ante um sistema econômico e financeiro que incorporara a livre iniciativa como dogma destinado a fomentá-lo devem flutuar livremente de acordo com a

irrevogável lei da oferta e da procura.

Alinhadas essas considerações ilustrativas e não remanescendo controvérsia de que as instituições

financeiras não estão subordinadas ao tarifamento de juros apregoado pela lei da usura e de que

independem de prévia autorização para praticá-los de conformidade com a realidade do mercado, vez que essa legitimação está ínsita na regulação legal conferida ao sistema financeiro nacional,

remanesce a ser aferido tão-somente se a previsão contratual que preceitua a capitalização mensal dos juros remuneratórios convencionados reveste-se de legalidade. Assinalada essa premissa, a elucidação dessa questão não encerra dificuldade, não encartando, ao invés do sugerido no apelo, nenhuma

celeuma jurídica de difícil resolução. É que há muito a capitalização mensal de juros nos contratos

concertados pelas instituições financeiras integrantes do sistema financeiro nacional fora içada à

condição de regramento legal, pois contemplada expressamente pelo artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, cuja vigência retroage ao dia 31 de março de 2000, data em que fora originariamente

editado esse diploma normativo (Medida Provisória nº 2.170/00), cujo conteúdo é o seguinte:

“Art. 5º - Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.”

Ante aludida previsão legal e derivando a capitalização de juros do que ficara expressamente

convencionado entre os litigantes, até mesmo porque as apelantes não chegaram a aventar que o

apelado estaria praticando-a em desconformidade com o contratado, defendendo, ao contrário, que,

conquanto a prática emirja justamente do ajustado, ressentiria-se de lastro legal, reveste-se de estofo, não ressentindo-se de carência de aparato normativo. Com efeito, havendo previsão contratual e tendo sido o ajuste firmado após a entrada em vigor do dispositivo trasladado, atualmente já se reveste de

estofo legal a capitalização mensal de juros nos contratos entabulados pelas instituições financeiras

integrantes do Sistema Financeiro Nacional, notadamente porque, em se qualificando a forma de

contagem dos juros remuneratórios como matéria de natureza infraconstitucional, o legislador

ordinário está revestido de competência para disciplinar a questão, conferindo estofo à previsão

contemplada por aludido dispositivo, que, em verdade, somente incorpora uma prática já amalgamada nos usos e costumes nacionais.

Aliás, a redação que fora ditada ao artigo 192 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 40/03, que revogara todos os incisos e parágrafos que originalmente estavam inseridos naquele

dispositivo, permanecendo vigendo somente o caput do preceptivo e, ainda assim, com novo

conteúdo,[2] afastara qualquer alusão à existência de lastro para a cogitação da existência de

tarifamento de juros remuneratórios nas operações creditícias concertadas por instituições financeiras e se aventar a impossibilidade de o legislador ordinário dispor sobre esses acessórios e autorizar sua

contagem de forma capitalizada, consoante adverte Alexandre de Moraes ao comentar o preceito em

tela, verbis:

“Revogação da norma não auto-aplicável prevista na redação original do artigo 192, § 3º: A EC nº 40/03 afastou do texto constitucional qualquer limitação às taxas de juros reais, delegando ao

legislador ordinário a discricionariedade de regulamentação. No entendimento anterior do STF, ao analisar a aplicabilidade do então artigo 192, § 3º, prevalecia a necessidade de edição de lei

complementar.” (Moraes, Alexandre de, Constituição do Brasil Interpretada e legislação

constitucional, Ed. Atlas S/A, 7ª ed., 2007, pág. 2066)

Ademais, a previsão constitucional em cotejo, ao exigir a edição de leis complementares para a

regulação do Sistema Financeiro Nacional, tem alcance limitado. É que essa previsão está adstrita

exclusivamente à edição de legislação complementar destinada a regulamentar a estrutura do sistema, e não o varejo do funcionamento das instituições que o integram e muito menos as condições para a

firmação das operações que entabulem entre si ou com os consumidores dos sistemas financeiros que oferecem. Essa advertência está impregnada em diversos precedentes originários do Supremo Tribunal Federal, intérprete autorizado da Constituição Federal, consoante se afere dos arestos adiante

ementados:

“CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5o, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA

CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO

CONSUMIDOR, EXCLUÍDAS DE SUA ABRANGÊNCIA A DEFINIÇÃO DO CUSTO DAS

OPERAÇÕES ATIVAS E A REMUNERAÇÃO DAS OPERAÇÕES PASSIVAS PRATICADAS NA EXPLORAÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO DE DINHEIRO NA ECONOMIA [ART. 3º, § 2º, DO

CDC]. MOEDA E TAXA DE JUROS. DEVER-PODER DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.

SUJEIÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela

incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. "Consumidor", para

os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como

destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. 3. O preceito veiculado pelo art. , § 2º, do Código de Defesa do Consumidor deve ser interpretado em coerência com a Constituição, o

que importa em que o custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas

praticadas por instituições financeiras na exploração da intermediação de dinheiro na economia

estejam excluídas da sua abrangência. 4. Ao Conselho Monetário Nacional incumbe a fixação,

desde a perspectiva macroeconômica, da taxa base de juros praticável no mercado financeiro. 5. O Banco Central do Brasil está vinculado pelo dever-poder de fiscalizar as instituições financeiras,

em especial na estipulação contratual das taxas de juros por elas praticadas no desempenho da

intermediação de dinheiro na economia. 6. Ação direta julgada improcedente, afastando-se a

exegese que submete às normas do Código de Defesa do Consumidor [Lei n. 8.078/90] a definição do custo das operações ativas e da remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras no desempenho da intermediação de dinheiro na economia, sem prejuízo do controle,

pelo Banco Central do Brasil, e do controle e revisão, pelo Poder Judiciário, nos termos do disposto no Código Civil, em cada caso, de eventual abusividade, onerosidade excessiva ou outras distorções na composição contratual da taxa de juros. ART. 192, DA CB/88. NORMA-OBJETIVO.

EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR EXCLUSIVAMENTE PARA A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO. 7. O preceito veiculado pelo art. 192 da Constituição do Brasil

consubstancia norma-objetivo que estabelece os fins a serem perseguidos pelo sistema financeiro

nacional, a promoção do desenvolvimento equilibrado do País e a realização dos interesses da

coletividade. 8. A exigência de lei complementar veiculada pelo art. 192 da Constituição abrange

exclusivamente a regulamentação da estrutura do sistema financeiro. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ART. , VIII, DA LEI N. 4.595/64. CAPACIDADE NORMATIVA ATINENTE À

CONSTITUIÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES

FINANCEIRAS. ILEGALIDADE DE RESOLUÇÕES QUE EXCEDEM ESSA MATÉRIA. 9. O

Conselho Monetário Nacional é titular de capacidade normativa --- a chamada capacidade

normativa de conjuntura --- no exercício da qual lhe incumbe regular, além da constituição e

fiscalização, o funcionamento das instituições financeiras, isto é, o desempenho de suas atividades no plano do sistema financeiro. 10. Tudo o quanto exceda esse desempenho não pode ser objeto de regulação por ato normativo produzido pelo Conselho Monetário Nacional. 11. A produção de atos normativos pelo Conselho Monetário Nacional, quando não respeitem ao funcionamento das

instituições financeiras, é abusiva, consubstanciando afronta à legalidade.” (STF, Tribunal Pleno,

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2591/DF, relator Ministro Eros Grau, data da decisão:

07/06/2006, publicada no Diário da Justiça de 29/09/2006, pág. 31). Os grifos não são do original.

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TAXA DE JUROS REAIS ATÉ DOZE POR CENTO AO ANO (PARÁGRAFO 3. DO ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).

QUESTÕES PRELIMINARES SOBRE: 1. - IMPEDIMENTO DE MINISTROS; 2. -ILEGITIMIDADE NA REPRESENTAÇÃO DA AUTORA (PARTIDO POLÍTICO), NO

PROCESSO; 3. - DESCABIMENTO DA AÇÃO POR VISAR A INTERPRETAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL E NÃO, PROPRIAMENTE, A DECLARAÇÃO DE

INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO; 4. - IMPOSSIBILIDADE

JURÍDICA DO PEDIDO, POR IMPUGNAR ATO NÃO NORMATIVO (PARECER SR N. 70, DE 06.10.1988, DA CONSULTORIA GERAL DA REPUBLICA, APROVADO PELO PRESIDENTE

DA REPUBLICA). MÉRITO: EFICACIA IMEDIATA, OU NÃO, DA NORMA DO PARÁGRAFO 3. DO ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRE A TAXA DE JUROS REAIS (12 POR CENTO AO ANO). DEMAIS PRELIMINARES REJEITADAS, POR UNANIMIDADE. MÉRITO: AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, POR MAIORIA DE VOTOS (DECLARADA A

CONSTITUCIONALIDADE DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO). [...] 6. TENDO A

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ÚNICO ARTIGO EM QUE TRATA DO SISTEMA

FINANCEIRO NACIONAL (ART. 192), ESTABELECIDO QUE ESTE SERÁ REGULADO POR LEI COMPLEMENTAR, COM OBSERVANCIA DO QUE DETERMINOU NO "CAPUT", NOS SEUS INCISOS E PARÁGRAFOS, NÃO E DE SE ADMITIR A EFICACIA IMEDIATA E

ISOLADA DO DISPOSTO EM SEU PARÁGRAFO 3., SOBRE TAXA DE JUROS REAIS (12

POR CENTO AO ANO), ATÉ PORQUE ESTES NÃO FORAM CONCEITUADOS. SÓ O

TRATAMENTO GLOBAL DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, NA FUTURA LEI

COMPLEMENTAR, COM A OBSERVANCIA DE TODAS AS NORMAS DO "CAPUT", DOS

INCISOS E PARÁGRAFOS DO ART. 192, E QUE PERMITIRA A INCIDENCIA DA

REFERIDA NORMA SOBRE JUROS REAIS E DESDE QUE ESTES TAMBÉM SEJAM

CONCEITUADOS EM TAL DIPLOMA. 7. EM CONSEQUENCIA, NÃO SÃO

INCONSTITUCIONAIS OS ATOS NORMATIVOS EM QUESTÃO (PARECER DA

CONSULTORIA GERAL DA REPUBLICA, APROVADO PELA PRESIDENCIA DA

REPUBLICA E CIRCULAR DO BANCO CENTRAL), O PRIMEIRO CONSIDERANDO NÃO

AUTO-APLICAVEL A NORMA DO PARÁGRAFO 3. SOBRE JUROS REAIS DE 12 POR

CENTO AO ANO, E A SEGUNDA DETERMINANDO A OBSERVANCIA DA LEGISLAÇÃO

ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO DE 1988, ATÉ O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR

REGULADORA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. 8. AÇÃO DECLARATORIA DE

INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE, POR MAIORIA DE VOTOS.”

(STF, Tribunal Pleno, Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4/DF, relator Ministro Sydney

Sanches, data da decisão: 07/03/1991, publicada no Diário da Justiça de 25/06/1993, pág. 12637)

Aliás, a capitalização de juros, em verdade, está impregnada na gênese das operações creditícias,

inclusive quando consumidores fazem aplicações financeiras e as instituições financeiras figuram,

nessa situação, como tomadoras do capital imobilizado, obrigando-se a remunerá-lo na forma

pactuada, inserindo-se nessa situação as próprias aplicações em caderneta de poupança. Ora,

consoante é fato público e notório, os recursos imobilizados em aplicações financeiras rendem juros

mensais e as instituições tomadoras das aplicações, ao remunerá-los, não destacam juros de forma

simples. Ao invés, sendo remunerados diária ou mensalmente, conforme o caso, os juros são

computados de forma sistemática e progressiva, incidindo sobre a integralidade do montante aplicado, e não apenas sobre o principal original, determinando que, se suportam juros compostos ao

remunerarem as aplicações que lhe são confiadas, as instituições financeiras também estão legitimadas a exigir juros compostos ao fomentar empréstimos, sob pena de suas atividades restarem

inviabilizadas.

capitalista encadeado sobre travejamento normativo que resguarda e privilegia a livre iniciativa,

resguardando ao estado o poder de disciplinar e regular o funcionamento do mercado financeiro e de forma a viabilizarem suas atividades, que envolvem, além dos custos dos recursos que fomentam suas atividades, as despesas originárias do custeio do seu funcionamento – pessoal, estrutura física,

mobiliário, marketing etc. – devem mensurar os juros que exigem sob a mesma forma e além do nível alcançado pelas aplicações que tomam. Destarte, pagando juros compostos ao remunerar as aplicações que lhe são confiadas, em contrapartida lhes deve ser assegurado o direito de exigir remuneração

mensurada sob a mesma forma e em patamares conformes com os juros praticados ordinariamente,

resguardando-se, assim, sua conformidade com os usos e práticas que delineiam o funcionamento do mercado e sua adequação à insuperável e irrevogável lei da oferta e da procura. Ressalte-se que essas assertivas encontram ressonância em precedentes originários da egrégia Corte Superior de Justiça,

que, ao enfocar a forma de remuneração dos ativos recolhidos em cadernetas de poupança,

reconhecera que são e devem ser contados de forma composta, conforme testificam os julgados

adiante sumariados:

“CIVIL – CONTRATO – CADERNETA DE POUPANÇA – PLANO VERÃO – JUROS

REMUNERATÓRIOS – PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 – A teor da jurisprudência desta Corte, “os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao

capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo

concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no artigo 178, § 10, III, do Código Civil de 1916 (cinco anos), mas a vintenária.” (REsp 707.151/SP, Rel. Min.

FERNANDO GONÇALVES, DJ de 01/08/2005) 2 – Os juros de mora, nas ações em que são

pleiteadas diferença de rendimentos em caderneta de poupança, são contados desde a citação. 3 –

Recurso não conhecido .” (STJ, Quarta Turma, Recurso Especial nº 2005/01377468-9, Reg. Int.

Proces. 774612/SP, relator Ministro Jorge Scartezzini, data da decisão: 09/05/2006, publicada no

Diário da Justiça de 29/05/2006, pág. 262). Os grifos não são do original.

“CIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER (JUNHO DE 1987) E PLANO VERÃO

(JANEIRO DE 1989). BANCO DEPOSITANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO.

VINTENÁRIA. CORREÇÃO. DEFERIMENTO. 1 - Quem deve figurar no pólo passivo de

demanda onde se pede diferenças de correção monetária, em caderneta de poupança, nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, é a instituição bancária onde depositado o montante objeto da

demanda. 2 - Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e

capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916 (cinco anos), mas a vintenária. Precedentes da

Terceira e da Quarta Turma. 3 - Nos termos do entendimento dominante nesta Corte são devidos,

na correção de caderneta de poupança, o IPC de junho de 1987 (26,06%) e o IPC de janeiro de

1989 (42,72%). 4 - Recurso especial não conhecido.” (STJ, Quarta Turma, Recurso Especial nº ,

Reg. Int. Proces. 2004/0169543-6, Reg. Int. Proces. 707151/SP, relator Ministro Fernando Gonçalves, data da decisão: 17/05/2005, publicada no Diário da Justiça 01/08/2005, pág. 471) ). Os grifos não são do original.

“CIVIL E PROCESSUAL. BANCÁRIO. CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO

VINTENÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26, 06%).

PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO. SÚMULA N.

83/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA N. 7/STJ. IMPROVIMENTO. I. Os juros

remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao

capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo

concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III,

do Código Civil de 1916, mas a vintenária. Precedentes. II. No cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987,

antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em

26,06%. Precedentes. III. no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de

cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo

àquele mês em 42,72%. Precedentes. IV. Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à configuração no caso da litigância de má-fé. V. Agravo regimental improvido.” (STJ, Quarta Turma, Agravo

Regimental no Agravo de Instrumento nº 2007/0300396-8, Reg. Int. Proces. 990050/PR, relator

Ministro Aldir Passarinho Junior, data da decisão: 10/06/2008, publicada no Diário da Justiça

eletrônico de 04/08/2008). Os grifos não são do original.

O que sobreleva, ademais, é que o entendimento acerca da legalidade da capitalização mensal de

juros, desde que pactuada, consoante sucede com o ajuste que fora entabulado entre as partes, já se

encontra pacificado no seio do egrégio Superior Tribunal de Justiça, corte encarregada de ditar a

derradeira palavra no atinente à exegese do direito federal infraconstitucional e acerca da

uniformidade na sua aplicação, consoante asseguram os arestos adiante ementados:

“PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO REGIMENTAL – CONTRATO

BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – CORREÇÃO

MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA

CONTRATUAL - INACUMULATIVIDADE - SÚMULAS 30, 294 E 296/STJ - CÓDIGO DE

DEFESA DO CONSUMIDOR - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - APLICABILIDADE –

SÚMULA 297/STJ - COMPENSAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RESTITUIÇÃO NA

FORMA SIMPLES - TR - INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA - POSSIBILIDADE -PACTUAÇÃO - SÚMULA 295/STJ - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA - INCIDÊNCIA - SÚMULAS N. 05 E 07 DO STJ - - DESPROVIMENTO. 1 -Com relação à cobrança da comissão de permanência, a Eg. Segunda Seção desta Corte já firmou posicionamento no sentido de ser lícita a sua cobrança após o vencimento da dívida, devendo ser

observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não sendo

admissível, entretanto, seja cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios,

nem com multa ou juros moratórios. Incidência das Súmulas 30, 294 e 296 do STJ. Precedentes

(REsp 699.181/MG, AgRg REsp nºs 688.627/RS e 712.801/RS). 2 - No que tange ao CDC (Código de Defesa do Consumidor), esta Corte tem entendido que é aplicável às instituições financeiras.

Incidência da Súmula 297 do STJ. Precedentes (AgRg REsp 528.247/RS, dentre inúmeros outros). 3 - Esta Corte Superior já se posicionou na vertente de ser possível, tanto a compensação de

créditos, quanto a devolução da quantia paga indevidamente, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito, de sorte que as mesmas deverão ser operadas de forma simples - e não em dobro -, ante a falta de comprovação da má-fé da instituição financeira. Precedentes (REsp nºs

401.589/RJ e 505.734/MA, AgRg no Ag 570.214/MG). 4 - É válida a aplicação da TR como

indexador da correção monetária, para contratos posteriores à Lei 8.177/91, desde que pactuada,

nos termos da Súmula 295/STJ, o que não restou evidenciado pelo v. acórdão recorrido.

Precedentes (AgRg no Ag 567.592/RS e AgRg nos EDcl no Ag 307.638/RS). 5 - Esta Corte já

firmou o entendimento de que, nos contratos firmados por instituições financeiras, posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31/3/2000, é possível a incidência de capitalização mensal dos

juros, desde que expressamente pactuada. Portanto, para sua cobrança, é necessário estar

evidenciado que o contrato fora firmado após 31/3/2000 e que o referido encargo tenha sido

expressamente pactuado. 6 - No caso, não restou demonstrada a previsão contratual acerca da

capitalização. Ademais, se a instância ordinária não se manifestou sobre a existência do pacto, a

verificação de tal aspecto nesta Corte importaria, necessariamente, no reexame de prova e dos

termos do contrato. Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Precedentes (AgRg no REsp nºs

734.851/RS e 670.237/PR). 7 - Agravo Regimental desprovido.” (STJ, Quarta Turma, Agravo

Regimental no Recurso Especial 2004/01688668-4, Reg. Int. Proces. 706365, relator Ministro Jorge

Scartezzini, data da decisão: 02/02/2006, publicada no Diário da Justiça de 20/02/2006, pág. 345)

“PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PROVIMENTO PARCIAL – AGRAVO

REGIMENTAL - CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO

FIDUCIÁRIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - CONTRATO POSTERIOR À

EDIÇÃO DA MP 2.170-36 - DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAL CONSTITUCIONALIDADE -IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO STF – JUROS REMUNERATÓRIOS - LEI DE

USURA - INAPLICABILIDADE - DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS -INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDA - DESPROVIMENTO. 1 - Inicialmente,

cumpre asseverar que, em sede de recurso especial, a competência desta Corte Superior de Justiça se limita a interpretar e uniformizar o Direito Infraconstitucional federal, a teor do disposto no art. 105, III, da Carta Magna. Assim sendo, resta prejudicado o exame de eventual

inconstitucionalidade da Medida Provisória 1.963-17 (atualmente MP 2.170-36), sob pena de

usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes (AgRg REsp nºs

738.583/RS e 733.943/RS). 2 - Sob o ângulo infraconstitucional, a eg. Segunda Seção deste

Tribunal Superior já proclamou entendimento no sentido de que, nos contratos firmados por

instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, posteriormente à edição da MP

1.963-17/2000, de 31 de março de 2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001), admite-se a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada. Precedente (REsp 603.643/RS). 3 - No que se refere aos juros remuneratórios, conforme orientação da Segunda Seção desta Corte, não incide a limitação a 12% ao ano, prevista no Decreto nº 26.626/33, salvo hipóteses legais

específicas, estando as instituições financeiras, integrantes do Sistema Financeiro Nacional, sob a égide da Lei nº 4.595/64. Desta forma, cabe ao Conselho Monetário Nacional limitar tais encargos, aplicando-se o Enunciado Sumular 596/STF. Ressalte-se, ademais, que este entendimento não foi alterado após a vigência do CDC, cujas normas também se aplicam aos contratos firmados por

instituições bancárias. Deveras, a fim de se harmonizarem referidos diplomas legais, aquele órgão julgador consagrou a manutenção dos juros no percentual avençado pelas partes, desde que não

reste sobejamente demonstrada a exorbitância do encargo (v. g., AgRg REsp nº 590.573/SC). 4 -Não há que se falar em novo arbitramento do ônus sucumbencial, tendo em vista que a decisão

restou mantida em todos os seus termos. Irretocável a inversão fixada. 5 - Agravo Regimental

desprovido.” (STJ, Quarta Turma, Agravo Regimental no Recurso Especial 2005/0046193-1, Reg. Int. Proces. 735140, relator Ministro Jorge Scartezzini, data da decisão: 17/11/2005, publicada no Diário

da Justiça de 05/12/2005, pág. 335)

“AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO.

JUROS. POSSIBILIDADE. MP Nº 2.170-36/2001. I - Admite-se a capitalização mensal nas

operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional,

celebradas a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação do artigo 5º da Medida

Provisória 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. II - Na via especial,

descabe a apreciação de possível afronta a dispositivo da Constituição Federal. Agravo a que se

nega provimento.” (STJ, Terceira Turma, Agravo Regimental no Agravo Regimental no Recurso

Especial 2004/0026048-1, Reg. Int. Proces. 633216/RS, relator Ministro Castro Filho, data da decisão: 01/09/2005, publicada no Diário da Justiça de 26/09/2005, pág. 361)

“Bancário e processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial.

Contradição. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Capitalização mensal.

Possibilidade. - Nos contratos bancários celebrados após à vigência da Medida Provisória nº

1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170/36), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que

pactuada. Embargos de declaração no agravo regimental acolhidos. Ônus sucumbenciais

redistribuídos.” (STJ, Terceira Turma, Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2003/0226459-4, Reg. Int. Proces. 575511/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, data da

decisão: 20/09/2005, publicada no Diário da Justiça de 03/10/2005, pág. 242)

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE.

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000. CONTRATO POSTERIOR. I. "O artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36 permite a capitalização dos juros remuneratórios, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados após 31-03-2000, data em que o dispositivo foi

introduzido na MP 1963-17." (2ª Seção, REsp n. 602.068/RS, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJU de 21.03.2005). II. Agravo regimental que se nega provimento.” (STJ, Quarta Turma, Agravo

Regimental no Agravo de Instrumento 2005/0056558-6, Reg. Int. Proces. 671904/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, data da decisão: 18/10/2005, publicada no Diário da Justiça de 21/11/2005,

pág. 248)

consoante se afere dos ilustrados arestos adiante ementados:

“CIVIL E PROCESSO CIVIL - REVISIONAL DE CLÁUSULAS E CONSIGNAÇÃO EM

PAGAMENTO - CONTRATOS FIRMADOS DEPOIS DO ADVENTO DA MEDIDA

PROVISÓRIA N. 1.963-17, DE 30 DE MAIO DE 2000 - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NÃO AJUSTADA - VEDAÇÃO DE COMISSÃO DE

PERMANÊNCIA EM ABERTO - DEPÓSITO PARCIAL EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM

PAGAMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO E DE QUITAÇÃO DA

DÍVIDA - COMPENSAÇÃO É DECORRÊNCIA LÓGICA DA AÇÃO REVISIONAL -CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE ADEQUAR-SE À PROPORÇÃO

DA SUCUMBÊNCIA - RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS, COM O IMPROVIMENTO NA REVISIONAL DE CLÁUSULAS E PARCIAL PROVIMENTO NA CONSIGNATÓRIA. 1.O

art. 5º da Medida Provisória nº 1963-17, de 30.05.2000, atualmente com o nº 2170-36 - de

constitucionalidade duvidosa - permite que as instituições integrantes do Sistema Financeiro

Nacional capitalizem juros com periodicidade inferior a um ano. 2.Consoante o entendimento

recente do Colendo Superior Tribunal de Justiça este dispositivo tem aplicação somente aos

contratos entabulados a partir de 31 de maio de 2000, contanto que expressamente pactuado pelas partes. 3.Se a capitalização mensal dos juros não foi expressamente ajustada, revela-se ilegal a sua cobrança, eis que não há obrigação sem avença - pacta sunt servanda - além de ferir o direito de

informação do consumidor, consoante os artigos 6º, III, 31, 52 e 54, § 3º do CDC. 4. O colendo STJ sumulou (Enunciado 294) o entendimento de que não é potestativa a comissão de permanência

calculada à taxa de mercado, contanto que limitada às taxas do contrato. 4.1. Assim, a cláusula

estipulando a comissão de permanência, segundo as taxas do mercado e sem limite, é ilegal e

abusiva, pois fixada unilateralmente pela instituição financeira ou pelo mercado financeiro, o que é vedado pelo art. 115 do CC/1916 (art. 122 do CC/2002), além do que não permite que o

consumidor tenha prévio e adequado conhecimento dos limites dos juros e acréscimos que incidirão sobre as parcelas (art. 52 do CDC). 5. A ação consignatória não se presta à obtenção da quitação

parcial da dívida, mormente quando os valores consignados discrepam consideravelmente dos

valores devidos. Conseqüentemente, se não houver o depósito integral do que efetivamente for

devido, impõe-se a improcedência dos pedidos de consignação em pagamento e de quitação da

dívida, continuando a incidir os encargos da mora. 6. A compensação entre o saldo devedor e o

indébito é conseqüência lógica da ação revisional. 7. A condenação em honorários advocatícios

deve adequar-se à proporção da sucumbência das partes. 8.Recursos de apelação conhecidos, com o improvimento na revisional de cláusulas e parcial provimento na consignatória.” (TJDF, 3.ª

Turma Cível, Apelação Cível n.º 20030110860008 APC DF, Reg. Int. Proces. 236741, relator

Desembargador Benito Augusto Tiezzi, data da decisão: 03/10/2005, publicada no Diário da Justiça

de 23/02/2006, pág. 78)

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO -AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO - LIMITAÇÃO DE

JUROS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. Na apelação, as razões recursais devem tratar dos fundamentos decididos na sentença, devolvendo ao Tribunal o

conhecimento da matéria impugnada, sob pena de não conhecimento do apelo. 2. Conforme

asseverado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, os contratos de mútuo bancário não estão sujeitos à limitação da Lei de Usura, devendo, em casos desse jaez, desde que não demonstrada uma

excessiva onerosidade ao consumidor, ser prestigiado o pacta sunt servanda. 3. Nas operações

realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a

capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano - art. 5º da Medida Provisória

1.963-19/2000. 4. É lícita a cobrança de comissão de permanência, para os casos de

inadimplemento, desde que não cumulada com juros remuneratórios e com correção monetária.” (TJDF, 2.ª Turma Cível, Apelação Cível n.º 20030110484844 APC DF, Reg. Int. Proces. 223578,

relator Desembargador J.J. Costa Carvalho, data da decisão: 13/06/2005, publicada no Diário da

Justiça de 13/09/2005, pág. 65)

COM PEDIDO DE DEPÓSITO. CONTRATO DE ADESÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO

CARACTERIZADA. SÚMULA 297 DO STJ. ABUSIVIDADE INCOMPROVADA. LIMITAÇÃO

DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.

