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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 03/08/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
8 de Julho de 2020
Relator
TEÓFILO CAETANO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__00309779420148070007_9da15.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 1ª Turma Cível

Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0030977-94.2014.8.07.0007

EMBARGANTE (S) MRV PRIME TOP TAGUATINGA II INCORPORACOES IMOBILIARIAS

LTDA

EMBARGADO (S) AFONSO CORREIA DE CARVALHO

Relator Desembargador TEÓFILO CAETANO

Acórdão Nº 1263249

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE

INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E

VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE

DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA PELA CONSTRUTORA. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA

CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. PRAZO. MODULAÇÃO CONSOANTE O OBJETO DO NEGÓCIO E O CONTRATADO. PRORROGAÇÃO POR PRAZO DILATADO (26

MESES) E SUJEIÇÃO A CONDIÇÃO. ABUSIVIDADE, INIQUIDADE E INEFICÁCIA.

INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. MULTA

CONTRATUAL MORATÓRIA. PREVISÃO ENDEREÇADA EXCLUSIVAMENTE AO

ADQUIRENTE. ABUSIVIDADE. ILEGITIMIDADE. APLICAÇÃO REVERSA.

IMPERATIVO LEGAL. EQUALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NEGOCIAL. EQUIDADE (CDC,

ARTS. 4º E 51, IV E § 1º). CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL. NATUREZA MORATÓRIA. NATUREZA COMPENSATÓRIA INEXISTENTE. TESES

FIRMADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RESP N. 1.498.484/DF, RESP N. 1.635.428/SC, RESP N. 1.614.721/DF E RESP N. 1.631.485/DF. JULGAMENTO SOB A

SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. INCIDÊNCIA DA DISPOSIÇÃO PENAL. NATUREZA PURAMENTE SANCIONATÓRIA. INCIDÊNCIA REVERSA. LEGITIMIDADE. PENALIZAÇÃO DA MORA, SEM PREJUÍZO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA.

RESPONSABILIZAÇÃO DA ADQUIRENTE PELO IPTU. LEGITIMIDADE A PARTIR DA

EMISSÃO DO HABITE-SE. TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIZAÇÃO DO

ADQUIRENTE ANTES DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. IMPOSSIBILIDADE.

PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA

PARCIALMENTE REFORMADA. ACÓRDÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO.

jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou

obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões

elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance.

2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a

apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaco o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o

decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal.

3. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não

tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro, pois, tendo

apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara

adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado.

4. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas

pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem

sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o

instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser

perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato.

5. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, TEÓFILO CAETANO - Relator, SIMONE LUCINDO - 1º Vogal e

RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador CARLOS RODRIGUES, em proferir a seguinte decisão: CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE

PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 08 de Julho de 2020

Desembargador TEÓFILO CAETANO

Relator

Cuida-se de embargos de declaração[1] opostos por MRV Prime Top Taguatinga II Incorporações Imobiliárias Ltda. objetivando aclarar o acórdão[2] que, à unanimidade, provera parcialmente o apelo que interpusera e, outrossim, o apelo interposto pelo embargado – Afonso Correia de Carvalho -, em face da sentença que, resolvendo a ação de indenização por perdas e danos manejada pelo

consumidor em desfavor da construtora, em virtude de atraso na entrega do imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, acolhera parcialmente os pedidos contidos na exordial.

O acórdão, a seu turno, dando parcial provimento aos apelos, condenara a embargante ao pagamento da cláusula penal, aplicada de forma reversa, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o montante

indenizatório que lhe fora assegurado a título de lucros cessantes e, outrossim, reconhecera a legalidade da disposição que transfere ao consumidor a responsabilidade pelo pagamento dos tributos relativos ao imóvel negociado após a emissão da carta de habite-se ou da efetiva entrega das chaves, o que ocorrer primeiro, em não se verificando, após esse fato, mora por parte da construtora na entrega do imóvel.

Inconformada, objetiva a embargante a declaração do julgado ao argumento de que estaria permeado

por omissão.

Como estofo da pretensão aclaratória, argumentara, em suma, que o entendimento assinalado e

assimilado pelo acórdão padecera de omissão ao não observar o entendimento firmado pelo Superior

Tribunal de Justiça, nos termos do Tema 970, que previra a impossibilidade de cumulação da multa

penal com os lucros cessantes. Salientara que o relator do julgado paradigma consignara a

impossibilidade da cumulação em razão da finalidade indenizatória da cláusula penal, a qual, em regra, é estabelecida em valor equivalente ao locativo, afastando-se, por conseguinte, a condenação aos lucros cessantes.

Defendera, ademais, que o vício apontado conduz à incontestável alteração do panorama decisório,

porquanto demonstra que o entendimento proferido não contemplara de forma correta a realidade

jurídica trazida à baila. Pugnara, alfim, pela agregação de efeitos modificativos à decisão em apreço,

ante os questionamentos que aventara. Com lastro nesses argumentos e acentuando que, patente os

vícios em que incorrera, o julgado arrostado deve ser complementado de forma a não deixar pendente de resolução nenhuma questão atempadamente suscitada, defendera o conhecimento e provimento dos embargos de forma a serem saneados, agregando-se efeitos infringentes à pretensão declaratória, e

destacando o intuito de prequestionamento dos dispositivos invocados.

É o relatório.

[1] - Embargos de declaração de ID 15147343, fls. 271/275.

[2] - Acórdão de ID 15089169, fls. 218/243.

VOTOS

Cabíveis e tempestivos, suprindo, pois, os pressupostos objetivos e subjetivos de recorribilidade que

lhes são próprios, conheço dos embargos.

Cuida-se de embargos de declaração opostos por MRV Prime Top Taguatinga II Incorporações

Imobiliárias Ltda. objetivando aclarar o acórdão[1] que, à unanimidade, provera parcialmente o apelo que interpusera e, outrossim, o apelo interposto pelo embargado – Afonso Correia de Carvalho -, em face da sentença que, resolvendo a ação de indenização por perdas e danos manejada pelo consumidor em desfavor da construtora, em virtude de atraso na entrega do imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, acolhera parcialmente os pedidos contidos na exordial.

O acórdão, a seu turno, dando parcial provimento aos apelos, condenara a embargante ao pagamento da cláusula penal, aplicada de forma reversa, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o montante

indenizatório que lhe fora assegurada a título de lucros cessante e, outrossim, reconhecera a legalidade da disposição que transfere ao consumidor a responsabilidade pelo pagamento dos tributos relativos

ao imóvel negociado após a emissão da carta de habite-se ou da efetiva entrega das chaves, o que

ocorrer primeiro, em não se verificando, após esse fato, mora por parte da construtora na entrega do

imóvel. Inconformada, objetiva a embargante a declaração do julgado ao argumento de que estaria

permeado por omissão.

A argumentação alinhada pela embargante e os vícios que imputara ao acórdão arrostado quanto à

resolução que empreendera às questões devolvidas a reexame destoam e desconsideram por completo o que nele está impregnado de forma literal, tangenciando comezinhos princípios de direito

instrumental, pois, em sede de pretensão declaratória, almeja rediscutir as questões resolvidas e as

matérias que, devolvidas a reexame, foram devidamente elucidadas. Ora, cotejando-o detidamente

infere-se que o julgado cuja declaração é almejada não padece do vício que lhe fora imputado,

porquanto todas as questões reprisadas foram devidamente resolvidas.

Consoante se afere do nele estampado textualmente após detido exame da matéria controvertida, o

provimento embargado elucidara específica e detalhadamente todas as questões reprisadas e reputadas relevantes para elucidação da matéria controversa. O acórdão não pode ser acoimado de omisso no

tocante à análise do tema proposto, pois devidamente elucidada a matéria trazida à baila, alcançando a conclusão de que a aplicação da cláusula penal é imperativa em caso de inadimplemento contratual

pela construtora, ressalvando que esta não se confunde com os lucros cessantes, porquanto não se

presta a indenizar os prejuízos causados ao adquirente do imóvel, mas a punir o inadimplente pelo

atraso, sendo possível, em tese, sua cumulação. Fica patente, então, que o acórdão embargado não

padece dos vícios que lhe foram acoimados, ilação que ressoa impassível dos excertos adiante

reproduzidos, verbis:

“(...) Quanto à pretensão reformatória do autor, referente à aplicação, ante o inadimplemento da

ré, da multa contratual originalmente estabelecida tão somente para a mora do consumidor, tem-se que merece parcial provimento. Segundo o disposto nesta regra contratual, ocorrendo a mora do

consumidor no pagamento das parcelas do preço, incidirá imediatamente multa de 2% (dois por

cento) sobre o valor devido, conforme segue:

“4.2) ATRASO DO PAGAMENTO:

A impontualidade no pagamento de qualquer das prestações referidas no Quadro Resumo,

importará na cobrança do seu valor atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido das

seguintes penalidades:

a) Juros de 1% (hum por cento) a.m.;

b) Multa de 2% (dois por cento), calculada sobre o valor da prestação em atraso atualizado e já acrescido dos juros citados na alínea ‘a’ supra.” [2]

contratual, sem prejuízo da indenização por lucros cessantes já assegurada na sentença. É cediço

que a relação de direito material estabelecida entre as partes se qualifica como relação de consumo. Ora, a promessa de compra e venda enlaçara em seus vértices pessoas jurídicas cujo objeto social

está destinado à construção e incorporação de imóveis inseridos em empreendimentos imobiliários e pessoas físicas destinatárias finais do apartamento negociado, emoldurando-se linearmente na

definição inserta nos artigos 2º e 3º do CDC. É amplamente cediço que o estatuto consumerista

rege-se, dentre outros, pelo princípio do equilíbrio nas prestações estipuladas para partes

envolvidas no negócio jurídico, que encontra previsão expressa em diversos dispositivos do código de consumo, a exemplo dos arts. 4º, III, e 51, IV e § 1º, entre outros [3] . Sob essa realidade, inválidas são as disposições contratuais que coloquem em franca desigualdade consumidor e fornecedor,

pois vão contra o desígnio do estatuo consumerista, que objetiva justamente equalizar as partes, o

que, quanto ao ponto, se traduz na existência de reciprocidade entre as penalidades impostas

contratualmente às partes.

Diante dessa moldura de fato e de direito, à míngua de disposição contratual prevendo a cominação de multa contratual à fornecedora em incorrendo em mora, deve-lhe ser aplicada, com lastro nos

princípios da igualdade, da boa-fé contratual, da equidade, da bilateralidade, da comutatividade e

da obrigatoriedade, a pena contratual estabelecida para a hipótese de mora do promitente

comprador (CDC, art. 51, IV e § 1º). Essa apreensão, aliás, está prevista em norma albergada pela

Portaria nº 4, de 13.03.1998, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, que

considerara abusiva a cláusula contratual que estabelece sanção em caso de atraso ou

descumprimento da obrigação somente em desfavor do consumidor, in verbis:

“CONSIDERANDO o disposto no artigo 56 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, e com o

objetivo de orientar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, notadamente para o fim de

aplicação do disposto no in ciso IV do art. 22 deste Decreto; CONSIDERANDO que o elenco de

Cláusulas Abusivas relativas ao fornecimento de produtos e serviços, constantes do art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, é de tipo aberto, exemplificativo, permitindo, desta forma a sua

complementação, e CONSIDERANDO, ainda, que decisões terminativas dos diversos PROCON’s e Ministérios Públicos, pacificam como abusivas as cláusulas a seguir enumeradas, resolve: Divulgar , em aditamento ao elenco do art. 51 da Lei nº 8.078/90, e do art. 22 do Decreto nº 2.181/97, as

seguintes cláusulas que, dentre outras, são nulas de pleno direito:

1. estabeleçam prazos de carência na prestação ou fornecimento de serviços, em caso de

impontualidade das prestações ou mensalidades;

2. imponham, em caso de impontualidade, interrupção de serviço essencial, sem aviso prévio;

3. não restabeleçam integralmente os direitos do consumidor a partir da purgação da mora;

4. impeçam o consumidor de se beneficiar do evento, constante de termo de garantia contratual,

que lhe seja mais favorável;

5. estabeleçam a perda total ou desproporcionada das prestações pagas pelo consumidor, em

benefício do credor, que, em razão de desistência ou inadimplemento, pleitear a resilição ou

resolução do contrato, ressalvada a cobrança judicial de perdas e danos comprovadamente

sofridos;

6. estabeleçam sanções, em caso de atraso ou descumprimento da obrigação, somente em desfavor do consumidor;

7. estabeleçam cumulativamente a cobrança de comissão de permanência e correção monetária;

9. obriguem o consumidor ao pagamento de honorários advocatícios sem que haja ajuizamento de ação correspondente;

10. impeçam, restrinjam ou afastem a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor

nos conflitos decorrentes de contratos de transporte aéreo;

11. atribuam ao fornecedor o poder de escolha entre múltiplos índices de reajuste, entre os

admitidos legalmente;

12. permitam ao fornecedor emitir títulos de crédito em branco ou livremente circuláveis por meio de endosso na representação de toda e qualquer obrigação assumida pelo consumidor;

13. estabeleçam a devolução de prestações pagas, sem que os valores sejam corrigidos

monetariamente;

14. imponham limite ao tempo de internação hospitalar, que não o prescrito pelo médico.”

Nessa linha, aliás, leciona Felipe Peixoto Braga Neto, conforme se afere do excerto adiante:

“A propósito, vale frisar que a cláusula penal inserta em contratos bilaterais, onerosos e

comutativos deve se voltar aos contratantes indistintamente, ainda que redigida em favor de apenas uma das partes (STJ, REsp 1.119.740, Rel. Min. Masami Uyeda, 3ª T., DJ 13/10/11). [...]

Decidiu-se, recentemente, em sentido semelhante, ser abusiva a cláusula que estipula penalidade

exclusivamente ao consumidor, para a hipótese de mora ou descumprimento contratual, não o

fazendo em relação ao fornecedor em situações análogas (STJ, REsp 955.134, Rel. Min. Luis

Felipe Salomão, 4ª T., DJ 29/08/12)”. [4]

Esse entendimento, ademais, é sufragado pela Corte Superior de Justiça, em julgamento sob a

fórmula dos recursos repetitivos, tendo como paradigma o Recurso Especial nº 1.614.721/DF,

julgado em 22/05/2019, que, frise-se, se amolda linearmente a situação idêntica à divisada nestes

autos, assentando a legitimidade da aplicação da cláusula penal contratada para o caso de

descumprimento contratual por parte do consumidor em desfavor do fornecedor, ainda que ausente previsão contratual, in verbis:

“RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE

IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATO

FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. OMISSÃO DE MULTA EM BENEFÍCIO DO ADERENTE.

INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. ARBITRAMENTO JUDICIAL DA

INDENIZAÇÃO, TOMANDO-SE COMO PARÂMETRO OBJETIVO A MULTA ESTIPULADA

EM PROVEITO DE APENAS UMA DAS PARTES, PARA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO

CONTRATUAL.

1. Atese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal

apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da

indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.

2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido.” (REsp 1614721/DF, Rel. Ministro

LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 25/06/2019)

imperativa na hipótese de inadimplemento contratual, seja ele total ou parcial. Contudo, imperioso ressalvar que, em se tratando de inadimplemento parcial, em que ocorrera apenas demora por parte da construtora e, não havendo a rescisão do contrato com a devolução das parcelas pagas pelo

adquirente para servir de base de cálculo para incidência da cláusula penal, não se legitima que, a par da revisão, a disposição incida sobre o valor do imóvel negociado, sob pena de atingir montante exorbitante, ensejando o desequilíbrio contratual e o enriquecimento ilícito do consumidor.

Ora, a obrigação assumida pela construtora ré é de fazer – consistente na construção e entrega de imóvel pronto para uso dos adquirentes, enquanto a obrigação do apelante é de dar – traduzida no pagamento do valor ajustado pelo imóvel negociado e, em se tratando de obrigações de naturezas

heterogêneas, necessária sua conversão em dinheiro mediante arbitramento. Da fundamentação

alinhada em aludido precedente colhe-se explanação do ilustre Relator, Ministro Luis Felipe

Salomão, ressalvando que só haverá adequada simetria para inversão da cláusula penal contratual se houver observância de sua natureza, isto é, de prefixação da indenização em dinheiro pelo

período da mora, impondo-se a conversão da obrigação de fazer em dinheiro, por meio de

arbitramento, consoante o excerto a seguir:

“[...] E só haverá adequada simetria para inversão da cláusula penal contratual se houver

observância de sua natureza, isto é, de prefixação da indenização em dinheiro pelo período da

mora. Como é cediço, nos casos de obrigações de natureza heterogênea (por exemplo, obrigação de fazer e obrigação de dar), impõe-se sua conversão em dinheiro, apurando-se valor adequado e

razoável para arbitramento da indenização pelo período demora, vedada sua cumulação com lucros cessantes. Feita essa conversão, geralmente obtida por meio de arbitramento, é que, então, seria

possível a aplicação/utilização como parâmetro objetivo, para manutenção do equilíbrio da avença, em desfavor daquele que redigiu a cláusula.

