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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 07016215820198070000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

07016215820198070000

Órgão Julgador

6ª Turma Cível

Publicação

11/02/2019

Relator

VERA ANDRIGHI
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Turma Cível Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0701621-58.2019.8.07.0000 AGRAVANTE: FERNANDA ALENCAR TEIXEIRA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO FERNANDA ALENCAR TEIXEIRA interpôs agravo de instrumento da r. decisão proferida na ação cominatória movida contra o DISTRITO FEDERAL, in verbis: ?Cuida-se de ação de conhecimento movida por FERNANDA ALENCAR TEIXEIRA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, na qual pretende, em tutela provisória de urgência, seja a autora incluída na lista final de candidatos aprovados para as vagas destinadas, ou eventualmente sejam suspensos os efeitos do ato administrativo que negou a inscrição da autora como deficiente, designando-se nova perícia. Indica que participou de concurso público - edital nº 23 de 13 de outubro de 2016, da Secretaria da Educação, para o cargo de Professor da Educação Básica ? área de atuação: Atividades. Acrescenta que pleiteou a vaga na condição de deficiente, tendo em vista que, na infância, lesionou seriamente o braço direito, havendo a necessidade de amputar a cabeça do rádio (osso do braço). Inclusive fez produção antecipada de prova em ação sem pólo passivo, de nº 0703878-72.2018.8.07.0006, perante a 1ª Vara Cível de Sobradinho. Contudo, a autora teve a inscrição indeferida, sendo eliminada do concurso, ante o seguinte decisão administrativa: ?Candidata não apresenta alteração clínica que comprometa a realização das funções do membro superior direito e que caracterize deficiência à luz do decreto lei 3.298/99.? Aponta que o ato é ilegal e fere a diversos princípios e normas constitucionais. Lado outro, quando o ato não se vincula a uma questão patrimonial específica, não poderá ser eleito critério que busque apenas a ampliação do valor da causa, com repercussão direta na competência do juízo e do quantitativo das verbas sucumbenciais. A definição do valor da causa com base em pretensa remuneração do cargo público não encontra correspondente na legislação, nem se liga a critério objetivo de definição do valor. Não há natureza contratual no certame, mas sim identificação de ato administrativo de seleção, sem conteúdo patrimonial direto. Nesta situação, defino o valor da causa, seguindo critério racional em lide que não tem efeito patrimonial imediato, no valor de R$10.000,00. Concedo a gratuidade de justiça à autora. Passo a apreciar o pedido de tutela provisória de urgência. De acordo com art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória pleiteada de reconhecimento da autora na condição de pessoa com deficiente. Não há, ao menos em sede de cognição sumária, probabilidade do direito alegado. A situação de candidata portadora de deficiência depende de dilação probatória, a ser realizada por profissional com conhecimentos técnicos que possa analisar se a autora se enquadra nos termos da Lei 4.317/2009, Lei 13.146/2015 e Decreto 3.298/1999 (conforme edital do concurso público). Além disso, os relatórios médicos não são suficientes para comprovar a deficiência da autora. Verifico que a autora moveu ação de produção antecipada de prova, de nº. Cediço que tal novel procedimento traz enorme dinamismo nas relações jurídicas, na medida em que incentiva a realização de auto-composição em demandas dependentes da realização de prova pericial. Contudo, a produção desta prova em procedimento sem réu não tem o condão de produzir efeitos erga omnes. Ao modo que se o demandado na presente ação expressamente se indispõe quanto ao resultado da prova, mister a instauração do contraditório regular. Observa-se que a resposta da comissão médica do concurso foi enfática no sentido de que a limitação da autora não compromete a realização das funções do membro superior direito. Destaca-se da perícia realizada no procedimento de produção antecipada da prova: ?Trabalhou ainda como funcionária terceirizada na CEB, pela empresa CETEFE, como auxiliar administrativo, por 4 anos e meio, também como deficiente, e digitava muito. Devido às boas condições ergonômicas naquele trabalho, não teve nenhum problema? De outra banda, também a evocação de princípios relacionados aos direitos fundamentais não é suficiente para socorrer a pretensão da autora. Já que não há demonstração de situação fática que legitimaria a concessão de tratamento especial. Em conseqüência, ausente a probabilidade do direito, não há como ser acolhido, em caráter liminar, o pedido para o reconhecimento da candidata em situação de deficiência para o concurso público. Também não há se falar em suspender efeitos da exclusão ou designar, neste momento, nova perícia no concurso. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. (...)? A agravante-autora pede a antecipação da tutela recursal para ser incluída na lista final de candidatos aprovados para as vagas destinadas a portadores de deficiência como sub judice, observada a sua pontuação final no concurso ou, para suspender os efeitos do ato que indeferiu sua inscrição como deficiente, determinando-se a realização de nova perícia médica para aferir a sua deficiência física e a compatibilidade com o edital. Para concessão da antecipação da tutela recursal, deve ficar comprovado, concomitantemente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, arts. 1.019, inc. I, e 300, caput, do CPC. A agravante-autora participou do concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva de Professor da SES/DF, Edital nº 34/2017, concorrendo a uma das vagas destinadas à pessoa com deficiência física. No entanto, a junta médica da Banca Examinadora atestou que ela ?não apresenta alteração clínica que comprometa a realização das funções do membro superior direito e que caracterize deficiência à luz do decreto 3.298/99.? A caracterização do candidato como deficiente físico exige compatibilidade com as condições previstas no Decreto 3.298/99, que dispõe sobre a política nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência: ?Art. 3o Para os efeitos deste Decreto, considera-se: I - deficiência ? toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano; II - deficiência permanente ? aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; (...) Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, (...), exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; Assim, considera-se pessoa portadora de deficiência, para os fins da legislação acima destacada, a que é acometida, dentre outras hipóteses, por alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, gerando o comprometimento da função física, excluindo-se as deformidades que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. Conforme consta dos autos, a agravante-autora ?apresenta sequela de fratura-luxação da cabeça do rádio direito na infância. A sequela se traduz em perda do arco funcional de flexo-extensão e pronossupinação do cotovelo direito? (id. 7155718, pág. 3). No entanto, no laudo pericial produzido em 22/11/18 consta a informação de que a agravante-autora trabalhou ?como funcionária terceirizada na CEB, pela empresa CETEFE, como auxiliar administrativo, por 4 anos e meio, (...) e digitava muito. Devido às boas condições ergonômicas naquele trabalho, não teve nenhum problema?. A Lei Complementar Distrital 840/11, que dispõe sobre o regime jurídicos dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, prevê: ?Art. 12. O edital de concurso público tem de reservar vinte por cento das vagas para serem preenchidas por pessoa com deficiência, desprezada a parte decimal. § 1º A vaga não preenchida na forma do caput reverte-se para provimento dos demais candidatos. § 2º A deficiência e a compatibilidade para as atribuições do cargo são verificadas antes da posse, garantido recurso em caso de decisão denegatória, com suspensão da contagem do prazo para a posse. § 3º Não estão abrangidas pelos benefícios deste artigo a pessoa com deficiência apta para trabalhar normalmente e a inapta para qualquer trabalho.? (grifos nossos) Em relação ao concurso público, a deficiência a ser considerada é a aquela que afeta diretamente a capacidade para o trabalho. O sentido da norma afirmativa é compensar as limitações severas que comprometem a inserção do candidato no mercado de trabalho, o que também está de acordo com o art. 4o do Decreto 3.298/99, que exclui expressamente as deformidades que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. Assim, do cotejo da legislação de regência com os documentos acostados, evidencia-se que a matéria carece de elucidação em dilação probatória, pois, nesta sede de cognição superficial, a deficiência apresentada pela agravante-autora não impede o desempenho de função laboral, o que obsta o acolhimento liminar da sua pretensão. Isso posto, indefiro a antecipação da tutela recursal. Intime-se o agravado-réu para responder, no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Comunique-se ao i. Juízo. Publique-se. Brasília - DF, 7 de fevereiro de 2019 VERA ANDRIGHI Desembargadora
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