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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 04/08/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
15 de Julho de 2020
Relator
VERA ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07006026520208070005_5a1de.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 6ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0700602-65.2020.8.07.0005

APELANTE (S) NILVIO JOSE PEREIRA DE SOUSA

APELADO (S) BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Relatora Desembargadora VERA ANDRIGHI

Acórdão Nº 1265317

EMENTA

APELAÇÃO. CDC. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FRAUDE. DESCONTO.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVELIA. DOCUMENTOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

I – Consoante o disposto nos arts. 346, parágrafo único, e 349, ambos do CPC, a decretação da revelia não impede a análise judicial dos documentos acostados com a contestação intempestiva.

II – Arestituiçãodo indébito deve sersimples, e não em dobro, porquanto não demonstrada a má-fé da instituição financeira, art. 42, parágrafo único, do CDC. Mantida a r. sentença.

III - Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, VERA ANDRIGHI - Relatora, ESDRAS NEVES - 1º Vogal e ALFEU

MACHADO - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora VERA ANDRIGHI, em

proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do

julgamento e notas taquigráficas.

Desembargadora VERA ANDRIGHI

Presidente e Relatora

RELATÓRIO

O relatório é, em parte, o da r. sentença (id. 16517096), in verbis:

“NILVIO JOSÉ PEREIRA DE SOUSA ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição e indenização contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A.

Alega ser aposentado por invalidez e receber benefício junto ao INSS. No mês de agosto de 2019,

começaram descontos no seu benefício, no valor mensal de R$ 133,00, referentes a um empréstimo

junto ao banco requerido, contrato nº 015457791, no valor de R$ 4.700,00, a ser pago em 72 parcelas. Assevera não ter mantido nenhuma relação jurídica com o réu. Aduz ter procurado o réu, recebendo

resposta de que as parcelas seriam ressarcidas, porém, nunca o foram. Além disso, as parcelas ainda

estão sendo descontadas em seu benefício, não obstante tenha registrado ocorrência policial.

Argumenta ser cabível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, o que resulta no valor de R$ 1.330,00. Sustenta que a responsabilidade do réu é objetiva, com base no CDC. Ressalta

ter experimentado danos morais. Requer gratuidade de Justiça; a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos, sob pena de multa; a declaração de inexistência de relação

jurídica entre as partes; a condenação do réu a devolver em dobro os valores descontados

indevidamente; a condenação do réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de compensação por danos morais. Instruiu com documentos.

Decisão no ID 54438614 deferiu o pedido de gratuidade de Justiça, bem como a tutela de urgência,

para determinar a suspensão dos descontos.

Contestação no ID 59099301. O réu aduz que o autor firmou o contrato presencialmente e mediante

apresentação de documentos. Na oportunidade, o depósito foi feito em conta de titularidade do autor

junto ao Banco Santander S/A. Nesse aspecto, alega ter sido vítima de fraude, tanto quanto o autor, o

que afasta sua responsabilidade, nos termos do art. 14, § 3º do CDC. Aduz que a cobrança não foi feita de má-fé, o que afasta a incidência do disposto no art. 42 do CDC e, por esse motivo, não é cabível a

devolução em dobro. Alega inexistência de dano moral e impugna o valor postulado a esse título.

Requer a improcedência do pedido.

Réplica no ID 60664969.

Vieram os autos conclusos para sentença.”

Acrescente-se que a r. sentença julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes

termos:

“Gizadas estas considerações e desnecessárias outras tantas, confirmo a liminar de Id 5443814 e julgo PROCEDENTE o pedido para:

b) condenar o réu à devolução, de forma simples, das quantias descontadas indevidamente da conta do autor, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente desde a data de cada desconto, mês a mês, e

acrescido de juros de mora, no percentual de 1% ao mês, a contar da citação;

c) condenar o réu ao pagamento em favor do autor da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios, no percentual de 1% a.m., a contar da presente data.

Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Arcará o réu com as custas e honorários, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da

condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Transitada em julgado e recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se; registre-se e intimem-se.” (id. 16517096. pág. 4)

O autor interpôs apelação (id. 16517104), na qual sustenta que foi decretada a revelia do

Banco-apelado, razão pela qual os argumentos expostos na contestação intempestiva não podem ser

utilizados para infirmar a repetição em dobro de indébito.