[...]

Quanto ao ponto, nas hipóteses de inadimplemento, a multa estabelecida por mora referente à

obrigação de pagar (de dar), no percentual de 2% de uma das prestações contratuais eventualmente inadimplida, como no caso, não poderá, por questão de simetria, incidir sobre todos o preço do

imóvel que deveria ter sido entregue (obrigação de fazer)".

Ademais, há que ser frisado que a indenização pelos lucros cessantes não se confunde e tampouco se elide em face da cláusula penal moratória. É que a cláusula penal moratória não se presta a

indenizar os prejuízos causados ao adquirente do imóvel, mas apenas a punir o inadimplente pelo

atraso e, assim, incliná-lo ao cumprimento da obrigação assumida o mais brevemente possível.

Como cediço, a cláusula penal é um pacto acessório por meio do qual as partes se obrigam ao

pagamento de multa pecuniária nos casos de (i) inexecução da obrigação ou simplesmente de (ii)

mora no cumprimento (CC, arts. 408 e 409).

Na primeira hipótese, quando estipulada para o caso de total inadimplemento, a cláusula penal terá natureza compensatória e poderá colocar termo à resolução (CC, art. 410). Contudo, quando a

cláusula penal tem natureza moratória, “terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena

cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal” (CC, art. 411). A linha divisória entre uma e outra é tênue e “na falta de critérios mais precisos para se definir quando é

compensatória ou moratória a cláusula penal, recomenda a doutrina ‘que se confronte o seu valor com o da obrigação principal, e, se ressaltar sua patente inferioridade, é moratória (Caio Mário da Silva Pereira) [5] ”.

convencional em percentual superior aos locativos, fica patente que a disposição visa, a um só

tempo, compensar as perdas e danos que seriam suportadas pelo adquirente e sancionar a

construtora pela demora na conclusão do imóvel, ressoando inexorável sua natureza

compensatória.

Essa orientação doutrinária, quanto à análise do valor da multa para se saber se é simplesmente

moratória ou compensatória, se fundamenta no fato de que, geralmente, quando é estabelecida com a finalidade de compensar eventuais perdas e danos pelo descumprimento da obrigação ou de

determinada cláusula do contrato, o seu valor costuma ser mais elevado, próximo ao valor da

obrigação principal, pois, em caso de adimplemento absoluto, o valor das perdas e danos tende a

ser bem mais elevado – aproximando-se ao da obrigação – do que se comparado com o valor das

perdas decorrentes de simples atraso no cumprimento. Nesse diapasão, se, analisando-se o

contrato, for possível aferir que o valor da multa prevista se aproximar do valor da obrigação

principal ou do valor das perdas e danos (já que, em tese, quando compensatória a multa substitui a obrigação principal, sendo vedado ao credor cumular a multa com o cumprimento da obrigação – art. 410, do CC) há de se reconhecer o caráter indenizatório da cláusula penal. Por outro lado, se o valor da multa é de pequena monta, tem-se que é apenas moratória, porquanto não é comum se

fixar multa ínfima para compensar perdas e danos em virtude do descumprimento do ajuste.

No mesmo sentido, Hamid Charaf Bdine Júnior assinala que a “Cláusula penal moratória é a que se destina a assegurar o cumprimento de outra cláusula, ou a evitar o retardamento ou o imperfeito cumprimento da obrigação, preestabelecendo o valor das perdas e danos.” [6] Nesse diapasão, não se pode desconsiderar que, conquanto a finalidade principal da cláusula penal moratória seja o

reforço da obrigação e uma forma de coerção ao devedor ao cumprimento da obrigação, referida

cláusula também tem viés indenizatório, sobretudo se sua expressão se equivale ou supera as

perdas e danos ocorridas na espécie.

Compreensão diversa ensejaria, aliás, à guisa de compensação do que o adquirente deixara de

auferir, ou mesmo que despendera, inexorável locupletamento ilícito, ou seja, enriquecimento sem causa justa. É que, ante a inadimplência da construtora, seria contemplado com a pena

convencional e, ainda, danos emergentes derivados dos locativos que arcara ou deixara de auferir no período em que perdurara o atraso na entrega do imóvel que lhe fora prometido à venda.

Considerando a expressividade da pena convencional nos parâmetros acima alinhados, afere-se

que compreende as perdas e danos derivados do atraso na entrega da unidade imobiliária

negociada. Ou seja, já houvera a prefixação da indenização derivada de eventual atraso na entrega do imóvel, tornando inviável sua cumulação com lucros cessantes.

Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que dita a última palavra em

matéria de interpretação da legislação infraconstitucional, em julgamento do REsp n.

1.498.484/DF e do REsp n. 1.635.428/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentara que a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros

cessantes, conforme asseguram os arestos assim ementados:

“RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE

IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018.CONTRATO

FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA.

CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. NATUREZA MERAMENTE

INDENIZATÓRIA, PREFIXANDO O VALOR DAS PERDAS E DANOS. PREFIXAÇÃO

RAZOÁVEL, TOMANDO-SE EM CONTA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE.

2. No caso concreto, recurso especial não provido.” (REsp 1635428/SC, Rel. Ministro LUIS

FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 25/06/2019)

“RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE

IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATO

FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. NATUREZA MERAMENTE

INDENIZATÓRIA, PREFIXANDO O VALOR DAS PERDAS E DANOS. PREFIXAÇÃO

RAZOÁVEL, TOMANDO-SE EM CONTA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE.

1. Atese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: A cláusula penal

moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra,

estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.