MEDIDA PROVISÓRIA 2170-36, DE 31-03-2000. ADMISSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS

EFEITOS DA TUTELA. DEPÓSITO. CONTINUIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PAGAMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LEI Nº 1.060/50. -Embora aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, na esteira do que enuncia a

Súmula nº 297 do e. Superior Tribunal de Justiça, deve ficar comprovada a abusividade das

cláusulas contratuais ou, ainda, a ocorrência de fato superveniente, inesperado ou mesmo

extraordinário, para que resulte na impossibilidade de cumprimento do pactuado entre as partes. -Segundo farta jurisprudência dos tribunais, as instituições financeiras não estão sujeitas à Lei de

Usura, podendo cobrar taxas de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, ficando a ressalva de que tal entendimento nãa autoraiza a cobrança de juros em patamares abusivos e extorsivos, em total discrepância com a política econômica nacional, o que não se verifica na hipótese em apreço. - Segundo estabelece a MP 2170-36, admite-se a possibilidade de incidência da capitalização

mensal dos juros, nos contratos firmados com instituições financeiras a partir de 31 de março de

2000. - Presentes os requisitos exigidos pelo art. 273 do Código de Processo Civil, é medida que se

impõe, antecipando-se os efeitos da tutela, a continuidade dos depósitos das prestações contratuais vincendas, enquanto não houver o trânsito em julgado da ação revisional. - A concessão dos

benefícios da gratuidade de justiça não implica a isenção absoluta do pagamento dos honorários

advocatícios, mas a suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos, enquanto perdurar o estado de carência da parte sucumbente, a teor do que estabelece o art. 12 da Lei nº 1.060/50. -Recurso parcialmente provido. Unânime.” (TJDF, 6.ª Turma Cível, Apelação Cível n.º

2004011111340-7, Reg. Int. Proces. 225487, relator Desembargador Otávio Augusto, data da decisão: 08/08/2005, publicada no Diário da Justiça de 04/10/2005, pág. 175)

“AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA Nº 297 - STJ). LEI DA USURA. NÃO APLICAÇÃO EM RELAÇÃO AOS BANCOS (SÚMULA Nº 596 - STF). ARTIGO

192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO ERA AUTO-APLICÁVEL (SÚMULA 648 -STF). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. A PARTIR DA MEDIDA

PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE SEM

CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA.

1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, de acordo com o artigo 3º do CDC, e a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A Lei da Usura não incide sobre as taxas de juros e outros encargos cobrados pelos bancos, conforme a Súmula nº 596 do STF. 3. O

artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional nº 40/2003, não

era auto-aplicável, de acordo com a Súmula nº 648 do Supremo Tribunal Federal, eis que dependia da edição de lei complementar, que não foi elaborada. 4. Por força do artigo 5º da Medida

Provisória nº 2.170-36, é possível a capitalização de juros nas operações realizadas por instituições integrantes do sistema financeiro nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com tal previsão

(Medida Provisória nº 1.963/2000). No caso em exame, os contratos foram celebrados após 31 de

março de 2000 e a capitalização de juros está prevista na indicação da taxa mensal e anual de

juros, sendo, pois, legítima sua cobrança. 5. A cobrança de comissão de permanência é legal, nos

termos da Súmula 294 do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, não é admissível sua

cumulação com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios e multa moratória.

Precedentes do STJ: Resp nº 571.462/RS, Rel. Mina. Nancy Andrighi, DJU 22.08.2005; AgRg no

Resp nº 618.035/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 08.08.2005. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a r. sentença para declarar a nulidade parcial da Cláusula

6.10 do contrato entabulado entre as partes, para admitir a incidência da comissão de permanência, após o vencimento da dívida, não cumulada com juros moratórios e multa moratória.” (TJDF, 1.ª

Turma Cível, Apelação Cível n.º 20030110057925 APC DF, Reg. Int. Proces.234562, relator

Desembargador Roberval Casemiro Belinati, data da decisão: 07/10/2005, publicada no Diário da

Justiça de 17/01/2006, pág. 75)

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO CELEBRADO COM COOPERATIVA DE CRÉDITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA TR (TAXA REFERENCIAL). LIMITAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MEDIDA PROVISÓRIA 2170-36, DE 31-03-2000.

ADMISSIBILIDADE. DESCONTO DAS PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO.

POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE ASSOCIADO E

COOPERATIVA. MULTA PECUNIÁRIA. COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL.

ABUSIVIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO.

- Consoante se depreende do enunciado da Súmula nº 295 do e. STJ, admite-se a incidência da TR (Taxa Referencial) nos contratos de financiamento como indexador de correção monetária, desde que pactuada. - As cooperativas de crédito, integrantes do Sistema Financeiro Nacional, não estão sujeitas à Lei de Usura, podendo cobrar taxas de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano,

ficando a ressalva de que tal entendimento nãa autoraiza a cobrança de juros em patamares

abusivos e extorsivos, em total discrepância com a política econômica nacional, o que não se

verifica na hipótese em apreço. - Segundo estabelece a MP 2170-36, admite-se a possibilidade de

incidência da capitalização mensal dos juros, nos contratos firmados com instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000. - Não se mostra potestativa a cláusula contratual que permite o

desconto em folha de pagamento dos valores das amortizações mensais do crédito concedido, se

admitido pelo contratante quando da celebração da avença. - Não são aplicáveis as normas

constantes do Código de Defesa do Consumidor às relações existentes entre associados e

cooperativas, pois, além de serem as cooperativas sociedades de natureza civil, sem fins lucrativos, são regidas por lei própria (Lei nº 7.764/71). - Tem-se por excessivamente onerosa a cláusula

contratual que prevê a aplicação de multa pecuniária de 10% (dez por cento) nos casos em que a

cooperativa tenha que recorrer a procedimento judicial ou extrajudicial para a cobrança de seu

crédito, sob pena de configurar enriquecimento ilícito de uma parte em detrimento da outra. -Perfeitamente cabível a imposição de multa contratual no patamar de 2% (dois por cento) em caso de inadimplência do contratante. - Improvido o recurso da autora e provido parcialmente o adesivo. Unânime.” (TJDF, 6.ª Turma Cível, Apelação Cível 20040110553137, Reg. Int. Proces. 236331,

relator Desembargador Otávio Augusto, data da decisão: 12/12/2005, publicada no Diário da Justiça

de 16/02/2006, pág. 115)

“CONTRATO. NULIDADE. CLÁUSULAS. LEGALIDADE. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. 1 - Não incide nos contratos de mútuo bancário o Código de Defesa do Consumidor. 2 - As disposições

constantes no Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos

cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema

Financeiro Nacional. Súmula n. 596 do STF. 3 - A capitalização mensal dos juros, desde que

expressamente pactuada, é permitida nos contratos de mútuo bancário celebrados a partir de 31 de março de 2000. Medida Provisória n. 2.170-36/2001. Precedente do STJ. 4 - Incumbe aa autora o

ônus da prova quanto à alegada capitalização dos juros em patamares superiores ao fixado no

contrato .” (TJDF, 4.ª Turma Cível, Apelação Cível n.º 20040110993032 APC DF, Reg. Int. Proces.

236446, relator Desembargador Getúlio Moraes Oliveira, data da decisão: 10/11/2005, publicada no

Diário da Justiça de 21/02/2006, pág. 117)

Aliás, deve ser asseverado que a egrégia Corte Superior de Justiça, a quem está confiado o poder de

ditar a derradeira palavra na exegese do direito federal infraconstitucional e velar pela uniformidade

da sua exegese e aplicação, estratificando o posicionamento que há muito vem perfilhando sobre a

legalidade da capitalização mensal de juros nos contratos bancários a partir da edição da Medida

Provisória nº 2.170-36/01, desde que expressamente convencionada, consolidara, em sede de

julgamento sob o procedimento dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), essa exegese. Esse é o

entendimento que restara consolidado por aludida Corte Superior no julgamento do REsp nº

1.112.879-PR, conforme se afere do enunciado que sumaria o julgado, verbis:

OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A

MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados

deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a

taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção

para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II -JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Consignada, no acórdão recorrido, a

abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos

termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário,

celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a

capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente

conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos.” (STJ, REsp 1112879/PR,

Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 19/05/2010). Os grifos não são do original.

A título ilustrativo há que ser assinalado, ademais, que, conquanto questionada a constitucionalidade do dispositivo trasladado, a augusta Suprema Corte, a quem está conferida a competência para afirmar a desconformidade de qualquer preceptivo impregnado em diploma legal federal com a Constituição Federal, ainda não se pronunciara de forma conclusiva e definitiva acerca da argüição, vez que o

julgamento da ação declaratória de inconstitucionalidade que o tem como objeto está sobrestado em

razão de pedido de “vista” formulado por um dos Ministros que participavam do julgamento, quando se iniciara. Ainda sobre o tema, impende destacar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao

julgar, em 04/02/2015, o RE 592.377/RS, por decisão da maioria, dera provimento ao recurso

interposto por instituição financeira objetivando o reconhecimento da constitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, vencido o Ministro Marco Aurélio

(Relator), que lhe negava provimento e declarava inconstitucional o referido dispositivo, consoante se afere da ementa do referido julgado, ora colacionada:

“CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM

PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO

ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS.

RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da

iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o

tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema

bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido.” (STF, RE

592.377/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator para o acórdão Ministro TEORI

ZAVASCKI, PLENÁRIO, julgado em 04/02/2015, DJe 20/03/2015)

Assim, ainda não infirmada a desconformidade do preceptivo com o texto constitucional pela Corte

municiada com jurisdição para declará-lo inconstitucional e elidir sua eficácia, sobeja vigendo

incólume, devendo ser privilegiada a presunção de constitucionalidade que lhe é ínsita. Tanto é assim que a egrégia Corte Superior de Justiça vem aplicando-o sem nenhuma reserva, reconhecendo e

afirmando a liceidade da capitalização mensal de juros, desde que emirja do avençado, mormente

porque não lhe compete velar pela constitucionalidade do direito federal infraconstitucional, mas pela uniformidade da sua interpretação e aplicação, consoante asseguram os arestos dela originários acima sumariados.

existente entre os litigantes emerge da Cédula de Crédito Bancário que firmaram. Com efeito, esse

contrato bancário é objeto de regulação específica, sobejando da modulação legal que lhe é conferida autorização expressa para que os juros remuneratórios contratados sejam capitalizados mensalmente, consoante dispõe textualmente o artigo 28, § 1º, da Lei nº 10.931/04, cuja expressão é a seguinte:

“Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em

dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor

demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme

previsto no § 2 .

§ 1 Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados:

I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a

periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da

obrigação;

II - os critérios de atualização monetária ou de variação cambial como permitido em lei;

III - os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades contratuais, bem

como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida;

IV - os critérios de apuração e de ressarcimento, pelo emitente ou por terceiro garantidor, das

despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, sendo que os honorários advocatícios extrajudiciais não poderão superar o limite de dez por cento do valor

total devido;

V - quando for o caso, a modalidade de garantia da dívida, sua extensão e as hipóteses de

substituição de tal garantia;

VI - as obrigações a serem cumpridas pelo credor;

VII - a obrigação do credor de emitir extratos da conta corrente ou planilhas de cálculo da dívida, ou de seu saldo devedor, de acordo com os critérios estabelecidos na própria Cédula de Crédito

Bancário, observado o disposto no § 2 ; e

VIII - outras condições de concessão do crédito, suas garantias ou liquidação, obrigações

adicionais do emitente ou do terceiro garantidor da obrigação, desde que não contrariem as

disposições desta Lei.”

Ou seja, aliado ao fato de que a Cédula de Crédito Bancário consubstancia espécie do gênero contrato bancário, ensejando que sujeite-se à incidência no disposto no artigo 5º da Medida Provisória nº

2.170-36/01, é regulada de forma casuística e específica e a modulação legal que lhe é conferida

legitima e autoriza a prática da capitalização mensal dos juros remuneratórios convencionados. O

corolário dessa inequívoca inferência é que, em sobejando vigendo os dispositivos que legitimam a

capitalização mensal dos juros remuneratórios nos contratos bancários, vez que, frise-se, sua eficácia e desconformidade com o texto constitucional não foram afirmadas pelo órgão jurisdicional competente, a prática incorporada literalmente pelo contrato firmado pelas apelantes está respaldado legalmente,

obstando que seja desqualificada e infirmada, conforme pretenderam. Essas assertivas, aliás,

encontram ressonância no entendimento há muito firmado pela colenda Corte Superior de Justiça

acerca da legalidade da capitalização mensal dos juros remuneratórios nas Cédulas de Crédito

Bancário, conforme atestam os arestos adiante ementados:

- LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - INADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À

EDIÇÃO DA MP Nº 1.963-17/2000 - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE

PERMANÊNCIA - LICITUDE NA COBRANÇA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA OU ENCARGOS DA MORA - MORA

DEBENDI - OCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM

FINANCIADO - IMPOSSIBILIDADE - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM

CADASTROS DE INADIMPLENTES - LEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO -POSSIBILIDADE - PROVA DO ERRO - DESNECESSIDADE - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 515 do CPC, excetuando-se as matérias de ordem pública,

examináveis de ofício, o recurso de apelação devolve para o Órgão ad quem a matéria impugnada, que se restringe aos limites da impugnação. Impossibilidade do reconhecimento, de ofício, de

nulidade de cláusulas contratuais consideradas abusivas, sendo, para tanto, necessário o pedido

expresso da parte interessada. 2. Tendo o Órgão prolator da decisão recorrida proferido julgamento extra petita – porquanto enfrentou questões atinentes a direito patrimonial, que não constituíram

objeto de insurgência – devem ser afastadas as disposições ex officio relativas à exclusão da taxa de abertura de crédito e da tarifa de emissão de boleto bancário, à nulidade da cláusula de emissão de título de crédito e à autorização dos depósitos. 3. No tocante aos juros remuneratórios, não incide a limitação a 12% ao ano, prevista no Decreto nº 22.626/33, salvo hipóteses legais específicas, visto

que as instituições financeiras, integrantes do Sistema Financeiro Nacional, são regidas pela Lei nº 4.595/64. Tal entendimento, ressalte-se, não foi alterado após a vigência do Código de Defesa do

Consumidor, cujas normas também se aplicam aos contratos firmados por instituições bancárias.

Visando à harmonização dos referidos diplomas legais, esta Corte Superior consagrou a

manutenção dos juros no percentual avençado pelas partes, desde que não reste sobejamente

demonstrada a exorbitância do encargo. 4. No que tange à capitalização mensal de juros, o

entendimento prevalecente nesta Corte era no sentido de que esta somente seria admitida em casos específicos, previstos em lei (cédulas de crédito rural, comercial e industrial), conforme a Súmula

nº 93/STJ. Com a edição da MP 1.963-17, de 30.03.2000 (atualmente reeditada sob o nº

2.170-36/2001), passou-se a admitir a capitalização mensal nos contratos firmados posteriormente à sua entrada em vigor, desde que haja previsão contratual. 5. No concernente à comissão de

permanência, é lícita a sua cobrança após o vencimento da dívida, devendo observar a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa de juros contratada

para o período da normalidade. Destaca-se que a cobrança da comissão de permanência não pode coligir com os encargos decorrentes da mora, como os juros moratórios e a multa contratual. 6. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao

percentual contratado. (Súmula 296/STJ). 7. Em relação à manutenção do devedor na posse do

bem ela não pode persistir, porque refoge dos limites da ação revisional a discussão possessória.

Assim, não há falar-se em manutenção do bem na posse do devedor, sendo facultado que ela seja

requerida em ação própria pelo credor, não podendo ser a credora impedida de tomar as medidas

judiciais que entender cabíveis. (c.f. AgRg no Resp 831.780/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 14.08.06). 8. Quanto à legalidade da inclusão do nome do devedor nos cadastros restritivos de

crédito, os elementos constantes dos autos não demonstram a presença concomitante dos requisitos autorizadores do cancelamento dos registros, conseqüentemente, em sendo o inadimplemento do

recorrido incontroverso, legítima é a inclusão do nome dele em cadastros de inadimplentes. 9.

"Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro." (Súmula 322/STJ) 10. Alegações do agravante nada acrescentaram, no sentido de infirmar os fundamentos do decisum agravado. 11. Agravo regimental não provido.” (STJ, Quarta Turma, AgRg no Recurso Especial n.º 1006105/RS, Reg. Int. Proces. 2007/0269634-1, relator

Ministro Carlos Fernando Mathias, data da decisão: 12/08/2008, publicado no Diário da Justiça de

29/09/2008)

PETITA - IMPOSSIBILIDADE - ART. 515, CPC - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO AFASTADA - SÚMULAS 596/STF E 283/STJ - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO

MENSAL - CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 2.170/2000 - POSSIBILIDADE -DESPROVIMENTO. 1 - Não havendo irresignação da ora agravante, perante o Tribunal a quo,

quanto à elisão da mora debendi e à cláusula de emissão de título de crédito, tais disposições, uma vez tendo sido decididas de ofício, devem ser afastadas, porquanto reza o art. 515, do CPC, que a

devolução da matéria impugnada via apelação, quanto à sua extensão, tem seus limites

determinados pelas partes, tratando-se de aplicação do princípio do tantum devolutum quantum

appellatum. Entendimento pacificado na 2ª Seção (cf. REsp 541.153/RS, DJU de 14.09.2005). 2 -No que se refere aos juros remuneratórios, esta Corte firmou-se no sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, de 12% ao ano, aos

contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (Súmula 596 do STF), salvo nas hipóteses de legislação específica. 3 - Outrossim, conforme orientação da Segunda Seção, não se podem considerar presumidamente abusivas taxas acima de 12% ano, sem que tal

fato esteja cabalmente comprovado nos autos. 4 - Quanto à capitalização mensal de juros

(anatocismo), o entendimento prevalecente nesta Corte era no sentido de que esta somente seria

admitida em casos específicos, previstos em lei (cédulas de crédito rural, comercial e industrial),

conforme enunciado sumular nº 93/STJ. Com a edição da MP 2.170, de 31.03.2000, passou-se a

admitir a capitalização mensal aos contratos firmados posteriormente à sua entrada em vigor,

desde que houvesse previsão contratual. Verificando-se, in casu, o preenchimento desta condição, há de ser permitida a sua incidência. 5 - Agravo regimental desprovido .” (STJ, Quarta Turma, AgRg no Recurso Especial n.º 822795/RS, Reg. Int. Proces. 2006/0043945-8, relator Ministro Jorge

Scartezzini, data da decisão: 16/05/2006, publicado no Diário da Justiça de 29/05/2006, página 267)

“AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA

MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE NOS

CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.3.00. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COBRANÇA

CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE.

INCLUSÃO DO NOME DA RECORRENTE NOS BANCOS DE DADOS CADASTRAIS

CREDITÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS STF/282 E 356. I - Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos. II - Permite-se a

capitalização mensal dos juros nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n.

167/67 e Decreto-lei n. 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições

financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da

publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00) e que pactuada. III - É vedada a cobrança

cumulada da comissão de permanência com juros remuneratórios, correção monetária e/ou juros e multa moratórios, nos contratos bancários. IV - É inadmissível o Recurso Especial quanto à

questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas STF/282 e 356.

Agravo Regimental improvido.” (STJ, Terceira Turma, AgRg no Ag n.º 1266124/SC, Reg. Int.

Proces. 2010/0004905-7, relator Ministro Sidnei Beneti, data da decisão: 15/04/2010, publicado no

Diário da Justiça de 07/05/2010)

“AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS

REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LICITUDE DA COBRANÇA. CUMULAÇÃO VEDADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.

PACTUAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

PRESSUPOSTO NÃO-EVIDENCIADO. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE

PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGITIMIDADE. 1. A alteração da taxa de juros remuneratórios

pactuada em mútuo bancário e a vedação à cobrança da taxa de abertura de crédito, à tarifa de

cobrança por boleto bancário e ao IOC financiado dependem, respectivamente, da demonstração

cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado e da comprovação do desequilíbrio

contratual. 2. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n.

1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde

que expressamente prevista no ajuste. 3. É admitida a cobrança da comissão de permanência

durante o período de inadimplemento contratual, calculada pela taxa média de mercado apurada

pelo Bacen. 4. Não evidenciada a abusividade das cláusulas contratuais, não há por que cogitar do afastamento da mora do devedor. 5. A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para

obstar a negativação do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. 6. Agravo regimental

desprovido.” (STJ, Quarta Turma, AgRg no Recurso Especial n.º 1003911/RS, Reg. Int. Proces.

2007/0262998-8, relator Ministro João Otávio de Noronha, data da decisão: 04/02/2010, publicado no Diário da Justiça de 11/02/2010).

Aferida a conformação da sentença com o tratamento legalmente conferido aos juros remuneratórios

contratados, deve ser assinalado que o fato de ter resolvido a questão de conformidade com a lei e em desconformidade com os interesses das apelantes não lhe inocula nenhum vício. Ao contrário, a

resolução à qual chegara fora pautada pelo legalmente estabelecido e não estando a eficácia e vigência dos dispositivos nos quais se lastreara suspensas, sobejando hígidos e eficazes, reveste-se de respaldo normativo. Aliás, consoante pontuado, a resolução empreendida pela sentença à controvérsia se

coaduna com o entendimento que é perfilhado acerca da matéria pela Corte Superior de Justiça,

desqualificando, pois, o que fora aduzido no sentido de que teria se distanciado da regulação legal

conferida à questão.

2.1 – DOS JUROS ABUSIVOS

A despeito de o apelado, na qualidade de instituição financeira, não estar jungido às taxas fixadas pela lei da usura e não careça de autorização derivada de normatização inferior para praticar em suas

operações acessórios remuneratórios conforme as condições reinantes no mercado financeiro,

observa-se, claramente que, ao contrário do alegado pelas apelantes, os juros remuneratórios

contemplados pelo avençado, convencionados por ocasião da contratação, no percentual anual de

6,48% (seis inteiros e quarenta e oito centésimos de por cento), e mensal de 0,517% (quinhentos e

dezessete milésimos de por cento)[3], se afiguram adequados e conformes aos praticados no mercado financeiro em operações de natureza similar, no mesmo período da contratação havida – julho de 2014 –, ensejando, conseguintemente, a impossibilidade de aventar-se que foram mensurados de forma

abusiva a ensejar a interseção judicial sobre o livremente avençado. Aliás, se ventilaram a

insubsistência do pactuado, deveriam ter evidenciado que os juros foram mensurados de forma

desconforme com o praticado no mercado à época, o que não se verificara, deixando o que ventilaram e o direito que invocaram desguarnecido de sustentação material subjacente (art. 373, I, do CPC).

2.2 – DA COMPENSAÇÃO

Outrossim, deve ser salientado que a compensação pretendida pelas autoras, com a extinção do débito por meio das quotas do certificado de investimento, CI nº 79.007.848-9, adquiridas em 15/09/1980, no valor nominal de Cr$ 221.336,99 (duzentos e vinte e um mil trezentos e trinta e seis reais e noventa e nove centavos)[4], que possuem, nos termos dos artigos 368 e seguintes do Código Civil, e a

condenação do réu a proceder o ressarcimento dos valores atualizados, remanescentes, também não

merece prosperar. É que, a par do defendido pelas apelantes, as aludidas quotas de investimento que

indicaram, originários do FINAM, consoante bem observara a ilustrada sentença vergastada, em se

tratando de ativo negociável em bolsa, torna necessária sua prévia liquidação para ao menos se

ventilar a possibilidade de compensação, vez que eventual inconformidade quanto ao processo de

conversão de quotas e/ou quanto a precificação em bolsa deve ser alvo de questionamento em

procedimento próprio. Ademais, tal aferição é reforçada pelas informações constantes do próprio sítio do apelado, in verbis:

“O Fundo de Investimentos da Amazônia - FINAM foi instituído com a missão fundamental de

assegurar os recursos necessários à implantação de projetos considerados pelo Ministério da

Integração Nacional, como de interesse para o desenvolvimento da Amazônia Legal, que

compreende os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima,

Tocantins e parte do Maranhão (a oeste do meridiano de 44º).

as demais regiões do País.

1. BASE LEGAL

O FINAM foi criado pelo Decreto Lei nº 1.376, de 12.12.74, alterado pela Lei nº 8.167, de 16.01.91, regulamentada pelo Decreto nº 101, de 17.04.91. Complementam esses diplomas legais a Lei nº

9.808, de 20.07.99, a Lei nº 9.532, de 10.12.97, a Lei 6.404, de 15.12.76, alterada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001, a MP nº 2.199-14, de 24.08.2001, bem como normas emanadas do Banco Central do Brasil, da Comissão de Valores Mobiliários e do Ministério da Integração Nacional.

O Fundo de Investimentos da Amazônia-FINAM foi instituído com a missão fundamental de

assegurar os recursos necessários à implantação de projetos considerados pela extinta

Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia-SUDAM, como de interesse para o

desenvolvimento da Amazônia Legal, que compreende os Estados do Acre, Amapá, Amazonas,

Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Maranhão ( a oeste do meridiano de 44º).

2. FONTE DE RECURSOS

O FINAM tem como principal fonte de recursos as parcelas dedutíveis do Imposto de Renda devido pelas pessoas jurídicas investidoras de projetos aprovados com base no art. 9º da Lei nº 8.167/91,

até a implantação do projeto tributadas com base no lucro real, estabelecidas em todo o Brasil, que fazem opção em favor do Fundo. O repasse dos valores arrecadados é feito pela Secretaria do

Tesouro Nacional, com base em informações da Secretaria da Receita Federal.

2.1. OUTRAS FONTES DE RECURSOS:

1 - Os dividendos resultantes das ações existentes na Carteira do Fundo;

2 - Os valores decorrentes das amortizações das Debêntures Inconversíveis, como também, em

alguns casos, das Debêntures Conversíveis;

3 - Os oriundos das vendas de ações existentes na Carteira do Fundo, provenientes, exclusivamente do artigo 9o, com base na Instrução CVM No 265, de 18.07.97;

4 - As subscrições realizadas pela União Federal;

5 - As subscrições voluntárias efetuadas pelas pessoas físicas e jurídicas, de direito público e

privado.

3. CARTEIRAS DE TÍTULOS DO FUNDO

1. Carteira de Debêntures - é formada pelas debêntures (conversíveis e inconversíveis em ações),

provenientes das aplicações vinculadas ao artigo 5º da Lei-8.167/91.