Ressalta que “não há justificativa para as cobranças indevidas, pois o contrato foi celebrado mediante fraude, razão pela qual a parte autora deve receber os valores descontados indevidamente de seu

contracheque pelo apelado em dobro com juros e correção monetária” (id. 16517104, pág. 6).

Requer, ao final, o conhecimento e provimento da apelação para reformar parcialmente a r. sentença e determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da sua aposentadoria, bem

como condenar o apelado-réu em honorários recursais.

Sem preparo, ante a gratuidade de justiça deferida (id. 16517073, pág. 1).

Contrarrazões (id. 16517108), nas quais o Banco-réu postula o desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

A Senhora Desembargadora VERA ANDRIGHI - Relatora

Conheço da apelação, porque presentes os pressupostos de admissibilidade, e recebo-a nos efeitos

devolutivo e suspensivo, art. 1.012, caput, do CPC.

Da decretação da revelia e dos documentos juntados com a contestação intempestiva

A r. sentença decretou a revelia do apelado-réu, diante da intempestividade da contestação

apresentada (id. 16517096, pág. 2).

A ocorrência da revelia gera a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na inicial.

No entanto, essa presunção é relativa e deve ser cotejada com os elementos de prova constantes dos

autos.

Ainda, o parágrafo único do art. 346 do CPC disciplina que o réu revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar, e o art. 349 do mesmo diploma legal

estabelece que lhe é lícita a produção de provas, in verbis:

“Art. 349. Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção."

Desse modo, o reconhecimento da revelia não impede a produção de provas pelo réu revel, razão pela qual os documentos que acompanham a contestação, mesmo que intempestiva, podem ser

considerados no julgamento da lide.

Nesse sentido, transcrevo jurisprudência deste e. TJDFT:

“OBRIGAÇÃO DE FAZER. CEB. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RELATIVA.

CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRODUÇÃO DE PROVAS PELO RÉU. VIABILIDADE.

DOCUMENTOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE

VERACIDADE. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO. COMUNICAÇÃO DE TROCA DE TITULARIDADE. INEXISTÊNCIA.

RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO CADASTRADO. DANOS MORAIS. INCABÍVEL. 1.

Apesar de a decretação da revelia gerar presunção de veracidade do que é alegado pelo autor, esta não é absoluta, fazendo-se necessária a produção de elementos probatórios mínimos para a procedência do pedido inicial. Precedentes deste Tribunal. 2. Embora a contestação intempestiva obste a análise das

teses defensivas alegadas pelo réu, é possível a utilização dos elementos probatórios produzidos por

ele para o julgamento do feito, nos termos do art. 349 do Código de Processo Civil. Precedentes deste Tribunal. [...].Recurso conhecido e não provido.” (Acórdão 1232758, 07061835620198070018,

Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 19/2/2020, publicado no DJE: 6/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada, grifo nosso.)

“APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA

POR ILEGITIMIDADE ATIVA, DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E OFENSA

AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REJEITADA. CONDOMÍNIO DE FATO. TAXAS COMUNS. COBRANÇA DEVIDA. INAPLICABILIDADE DO RESP N. 1.280.871/SP (TEMA 882 STJ).

AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RATIO DECIDENDI

DISTINTA.CONTESTAÇÃOINTEMPESTIVA. DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS.

DESNECESSIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDÔMINO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. […] 4. O desentranhamento dacontestaçãoà reconvençãointempestivanão constitui um dos efeitos

darevelia, razão pela qual não se configura nulidade processual a sua permanência nos autos. Nota-se, ainda, que o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se

encontrar, nos exatos termos do art. 346, parágrafo único, do CPC. Logo, osdocumentosque

acompanham acontestaçãopodem ser objeto de análise judicial. Precedente do STJ. Preliminar de

nulidade da sentença por malferimento ao devido processo legal rejeitada. 5. Os efeitos darevelianão

atingem a matéria de direito e não conduzem, necessariamente, à procedência do pedido, porquanto é relativa a presunção dos fatos deduzidos pelo autor, não suprimindo da prestação jurisdicional o dever de conformação dos fatos postos às normas de regência. […] 8. Recurso conhecido e desprovido.

Honorários majorados.” (0707548-13.2017.8.07.0020, Registro do Acórdão Número: 1208337,

Data de Julgamento: 09/10/2019, Órgão Julgador: 2ª Turma Cível, Relator: SANDRA REVES,

Publicado no DJE : 29/10/2019)

Da repetição em dobro do indébito

A repetição em dobro do indébito, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, tem aplicação

quando há cobrança indevida por má-fé do credor.

Da análise dos autos, verifica-se que os descontos impugnados se referem ao contrato de empréstimo consignado, obtido por meio de fraude (id. 16517088), no valor total de R$ 4.861,24 e com parcelas

mensais de R$133,00, vencidas a partir de agosto de 2019 (id. 16517068, pág. 1).

Ainda que o Banco-réu tenha descontado parcelas do benefício previdenciário do apelante-autor, não é permitido concluir que tenha agido de má-fé, pois juntou com a contestação os documentos que lhe

foram apresentados pelo terceiro fraudador para celebração do contrato que gerou tais descontos (id.

16517088).

“[...]

Por outro lado, constatada a fraude, há que se reconhecer como indevidos os descontos feitos no

benefício recebido pelo autor junto ao INSS, pois o instrumento que poderia legitimar tais descontos é nulo.

Sendo assim, todos os valores descontados deverão ser restituídos, mediante correção monetária,

desde a data de cada desconto, mês a mês, e acrescidos de juros de mora a contar da citação.

Destaco que, não obstante a falha na prestação de serviço por parte do réu, não verifico a existência de má-fé. O réu comprovou nos autos que efetivamente foi enganado por um terceiro que apresentou

documentos falsos para efetivar o contrato. Assim, não deve incidir a dobra do valor a ser restituído,

conforme prevê o parágrafo único do art. 42 do CPC. A devolução deve ser feita de forma simples,

com a inclusão dos encargos declinados anteriormente.” (grifo nosso)

Conclui-se, assim, que a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, como determinado na r. sentença, e não em dobro, como pretende o apelante-autor, porque não comprovada a má-fé da

instituição financeira.

Nesse sentido é a jurisprudência deste e. TJDFT:

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATOS DE

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATOS FIRMADOS

POR TERCEIROS MEDIANTE FRAUDE. COBRANÇA INDEVIDA. MÁ-FÉ NÃO

CARACTERIZADA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. 1. É firme

a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a repetição em dobro do

indébito, na forma prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor,

somente é cabível quando estiver configurada a má-fé por parte do credor. 2. Não estando

caracterizada a má-fé por parte do banco réu, ao promover desconto indevido de parcela

deempréstimona folha de pagamento da parte autora, tem-se por incabível a repetição em dobro do

indébito, devendo ser assegurada a restituição na forma simples. 3. Apelação Cível conhecida e

provida.

(Acórdão 1236759, 07063590520188070007, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 11/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Dos honorários recursais art. 85, § 11, do CPC

Quanto à majoração dos honorários sucumbenciais, a Segunda Seção do e. STJ firmou a seguinte

orientação no julgamento do AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, em 09/08/17, in verbis:

FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS.

ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A

JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

[...].

5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015,

quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não

conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.

6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração

apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015.

7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo

relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento.

8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em

decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus.

9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo.

10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba.

11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada

omissão na decisão ora agravada.” (grifos nossos)

Consoante julgamento acima destacado, haverá majoração de honorários se preenchidos os seguintes requisitos, concomitantemente: (i) recurso interposto de decisão publicada a partir de 18/03/16; (ii)

recurso não conhecido ou desprovido, integralmente, por decisão monocrática do Relator ou pelo

Tribunal; (iii) fixação de honorários advocatícios na decisão interlocutória ou na sentença recorrida; e (iv) não extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e do art. 85 do CPC.

Isso posto , conheço da apelação do autor e nego provimento .

A r. sentença condenou o apelado-réu ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10%

sobre o valor da condenação. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários

advocatícios em 2%, que deverão ser pagos pelo apelante-autor, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida.

É o voto.

O Senhor Desembargador ESDRAS NEVES - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ALFEU MACHADO - 2º Vogal Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892158794/7006026520208070005-df-0700602-6520208070005/inteiro-teor-892158960

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