2. No caso concreto, recurso especial não provido.” (REsp 1498484/DF, Rel. Ministro LUIS

FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 25/06/2019)

Do alinhado compreende-se que a cláusula penal moratória não compensa o inadimplemento,

preservando finalidade diversa que é, precisamente, coibir o atraso, sem a pretensão de limitar os

contornos da indenização decorrente da responsabilidade civil pelo ilícito contratual: o atraso na

entrega do imóvel. Significa dizer que, a despeito de ter sido convencionada mediante critérios

idênticos àqueles usualmente estipulados para os lucros cessantes devidos a título de alugueres,

não há se falar em bis in idem, pois a finalidade da cláusula penal moratória, notadamente, não é meramente compensar. Contudo, em razão do importe a ser alcançado com aplicação reversa da

cláusula penal, que, conquanto não se aproxime ao valor total do contrato, supera o valor das

perdas e danos a que o adquirente está sujeito no caso de atraso da entrega, inviável sua

cumulação com a indenização a título de lucros cessantes, que já fora arbitrada com base nos

locativos gerados por imóveis similares à unidade imobiliária negociada entre as partes.

Destarte, no caso, em que houvera a previsão de incidência de multa para a hipótese de pagamento com atraso nas parcelas afetadas ao adquirente, aplicando-se a disposição de forma inversa como forma de equalizar o contratado, não se cogitando da compensação das perdas e danos

experimentados pelo adquirente, mas simples penalização da fornecedora diante da sua mora na

entrega do imóvel, a disposição penal deve incidir apenas sobre o devido à guisa de lucros

cessantes. Ora, a indenização pelos prejuízos derivados da mora serão compensados com os lucros cessantes, portanto a disposição somente pode incidir sobre o montante apurado, e não sobre o

valor do contrato. Ademais, conforme pontuado, a previsão estabelecia a incidência da sanção

sobre as parcelas não adimplidas no tempo certo, denotando que, de qualquer forma, em sendo

aplicada de forma inversa, deve incidir sobre a indenização assegurada.

Essa reversão, ressalte-se, não implica bis in idem, pois preservada a natureza meramente

moratória da disposição, enquanto a compensação das perdas e danos estão compreendidos no que fora assegurado a título de lucros cessantes. Diante de todo o alinhado, merece parcial provimento o apelo quanto ao ponto para assegurar a agregação ao montante indenizatório assegurado a título de lucros cessantes da multa equivalente a 2% (dois por cento) desse importe, pois se trata de

inadimplemento parcial, já saneado, sendo que ao autor já fora assegurada indenização pelas

perdas e danos que experimentara.”[7]

Confira-se, a título ilustrativo, o extrato do julgado estampado na ementa do acórdão embargado, pois corrobora a evidência de que todas as questões suscitadas pelos litigantes foram devidamente

elucidadas, inclusive no tocante à viabilidade, à luz da legislação e do entendimento jurisprudencial

aplicáveis à espécie, de cumulação da cláusula penal com os lucros cessantes, verbis:

“CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO.

LEGITIMIDADE. TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA PELA CONSTRUTORA.

INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. PRAZO.

MODULAÇÃO CONSOANTE O OBJETO DO NEGÓCIO E O CONTRATADO.

PRORROGAÇÃO POR PRAZO DILATADO (26 MESES) E SUJEIÇÃO A CONDIÇÃO.

ABUSIVIDADE, INIQUIDADE E INEFICÁCIA. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS

CESSANTES. CABIMENTO. MULTA CONTRATUAL MORATÓRIA. PREVISÃO

ENDEREÇADA EXCLUSIVAMENTE AO ADQUIRENTE. ABUSIVIDADE. ILEGITIMIDADE. APLICAÇÃO REVERSA. IMPERATIVO LEGAL. EQUALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NEGOCIAL. EQUIDADE (CDC, ARTS. E 51, IV E § 1º). CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES.

CLÁUSULA PENAL. NATUREZA MORATÓRIA. NATUREZA COMPENSATÓRIA

INEXISTENTE. TESES FIRMADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RESP

N. 1.498.484/DF, RESP N. 1.635.428/SC, RESP N. 1.614.721/DF E RESP N. 1.631.485/DF.

JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. INCIDÊNCIA DA

DISPOSIÇÃO PENAL. NATUREZA PURAMENTE SANCIONATÓRIA. INCIDÊNCIA

REVERSA. LEGITIMIDADE. PENALIZAÇÃO DA MORA, SEM PREJUÍZO DA

INDENIZAÇÃO DEVIDA. RESPONSABILIZAÇÃO DA ADQUIRENTE PELO IPTU.

LEGITIMIDADE A PARTIR DA EMISSÃO DO HABITE-SE. TAXAS CONDOMINIAIS.

RESPONSABILIZAÇÃO DO ADQUIRENTE ANTES DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. NÃO

CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Conquanto regulada contratualmente a responsabilidade da promissária vendedora pelo

pagamento dos tributos e taxas condominiais geradas pela unidade imobiliária negociada em

conformidade com a data da expedição da carta de habite-se e entrega do imóvel negociado, a

formulação de pretensão volvida a modular o convencionado segundo o defendido pelo adquirente descerra situação que deixa plasmado seu interesse de agir, consubstanciando o acolhimento ou

rejeição da pretensão matéria pertinente exclusivamente ao mérito.

2. Desde que pactuada em prazo razoável e compatível com o porte do empreendimento a ser

executado, não se reveste de ilegalidade ou abusividade a cláusula que prevê a prorrogação do

prazo de entrega do imóvel em construção prometido à venda, independentemente de justa causa,

pois encerra a previsão regulação consoante a natureza das atividades inerentes à construção civil, pois sujeita a fatores que, conquanto previsíveis, não estão afetados à álea de previsibilidade

sistemática e precisa da construtora, tais como as intempéries climáticas, a falta de mão-de-obra, de materiais e maquinários, legitimando que se acautele e estabeleça a prorrogação como fórmula

justamente de viabilizar a conclusão do empreendimento dentro do prazo estimado e participado à adquirente.

3. Conquanto o compromisso de compra e venda entabulado não preveja data certa para entrega da unidade imobiliária, pois sujeitado a condições estranhas ao adquirente, o convencionado encerra disposição abusiva por sujeitar o adquirente a condição potestativa, determinando que seja o

convencionado conformado com o legalmente tolerado e o prazo de entrega ajustado ao contratado e ao objeto do concertado, considerando-se a data prevista e afastando-se as condições

estabelecidas, porquanto desproporcional e desarrazoado se relegar ao arbítrio da construtora a

fixação do prazo de entrega com a criação de condições que atentam contra as salvaguardas

inerentes à boa-fé objetiva e à legislação de consumo.

4. Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel prometido à venda, considerado,

inclusive, o prazo de prorrogação convencionado, ensejando que o consumidor ficasse privado de

dele usufruir economicamente durante o interstício em que perdurara a mora da construtora,

assiste-lhe o direito de ser compensado pecuniariamente pela vantagem econômica que deixara de auferir no interregno em que persistira a mora, cujo montante deve ser aferido com lastro nos

alugueres que poderiam ter sido gerados pela unidade imobiliária, pois refletem os lucros cessantes que deixara de auferir enquanto privado do uso da coisa.

5. O retardamento na entrega de imóvel em construção é passível de irradiar a incidência de multa contratual em favor do consumidor, ainda que ausente previsão contratual nesse sentido, uma vez que, encerrando natureza meramente moratória, não se reveste do propósito de compensar o

promitente comprador do imóvel pelos prejuízos derivados de eventual inexecução integral da obra, mas tão somente do intento de inquinar a vendedora a cumprir a obrigação assumida e penalizá-la pelo inadimplemento culposo em que incidira, legitimando que seja cumulada com os lucros

cessantes que deixara o adquirente de fruir no período de mora contratual injustificada, pois

traduzem os danos que o inadimplemento irradiara, desde que preservada sua natureza puramente sancionatória.

6. Encerrando o contrato entabulado entre promissário adquirente de imóvel para fruição própria e a construtora e incorporadora que encartara a qualidade de promitente vendedora relação de

consumo, as disposições que modulam a relação negocial devem ser interpretadas e moduladas de conformidade com a natureza que ostenta, viabilizando a infirmação ou modulação de dispositivos excessivos que afetam o objeto e equilíbrio contratual ou ensejem obrigações abusivas ou iníquas

(CDC, arts. 4º e 51).

7. Contemplando o contrato de promessa de compra e venda cláusula penal endereçada

exclusivamente ao consumidor para a hipótese de atraso no cumprimento de suas obrigações, a

disposição penal, encerrando obrigação abusiva e iníqua por sujeita-lo a desvantagem exagerada

por não resguardar a contrapartida lógica, deve ser interpretada, em conformidade com os

princípios informativos do contrato da igualdade, da boa-fé contratual, da equidade, da

bilateralidade, da comutatividade e da obrigatoriedade, de forma ponderada com seu objetivo,

ensejando que seja aplicada, de forma reversa, à fornecedora que incorrera em inadimplemento,

determinando o distrato do negócio por sua culpa (CDC, art. 51, IV e § 1º).

8. A Corte Superior de Justiça, no julgamento dos REsp n. 1.614.721/DF e REsp n. 1.631.485/DF, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, firmara tese no sentido de que, no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal

apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da

indenização pelo inadimplemento da alienante.

9. Quanto à possibilidade de cumulação da indenização a título de lucros cessantes com a cláusula penal, a Corte Superior de Justiça, no julgamento dos REsp n. 1.498.484/DF e REsp n.

1.635.428/SC, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, firmara tese no sentido de que a

cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros

cessantes, legitimando que, preservada sua natureza puramente sancionatória, legítima a aplicação reversa da sanção cumulada com a indenização assegurada diante da natureza distinta das sanções (CC, art. 411).

parcelas não adimplidas no tempo certo, denotando que, em sendo aplicada de forma inversa, deve incidir sobre a indenização assegurada, preservando-se, assim, sua natureza.

11. Inexiste nulidade maculando a previsão contratual que prevê a responsabilidade do promitente comprador pelo pagamento do IPTU após a emissão da carta de habite-se, salvo se houver, após

este fato, demora na entrega do imóvel proveniente de culpa da construtora, à medida que essa

previsão não estabelece obrigação iníqua ou abusiva, não coloca o consumidor em desvantagem

exagerada nem é incompatível com a boa-fé e a equidade, notadamente porque a unidade, estando em condições de ser ocupada, lhe deverá ser entregue de imediato, desde que, obviamente, estejam satisfeitas as condições convencionadas, ensejando que assuma aludido encargo por ser inerente à posse direta da coisa.

12. Em se tratando de edifício novo, o promitente comprador, adquirindo o apartamento nele

inserido, somente é passível de ser responsabilizado pelas parcelas condominiais geradas pelo

imóvel após a efetiva transmissão da sua posse direta, o que é configurado com a entrega das

chaves pela construtora, à medida que antes da assunção da posse direta a construtora e

incorporadora, detendo a qualidade de titular do domínio e de possuidora, é quem está enlaçada à obrigação de suportar as taxas geradas pelo imóvel que construíra e prometera à venda.

13. Conquanto a taxa condominial detenha a natureza de obrigação propter rem, germinando do

imóvel ou em função dele e a ele aderindo, acompanhando-o, independentemente da pessoa do

proprietário, ensejando que, alienado o apartamento, a adquirente sub-rogue-se na obrigação de

adimplir as parcelas condominiais por ele geradas, seus efeitos devem ser modulados quando se

trata de apartamento novo prometido à venda, pois, sob esse prisma, não se afigura conforme o

sistema que lhe confere enquadramento que a adquirente seja responsabilizado por parcelas

germinadas quando a unidade ainda se encontrava sob a plena disponibilidade da construtora e

promitente vendedora.

