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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700602-65.2020.8.07.0005 DF 0700602-65.2020.8.07.0005

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 04/08/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
15 de Julho de 2020
Relator
VERA ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07006026520208070005_5a1de.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. CDC. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FRAUDE. DESCONTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVELIA. DOCUMENTOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

I - Consoante o disposto nos arts. 346, parágrafo único, e 349, ambos do CPC, a decretação da revelia não impede a análise judicial dos documentos acostados com a contestação intempestiva.
II - A restituição do indébito deve ser simples, e não em dobro, porquanto não demonstrada a má-fé da instituição financeira, art. 42, parágrafo único, do CDC. Mantida a r. sentença.
III - Apelação desprovida.

Acórdão

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892158794/7006026520208070005-df-0700602-6520208070005

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