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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0084317-44.2009.8.07.0001 DF 0084317-44.2009.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 04/02/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
23 de Janeiro de 2019
Relator
ROMEU GONZAGA NEIVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__00843174420098070001_3af86.pdf
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. COMPETENCIA PRIVATIVA DA UNIÃO.

1. Segundo o Supremo Tribunal Federal, até o advento da lei complementar prevista no parágrafo único do artigo 22 da Constituição Federal, não podem os Estados legislar a respeito das matérias de competência privativa da União, relacionadas no referido artigo, entre as quais inclui-se o trânsito e transporte.
2. Padece de inconstitucionalidade a lei estadual que impõe sanções mais gravosas do que as previstas na legislação federal, tendo em vista que a matéria relativa ao transporte remunerado clandestino de passageiros encontra-se no âmbito de competência privativa da União.
3. Reconhecida a inconstitucionalidade da lei que fundamentou a emissão da CDA que embasa a execução fiscal, não há título exigível a amparar o prosseguimento da demanda.
4. Recurso conhecido e desprovido.Unânime.

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899007202/843174420098070001-df-0084317-4420098070001