14. A qualificação como condômino não tem como pressuposto indispensável a detenção da

condição de proprietário, podendo emergir, também, dos direitos derivados de promessa de compra e venda ou cessão de direitos, pois também irradiam efeitos jurídicos (Lei nº 4.591/64, art. ), mas, considerando que somente com a entrega das chaves é que a adquirente passara a ter a efetiva

posse do imóvel, restando legitimado a exercitar as faculdades de usar, gozar e dispor da coisa, sua responsabilidade pelas parcelas condominiais deve ser pautada por esse fato.

15. Encerrando a ação pretensão de natureza condenatória e acolhido em parte expressiva o

pedido, o resolvido enseja a qualificação da sucumbência exclusiva da parte ré, devendo os

honorários advocatícios devidos aos patronos da parte autora ser mensurados em percentual

incidente sobre o valor da condenação, observados os parâmetros mínimo e máximo estabelecidos pelo legislador, ponderados o êxito obtido, os trabalhos efetivamente executados, o zelo com que se portaram, o local e tempo de execução dos serviços e a natureza e importância da causa (CPC/73, arts. 20, § 3º, e 21; NCPC, arts. 85, § 2º, e 86).

16. Apelações conhecidas e parcialmente providas. Preliminar rejeitada. Unânime.”

Diante da literalidade do retratado na ementa trasladada depara-se com a irreversível evidência de que todas as questões reprisadas pela embargante foram explícita e especificamente enfrentadas e

elucidadas. Fica patente, assim, que os vícios aventados e imputados ao julgado não subsistem,

denotando que a embargante, em verdade, pretendera rediscutir a causa. Emerge dessas circunstâncias a certeza de que, promovido o correto e exato enquadramento de todas as questões suscitadas nos

apelos interpostos pelas partes, restam desqualificadas e infirmadas as omissões imputadas ao

acórdão.

mesmas questões suscitadas ou reexame da causa. Para esse desiderato, o legislador processual

indicara os instrumentos recursais adequados de forma a, inclusive, a par de velar pelos princípios da efetividade e instrumentalidade processuais, coibir que o mesmo órgão jurisdicional reexamine as

questões e matérias que elucidara em nítida ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.

Dos argumentos alinhados aflora, então, a certeza de que, devidamente apreciado o estofo material

invocado e guardando os argumentos alinhados por ocasião da sua apreciação coerência lógica e se

conformando perfeitamente com o correto e adequado enquadramento das questões suscitadas, os

vícios aventados pela embargante não coexistem. Ressalte-se, uma vez mais, que toda a argumentação alinhavada guarda conformação e se amolda nitidamente à conclusão que estampa o julgado

desafiado, ensejando sua qualificação como um silogismo perfeito, inexistindo qualquer vício que o

macule passível de ser sanado através da via escolhida.

Aliás, há que ser acentuado que, ainda que agitados para fins de prequestionamento como pressuposto para o aviamento de recurso especial e/ou extraordinário, os embargos de declaração não se

distanciam das hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual. E isso

porque, como é cediço, os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento

da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões,

contradições, obscuridades ou erros materiais que o enodoam. Ante sua destinação, não se prestam à rediscussão das questões efetivamente elucidadas nem à correção de eventuais equívocos

interpretativos em que incorrera o decisum.

Examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a prestação jurisdicional

reclamada, o julgado esgota sua destinação e o seu alcance. A revisão do decidido, seu aprimoramento ou reforma devem, por isso, ser perseguidos através dos instrumentos recursais apropriados para a

submissão da causa a reexame, elidindo o cabimento dos embargos como sucedâneo do recurso

apropriado para esse desiderato. Esse é o entendimento há muito estratificado pela egrégia Corte

Superior de Justiça, consoante testificam os arestos adiante ementados:

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE

IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 535 DO CPC.

1. Não-ocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à oposição

do recurso foi devidamente apreciada, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e

jurisprudência consolidada. O não-acatamento das teses deduzidas no recurso não implica

cerceamento de defesa. Ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide. Não está obrigado a julgar a questão de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. As funções dos embargos de

declaração, por sua vez, são, somente, afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a

solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão.

2. Ausência do necessário prequestionamento. Dispositivos legais indicados como afrontados não

foram abordados, em nenhum momento, no âmbito do voto do aresto hostilizado, sem que se

tenham ofertado embargos declaratórios para suprir a omissão, porventura existente.

3. Enfrentamento de todos os pontos necessários ao julgamento da causa. Pretensão de

rejulgamento da causa, o que não é permitido na via estreita dos aclaratórios. Não preenchimento dos requisitos necessários e essenciais à sua apreciação.

(STJ, Primeira Turma, Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 2006/0029717-3, Reg. Int. Proces. 745.373/MG, relator Ministro José Delgado, data da decisão:

20.06.2006, publicada no Diário da Justiça de 03.08.2006, pág. 210)

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. REQUISITOS. PREQUESTIONAMENTO.

1. O recurso de embargos declaratórios tem como necessário requisito de admissibilidade a

indicação, com uma simples fundamentação que seja, de algum dos vícios elencados no art. 535 do CPC, quais sejam, omissão, obscuridade ou contradição.

2. Amera alegação de prequestionamento não é capaz, por si só, de ensejar o conhecimento dos

embargos.

3. Embargos de declaração não-conhecidos.”

(STJ, Segunda Turma, Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 2004/0173085-5, Reg. Int. Proces. 645.485/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, data da

decisão: 11.10.2005, publicada no Diário da Justiça de 20.02.2006, pág. 287)

“Processual civil. Embargos de declaração.

I. - Incabível o recurso especial quando necessário, para ultrapassar os fundamentos do acórdão

recorrido, o reexame das provas (Súmula 7/STJ). Impossível, pois, a reavaliação das provas,

especialmente no trato de embargos de declaração.

II. - Ao magistrado não cabe o dever de analisar um a um todos os argumentos expendidos pelas

partes, mas decidir a questão de direito valendo-se das normas que entender melhor aplicáveis ao caso concreto e a sua própria convicção.

III. - Esta Corte não tem competência para examinar alegada ofensa a dispositivo constitucional.

IV. - Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só são cabíveis se

preenchidos os requisitos do art. 535 do CPC.

V. - Embargos de declaração rejeitados.”

(STJ, Terceira Turma, Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 2002/0005955-3, Reg. Int

Proces. 407.179/PB, relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, data da decisão: 11.02.2003,

publicada no Diário da Justiça de 10.03.2003, pág. 189)

O mesmo entendimento é perfilhado por esta colenda Casa de Justiça, conforme se afere dos arestos adiante ementados:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.

PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.

2 - Embargos rejeitados.”

(TJDF, 4ª Turma Cível, Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 20080020040897 AGI DF, Reg. Int. Proces. 313339, relatora Desembargadora Maria Beatriz Parrilha, data da decisão:

30/06/2008, publicada no Diário da Justiça de 16/07/2008, pág. 30)

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES.

PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.

1. Não detectados os vícios apontados pelo embargante, impõe-se a rejeição dos embargos

declaratórios.

2. Apresença dos requisitos arrolados no Artigo 535 do CPC é condição indispensável para o êxito dos embargos, mesmo para fins de prequestionamento.

3. Recurso não provido.”

(TJDF, 4ª Turma Cível, Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 20070020123103 AGI DF, Reg. Int. Proces. 294828, relator Desembargador Cruz Macedo, data da decisão: 07/02/2008,

publicada no Diário da Justiça de 21/02/2008, pág. 1491)

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO JULGADO - INEXISTÊNCIA -PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS

REQUISITOS RECURSAIS - RECURSO IMPROVIDO.

Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão,

obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou o

Tribunal, segundo dispõem as regras contidas nos incisos I e II do art. 535 do CPC. Logo, mesmo pretendendo prequestionar a matéria para ulterior acesso às instâncias recursais extraordinárias, o embargante deverá comprovar a existência de um dos requisitos enumerados na lei adjetiva civil.”

(TJDF, 5ª Turma Cível, Apelação Cível nº 20040111095203 APC DF, Reg. Int. Proces. 316591,

relator Desembargador Lecir Manoel da Luz, data da decisão: 06/08/2008, publicada no Diário da

Justiça de 25/08/2008, pág. 76)

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA EM SENTIDO CONTRÁRIO. VOTO PROFERIDO EM OUTRO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO.

PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÃNCIA DO ART. 535 DO CPC.

EMENTA QUE CONTRADIZ O ACÓRDÃO. RETIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

1. A divergência jurisprudencial não enseja o acolhimento de embargos de declaração.

2. Do mesmo modo, não constitui contradição o fato de um dos julgadores ter proferido, em autos

diversos, voto com posicionamento diferente. Os vícios de omissão, obscuridade ou contradição

devem ser aferidos no julgado objeto da insurgência.

art. 535 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade). Outrossim, não se faz necessária a análise especificada de todos os dispositivos elencados pelo embargante.

4. Conquanto as questões trazidas a juízo tenham sido amplamente abordadas, observa-se a

existência de contradição entre a ementa e o acórdão vergastado. Destarte, a retificação é medida

que se impõe.

5. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJDF, 4ª Vara Cível, Apelação Cível nº

20060110016874 APC DF, Reg. Int. Proces. 283494, relator Desembargador Gilberto de Oliveira,

data da decisão: 30/05/2007, publicada no Diário da Justiça de 11/10/2007, pág. 170)

Deflui dessas circunstâncias a constatação de que, a par de o julgado hostilizado não estar acoimado

pelos vícios que lhe foram imputados, afastando a omissão que lhe fora imprecada, a embargante,

exacerbando-se no exercício do direito de defesa que constitucionalmente lhe é assegurado, manejara a pretensão declaratória que aduzira inteiramente desprovida de lastro material, objetivando

simplesmente debater as mesmas questões, já efetivamente apreciadas e elucidas, não tendo, no

entanto, apontado, em suma, nenhuma alegação que teria restado desprovida do devido exame,

pretendendo simplesmente a obtenção de novo pronunciamento acerca da matéria equacionada.

Esteado nesses argumentos e inexistindo qualquer omissão afligindo o decisório hostilizado,

nego provimento aos embargos.

É como voto.

[1] - Acórdão de ID 15089169, fls. 218/243.

[2] - Contrato de ID 8365199, item 4.2, fls. 39/40.

[3] - Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das

necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus

interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia

das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

[...]

III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da

proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal),

sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores ;

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

[...]

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

[...]

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a

ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual ;

[...]

§ 4º É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o

disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e

obrigações das partes.

[4] - BRAGA NETO, Felipe Peixoto. Manual de direito do consumidor: à luz da jurisprudência do

STJ. Salvador: Edições Juspodivm, 2013, p. 61.

[5] - NEGRÃO, Theotonio. Código Civil e Legislação Civil em vigor. 29ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 167.

[6] - PELUSO, Ministro Cezar (cord.). Código Civil Comentado. Doutrina e Jurisprudência. 2ª ed.

revista e atualizada. Barueri/SP: Manole, 2008, comentários ao artigo 411, p. 390.

[7] - Voto de ID 13533988, fls. 254/259.

A Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887872504/309779420148070007-df-0030977-9420148070007/inteiro-teor-887872532