2. Carteira de Ações do FINAM - é composta por ações resultantes da conversão de debêntures, das ações transferidas dos artigos 9o, da Lei nº 8.167/91 e das remanescentes do artigo 17 e 18 do

Decreto Lei nº 1.376/74.

3. Carteira de Ações do Artigo 9º - é formada pelas ações resultantes das aplicações vinculadas ao artigo 9º da Lei nº 8.167/91, que permanecem em nome do Fundo até serem transferidas aos

investidores dos projetos, após a confirmação de suas opções pela Secretaria da Receita Federal.[5] - grifo nosso

“Art. 9 As Agências de Desenvolvimento Regional e os Bancos Operadores assegurarão às pessoas jurídicas ou grupos de empresas coligadas que, isolada ou conjuntamente, detenham pelo menos

cinqüenta e um por cento do capital votante de sociedade titular de empreendimento de setor da

economia considerado, pelo Poder Executivo, prioritário para o desenvolvimento regional, a

aplicação, nesse empreendimento, de recursos equivalentes a setenta por cento do valor das opções de que trata o art. 1 , inciso I.”

...

“Art 17. As quotas emitidas na forma do parágrafo 1º do artigo 15 poderão ser convertidas, à

escolha do investidor, em títulos pertencentes aos Fundos, de acordo com as respectivas cotações.

Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional fixará as condições e os mecanismos de

conversão de que trata esse artigo.

Art. 18. As agências de desenvolvimento regional e setorial e as entidades operadoras dos Fundos

assegurarão às pessoas jurídicas ou ao grupo de empresas coligadas, que, isolada ou

conjuntamente, detenham pelo menos 51% (cinqüenta e um por cento) do capital votante da

sociedade titular do projeto beneficiário do incentivo, a aplicação, nesse projeto, de recursos

equivalentes a 80% (oitenta por cento) dos valores das opções de que tratam os itens I a V do art. 11 deste decreto-lei. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.304, de 1986)

§ 1º Na hipótese de que trata este artigo, serão obedecidos os limites de incentivos fiscais constantes do esquema financeiro aprovado para o projeto, ajustado pelos orçamentos anuais dos Fundos.

(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.304, de 1986)

§ 2º Nos casos de participação conjunta, será observado o limite mínimo de 20% (vinte por cento)

do capital votante para cada pessoa jurídica ou grupo de empresas coligadas. (Redação dada pelo

Decreto-Lei nº 2.304, de 1986)

§ 3º Considera-se empresas coligadas, para os fins deste artigo, aquelas cuja maioria do capital

social seja controlada, direta ou indiretamente, há mais de 2 (dois) anos, pela mesma pessoa física ou jurídica, compreendida também esta última como integrante do grupo. (Redação dada pelo

Decreto-Lei nº 2.304, de 1986)

§ 4º Exclusivamente quanto ao exercício de 1975, será garantida as pessoas jurídicas detentoras de certificados de valor nominal superior a Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) e que não participem

de projeto próprio, a aplicação do montante que exceder essa quantia, em projeto no qual já

tenham feito aplicação de recursos de incentivos fiscais no decorrer do exercício de 1974.”

Os créditos derivados do fundo, portanto, não se revestem de liquidez e certeza, pois dependentes de liquidação no formatado estabelecido. Assim é que, conquanto o apelado não negue que ambas as

partes são titulares de direitos e obrigações recíprocas, a par do fato de aduzir que, na qualidade de

operador do Fundo de Investimentos da Amazônia – FINAM, está legalmente impedido de intervir

direta ou indiretamente nas negociações das cotas, o que ao menos em tese autorizaria a compensação pretendida pelas apelantes, subsiste a certeza de que o crédito eventual detido pelas apelantes carece

de liquidez e certeza, o que traduz óbice à compensação reclamada.

Como cediço, a compensação poderá ser consumada quando duas pessoas forem, reciprocamente,

credoras e devedoras de dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, dispensável a aquiescência

de uma das partes, bastando, para tanto, o preenchimento dos requisitos elencados. Essa a apreensão

que emerge do preceituado pelos artigos 368 e 369 do Código Civil[6], que, preceituam que, em

detendo as partes negociais obrigações recíprocas, devem ser compensadas de conformidade com a

expressão pecuniária que alcançam, notadamente porque a compensação consubstancia forma de

extinção das obrigações recíprocas até onde se compensarem.

Sobeja da regulação legal que, além da pertinência subjetiva entre os credores e devedores recíprocos, a compensação legal tem como pressuposto a subsistência de obrigações líquidas, vencidas e

exigíveis. Comentando especificamente sobre o pressuposto da liquidez das obrigações passíveis de

compensação, pontifica Washington de Barros Monteiro[7], in verbis:

“Considera-se líquida a dívida que se determina pela natureza, qualidade e quantidade, e que se

expressa através de número certo ou de uma cifra. Se a obrigação depende de prévia apuração,

liquidação ou verificação pelos meios regulares de direito, deixará de ser líquida e não autorizará a compensação. Se o suposto crédito do devedor contra o respectivo credor depende ainda de prévio

reconhecimento judicial, ilíquido será para os fins do citado art. 1.010.”

Esse entendimento é corroborado por Pablo Stolze Gagliano[8] que assim ensina: “para que haja a

compensação legal, é necessário identificar a expressão numérica das dívidas. Se elas ainda não

foram reduzidas a valor econômico, não há como se imaginar a compensação. Exemplificando: se A tem uma dívida de R$ 1.500,00 com B e B foi condenado judicialmente ao pagamento de perdas e

danos em relação a A, se ainda não foi verificado o valor exato dessa condenação, não há

possibilidade de saber a quanto alcançam para serem compensadas. O CC-02 não trouxe norma

equivalente ao art. 1.012 do CC-16 que vedava a compensação legal de coisas incertas, mas o

requisito de liquidez da dívida já engloba a necessária certificação para a utilização do instituto.”

Deflui do aduzido, portanto, que apenas são suscetíveis de compensação as obrigações líquidas, quais sejam, as certas quanto à sua existência e ao seu montante, desde que já se encontrem vencidas.

Conseguintemente, em tendo as apelantes reclamado a compensação do crédito que titularizam frente o apelado com o débito que as aflige e é por ele titularizado ativamente, competia-lhes evidenciar e

guarnecer a pretensão que formularam com os elementos hábeis a atestarem sua condição de credoras, mormente o título do qual emergira o crédito que detém e o demonstrativo que espelha sua expressão. Nesse contexto, considerando que o crédito apontado é composto de quotas/ações negociáveis na

bolsa de valores, seguindo regramento próprio – Instrução CVM nº 265, de 18 de julho de 1997 - e

tendo valores variáveis, resta patente a impossibilidade de se perquirir, nesta demanda, a existência e extensão de crédito da titularidade das apelantes apto a ser compensado, notadamente como forma de se obter eventual extinção do débito e reembolso dos valores remanescentes das quotas.

Assim é que, considerando que o eventual crédito defendido pelas apelantes não goza dos atributos de certeza e liquidez exigidos para a compensação, nos termos do disposto no art. 369 do CC, impossível a compensação legal aventada. Ainda que não se controverta que ostentem crédito, não se tem,

frise-se, parâmetro objetivo do seu alcance, ou seja, do montante que alcança, ficando patenteada sua iliquidez, tanto que não puderam precisar sua expressão. Também quanto ao ponto o apelo deve ser

desprovido.

3 - CONCLUSÃO

Dos argumentos alinhados emerge a certeza de que as cláusulas financeiras do mútuo concertado entre os litigantes guardam conformação com o legalmente permitido e com os usos e práticas correntes no mercado financeiro, não estando permeadas por nenhuma abusividade ou excessividade. Em não

estando maculadas por quaisquer vícios ou excessividades, não comportam a interseção judicial sobre o seu conteúdo e a desconsideração do que ficara pactuado.

Com efeito, conquanto a obrigatoriedade dos contratos já não esteja revestida do caráter dogmático

que lhe fora conferido pelo encadeamento consuetudinário que norteara as formulações doutrinárias

que ensejaram a inserção do direito obrigacional nas relações humanas, ainda mais em se tratando de relação de natureza consumerista, a verdade é que o ajuste, enquanto não sujeitado à intervenção

estatal e desprovido das presunções de legitimidade e eficácia que lhe são asseguradas por força de lei, ainda é considerado como fonte de obrigações e, desde que formalmente perfeito, ainda usufrui de

garantia quanto ao que espelha.

partes capazes e tem um objeto lícito, não estando contaminado por qualquer disposição abusiva ou

excessiva, porquanto suas disposições guardam conformação com o legalmente tolerado e com as

práticas reinantes no mercado, sua eficácia, evidentemente, não pode ser suspensa, mesmo porque

somente se suspende a validade daquilo que se afigura revestido de qualquer vício impassível de

qualquer questionamento e que emirja de forma cristalina do instrumento que estampa, e, além do

mais, carece de sustentáculo jurídico a desconstituição de qualquer contrato sem que esteja

contaminado por qualquer vício passível de deixá-lo desprovido de eficácia.

Deve-se, então, em vassalagem ao que ficara avençado entre as partes de forma lícita, manter-se, ante a prestação dos serviços bancários pactuados e o mútuo que fora confiado às apelantes, conferindo

lastro às obrigações pecuniárias que a afetam, intacto o que ficara ajustado com o objetivo de ser

conferida efetividade ao avençado e assegurar a autoridade das convenções como instrumento

destinado a resguardar a segurança e previsibilidade das relações jurídicas, homenageando-se, ainda

que com as mitigações que lhe foram impostas pelo avanço das relações sociais e pelas novéis formas de contratação, o vetusto princípio que paira sobranceiro sobre o universo jurídico e permeia todo o

direito obrigacional e assegura a intangibilidade das obrigações lícitas e legitimamente contraídas.

Depurado que o ajuste que enliça os litigantes não está permeado por nenhum vício nem as cláusulas que nele estão impregnadas revestidas de potestatividade ou abusividade devem ser integralmente

ratificadas. Em conseqüência, apurado que as obrigações que afligem as apelantes sobejam intactas e devem ser solvidas nos moldes e prazos avençados, não o assiste direito de ser contemplada com o

recálculo do débito exequendo. Outrossim, considerando que o eventual crédito defendido pelas

apelantes no autos não goza dos atributos de certeza e liquidez exigidos para a compensação, nos

termos do disposto no art. 369 do CC, sobeja a impossibilidade da sua ocorrência.

4 – DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Resolvido o apelo, imperiosa a análise do pedido, deduzido em contrarrazões, de aplicação de multa

sobre o valor da causa às apelantes, ao argumento de que incorreram em litigância de má-fé em razão da interposição de recurso protelatório. Em que pese as questões trazidas em apelação serem pacíficas, conforme demonstrado na jurisprudência colacionada, o pedido de aplicação de multa fora silente em demonstrar, ou sequer ventilar, a existência de dolo e prejuízo aptos a justificar o fim protelatório do apelo interposto. A demonstração do dolo e prejuízo são elementos imprescindíveis à configuração da litigância de má-fé ao argumento de que houvera interposição de recurso protelatório. Neste sentido:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

APRESENTAÇÃO DE RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO.

REQUISITOS. AUSÊNCIA. I - A caracterização da litigância de má-fé demanda a presença de um elemento subjetivo - dolo ou culpa grave - e outro objetivo, que consiste no prejuízo causado à parte adversa. É necessário, ainda, a presença de requisitos intrínsecos e extrínsecos da lei, quais sejam: a) que a conduta da parte se enquadre a uma das hipóteses do art. 80 do CPC e b) que não decorra do exercício do direito de defesa. II - A interposição de embargos de terceiros é direito daquele que, não sendo parte no processo, sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou

tenha direito incompatível com o ato constritivo. Trata-se, portanto, de ação impetrada por terceiro estranho à lide, não podendo o agravado ser penalizado por condutas realizadas por outrem no

exercício do seu legítimo direito de ação, ainda que no mérito não tenha razão para obter sucesso. III - A falta de pagamento e a impugnação aos cálculos após manifestação informando intenção de adimplir o débito não configura má-fé. Deveras, o reconhecimento da condição de devedor não

importa em aceitação irrestrita da aplicação de quaisquer índices ou percentuais a título de

atualização da dívida, sendo direito do agravado manifestar discordância e solicitar a realização de novos cálculos. IV - Negou-se provimento ao recurso.” (TJ-DF 07067911120198070000 DF

0706791-11.2019.8.07.0000, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 11/07/2019, 6ª Turma

Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/07/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA FALHA NA

PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO

COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - De acordo com o artigo 14, § 4º do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos

profissionais liberais, entre eles o cirurgião dentista, é subjetiva, ou seja, para sua caracterização,

imperiosa é a comprovação de conduta culposa. 2 - No que tange à clínica odontológica, há de se

destacar que a "responsabilidade da pessoa jurídica fornecedora de serviços odontológicos ostenta natureza objetiva sob a modalidade do risco da atividade, não sendo pautada pela teoria do risco

integral, emergindo dessa modulação que, aferido que não houvera defeito na prestação dos

serviços que fomentara de forma especificada nem falha imputável aos profissionais que

conduziram o tratamento fomentado à paciente, não se aperfeiçoa o nexo de causalidade passível

de enlaçar os atos praticados por seus prepostos ao resultado danoso experimentado pela

consumidora, rompendo o liame indispensável à germinação da obrigação indenizatória (CDC, art. 14)" (Acórdão n.763647, 20070111175870APC, Relator: TEÓFILO CAETANO, Revisor:

SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/02/2014, Publicado no DJE:

26/02/2014. Pág.: 65). 3 - A obrigação decorrente de contrato de prestação de serviços

odontológicos, mormente em hipóteses como a dos autos, em que acertados procedimentos para a

correção de diversos problemas dentários e gengivais da Autora, é, em regra, de meio e não de

resultado. 4 - Não se comprovando a má prestação dos serviços odontológicos, notadamente em

face de parecer emitido pelo Conselho Regional de Odontologia do Distrito Federal e da produção de prova pericial em que se afirmou a inexistência de irregularidade no tratamento odontológico

realizado, não há que se falar em responsabilidade civil, haja vista a ausência dos respectivos

pressupostos. 5 - Para a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, necessária a comprovação da conduta maliciosa da parte e o propósito meramente protelatório do recurso, o que não ocorreu na hipótese concreta. Apelação Cível desprovida.” (TJ-DF 20100610062747

0006167-97.2010.8.07.0006, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 10/05/2017, 5ª

TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/05/2017 . Pág.: 853/858)

“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTA POR

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTS. 17, IV, E 18 DO CPC. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE

ORIGEM. PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO. RECURSO

CONHECIDO E PROVIDO. 1. A utilização dos recursos previstos em lei não se caracteriza como litigância de má-fé, hipótese em que deverá ser demonstrado o dolo da parte recorrente em obstar o normal trâmite do processo e o prejuízo que a parte contrária houver suportado em decorrência do ato doloso. Precedentes do STJ. 2. O fato de a verba honorária de sucumbência arbitrada de forma percentual, ao ser convertida para a moeda corrente, exprimir um valor eventualmente baixo, não retira o interesse e a legitimidade da parte para recorrer, caso entenda que sua fixação não

obedeceu aos parâmetros legais. 3. Recurso especial conhecido e provido para afastar a multa

aplicada pelo Tribunal de origem por litigância de má-fé.” (STJ - REsp: 1204918 RS

2010/0138498-3, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 21/09/2010, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2010)

Ademais, o duplo grau de jurisdição encerra direito subjetivo assegurado ao litigante, denotando que

seu manejo, sem enquadramento do alegado no disposto no artigo 80 do estatuto processual, obsta que as apelantes sejam penalizadas como litigantes de má-fé. Destaca-se, outrossim, que, conquanto as

apelantes tenham se insurgido contra o resolvido na sentença, reprisando a tese deduzida na exordial e refutada pelo provimento fustigado, fica patente que não tivera caráter meramente protelatório,

tampouco o intuito de confundir o juízo, pois ficara patente que simplesmente exercera o direito que

as assiste de provocar a tutela jurisdicional do Estado, encerrando argumentação que deduzira simples exercício dialético do direito de defesa que as assiste.

5 – DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL

preceitua que, resolvido o recurso, os honorários advocatícios originalmente fixados deverão ser

majorados levando-se em conta o trabalho adicional realizado no grau recursal, observada a limitação contida nos §§ 2º e 3º para a fixação dos honorários advocatícios na fase de conhecimento, que não

poderá ser ultrapassada. Assim é que, fixada a verba originalmente em 10% (dez por cento) do valor

da causa, a verba deve ser majorada, ponderados os serviços desenvolvidos pelos patronos do apelado, para o equivalente a 15% (quinze por cento) do valor da causa, devidamente atualizado (CPC, art. 85, § 2º).

Esteado na argumentação expendida, nego provimento ao apelo, mantendo intacta a ilustrada

sentença vergastada. Considerando que o apelo restara desprovido, majoro os honorários

advocatícios originalmente imputados às apelantes para o equivalente a 15% (quinze por cento) do valor da causa, devidamente atualizado monetariamente (CPC, arts. 85, §§ 2º e 11).

É como voto.

[1] - Contrato – ID 14790413, pgs. 20/23 (fl. 67/70). Taxa de juros anual: 6,48%, Taxa de juros

mensal: 0,5173% - ID 14790413 - pg. 20 (fl.67).

[2] - CF, “Art. 192 – O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o

desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que

disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.”

[3] - ID 14790413 - pg. 20 (fl.67).

[4] - ID 14790418 (fls. 95/96)

[5] - https://www.bancoamazonia.com.br/index.php/sobreobanco/finam - visitado em 01/06/2020.

[6] - “ Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas

obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.”

“Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.”

[7] -MONTEIRO, Washington de Barros.Curso de Direito Civil- Direitos das Obrigações, 1ª Parte,

volume 4, pág. 302.

[8] -GAGLIANO, Plabo Stolze. Novo curós de direito civil, volume II: obrigações – 10. ed. – São

Paulo: Saraiva, 2009, pág. 194.

[9] - NCPC, “Art. 85 - ... § 11 – O tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários advocatícios

fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º 3º para a fase de conhecimento.

DECISÃO

CONHECER DO RECURSO, REJEITAR A (S) PRELIMINAR (ES) E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE

PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887872282/7052218420198070001-df-0705221-8420198070001/inteiro-teor-887872301