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2º Grau
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700602-65.2020.8.07.0005 DF 0700602-65.2020.8.07.0005
Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 04/08/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
15 de Julho de 2020
Relator
VERA ANDRIGHI
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Ementa
APELAÇÃO. CDC. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FRAUDE. DESCONTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVELIA. DOCUMENTOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
I - Consoante o disposto nos arts. 346, parágrafo único, e 349, ambos do CPC, a decretação da revelia não impede a análise judicial dos documentos acostados com a contestação intempestiva.
II - A restituição do indébito deve ser simples, e não em dobro, porquanto não demonstrada a má-fé da instituição financeira, art. 42, parágrafo único, do CDC. Mantida a r. sentença.
III - Apelação desprovida.
Acórdão
CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
