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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-18.2019.8.07.0001 DF XXXXX-18.2019.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

ESDRAS NEVES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07114141820198070001_b60d3.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FALECIMENTO DA PARTE. PROSSEGUIMENTO. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO. ÚNICO FILHO. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO POR AVISO DE RECEBIMENTO. NOTÍCIA DE FALECIMENTO. DÚVIDA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE.

O artigo 256, do Código de Processo Civil, dispõe que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de localização. Havendo dúvidas quanto ao falecimento do representante do espólio, deve a notícia ser averiguada e confirmada. A realização de citação por edital, nessas condições, sem a regularização processual, é nula.

Acórdão

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892172928/7114141820198070001-df-0711414-1820198070001

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