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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 072XXXX-14.2019.8.07.0000 DF 072XXXX-14.2019.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma Cível

Publicação

Publicado no DJE : 04/08/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

15 de Julho de 2020

Relator

SÉRGIO ROCHA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07256671420198070000_61d55.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA ESTADUAL.

1. O Banco do Brasil, como agente operador responsável pela administração e organização do PASEP e das contas individuais que lhes são vinculadas (LC nº 8/1970 5º), é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda.
2. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar feitos cíveis sobre PASEP. Precedentes do STJ e deste TJDFT.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892153385/7256671420198070000-df-0725667-1420198070000

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