Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-14.2019.8.07.0000 DF XXXXX-14.2019.8.07.0000 - Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 4ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX-14.2019.8.07.0000

AGRAVANTE (S) BANCO DO BRASIL SA

AGRAVADO (S) ANTONIA SILVA

Relator Desembargador SÉRGIO ROCHA

Acórdão Nº 1265950

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. BANCO DO BRASIL.

LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA ESTADUAL.

1. O Banco do Brasil, como agente operador responsável pela administração e organização do

PASEP e das contas individuais que lhes são vinculadas (LC nº 8/1970 5º), é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda.

2. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar feitos cíveis sobre PASEP. Precedentes do STJ e deste TJDFT.

3. Negou-se provimento ao agravo.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, SÉRGIO ROCHA - Relator, JAMES EDUARDO OLIVEIRA - 1º Vogal e

LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador

SÉRGIO ROCHA, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 15 de Julho de 2020

Desembargador SÉRGIO ROCHA

Presidente e Relator

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento (ID XXXXX) interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão (ID XXXXX, autos originários) que saneou o processo e reconheceu a sua legitimidade passiva, bem como a competência do juízo da 1ª Vara Cível de Samambaia/DF para processar e julgar a ação de

indenização por danos materiais decorrentes de suposto desfalque em conta PASEP de titularidade da autora, Antônia Silva.

Requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo e, no mérito, o reconhecimento da ilegitimidade do Banco do Brasil S/A e a incompetência da Justiça Comum do Distrito Federal para processar e julgar a ação.

Indeferi o pedido de efeito suspensivo (ID XXXXX).

Sem contrarrazões ao agravo (certidão de ID XXXXX).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto pelo réu, Banco do Brasil S/A.

DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A E DA COMPETÊNCIA DA

JUSTIÇA ESTADUAL

O agravante alega, em síntese, que: 1) não pode figurar como réu na demanda, pois não possui

poderes para atuar como gestor do fundo PIS /PASEP e tampouco é administrador do PIS, programa a que estava vinculada a autora no período objeto de questionamento; 2) a Justiça Comum Estadual não é competente para julgar a ação, pois a gestão do Fundo está sob a responsabilidade do Conselho

Diretor do Fundo PIS- PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o que atrai a competência da Justiça Federal.

Requer o reconhecimento da ilegitimidade do Banco do Brasil S/A e a incompetência da Justiça

Comum do Distrito Federal para processar e julgar a ação.

Sem razão o réu/agravante.

Inexistindo fatos ou fundamentos aptos a alterarem o entendimento externado por ocasião do

indeferimento do efeito suspensivo, peço vênias para adotar aquela decisão como razões de decidir, in verbis:

“(...) Sem razão.

Ao que consta, a autora está vinculada ao PASEP e, assim sendo, não vislumbro a probabilidade de provimento do agravo, uma vez que tanto o C.STJ quanto esse E. TJDFT entendem ser competência da Justiça Comum processar e julgar ações cíveis referentes a esse programa:

‘(...) 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça

Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil

(sociedade de economia mista federal).

2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ : Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as

causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.

3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a. Vara

Cível de Recife -PE.’ (CC 161.590/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 20/02/2019)

‘(...) 1. De acordo com a jurisprudência, tanto desta Corte como do STJ, "compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil’. 2. Agravo de instrumento provido.’ (Acórdão XXXXX, XXXXX20198070000, Relator: ARNOLDO

CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 16/10/2019, publicado no DJE: 31/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Banco do Brasil é o agente operador responsável pela administração e organização do PASEP e das contas individuais que lhes são vinculadas (art. 5º da LC nº 08/1970), motivo pelo qual responde pelo desfalque verificado na conta individual do cotista, mormente quando não há indícios da inexistência de recolhimento mensal por parte dos entes e entidades públicas contribuintes do Fundo, tampouco

de negativa de autorização de crédito de valores por parte do Conselho Diretor (art. 12, II, do

Decreto nº 9.978/2019). III - Negou-se provimento ao recurso.’ (Acórdão XXXXX,

XXXXX20198070001, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 9/10/2019,

publicado no PJe: 25/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. (...)”

Acrescento que a autora/apelada juntou documentação comprobatória de sua vinculação ao PASEP, e não ao PIS, como alega o réu/apelante (ID’s XXXXX e XXXXX, autos originários).

Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada que reconheceu a legitimidade passiva do

réu/apelante, Banco do Brasil S/A, bem como a competência da Justiça Estadual para processar e

julgar a demanda.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interposto pelo réu, Banco do Brasil S/A.

É como voto.

O Senhor Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME