Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-52.2017.8.07.0007 DF XXXXX-52.2017.8.07.0007

1. Aquisição de veículo com financiamento enseja cadeia de fornecimento constituída pela concessionária e o agente bancário e impõe a guarda pelo Código de Defesa do Consumidor.

2. O contrato de financiamento de veículo é acessório ao contrato principal de compra e venda do veículo, e havendo a dissolução deste aquele não subsiste.

3. A restituição dos valores pagos pelo agente financiador à vendedora de veículos, quando não persiste a venda, deve ser objeto de disputa em ação própria, por se tratar de matéria afeta exclusivamente aos fornecedores, além do fato de não ter sido reclamado em primeira instância, configurando inovação recursal.

4. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015, o Tribunal, ao julgar o recurso, deve elevar o valor dos honorários fixados no 1º grau, a que fica condenada a parte vencida, levando em consideração o zelo profissional, o lugar do serviço, natureza e importância da causa, trabalho e tempo exigido do advogado.

5. Recurso conhecido. Apelo não provido. Fixada a verba honorária de sucumbência. Unânime.

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.