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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0038206-04.2016.8.07.0018 DF 0038206-04.2016.8.07.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma Cível
Publicação
Publicado no PJe : 14/02/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
6 de Fevereiro de 2019
Relator
GISLENE PINHEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__00382060420168070018_b1ea6.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI. 8.429/92. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. VERIFICADO. PRÁTICA DE ATO IMPROBO CONFIGURADA. DOLO GENÉRICO. VERIFICADO. PENALIDADES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VERIFICADAS. SENTENÇA MANTIDA.

1. A probidade administrativa traz a ideia de honestidade (correção de atitudes), lealdade e boa-fé. Trata-se de um administrador correto, que obedece e atende os princípios éticos e morais. Já a improbidade é o inverso da probidade. A improbidade é a terminologia técnica para falar em corrupção administrativa. Esta traz a ideia de desvirtuamento da função pública, o que acarreta na violação da ordem jurídica.
2. Aqueles que exercem função pública, devem, obrigatoriamente, cumprir as regras e princípios que delineiam o dever de atuação, segundo os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
3. A Lei 8.429/92 define, entre outros, o que é ato de improbidade e quais as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito, dano ao erário ou violação aos princípios da administração pública, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função administrativa pública direta, indireta ou fundacional.
4. Deve ser reconhecida a prática de ato de improbidade administrativa quando o conjunto fático probatório atesta e comprova o uso, por parte da requerida, de espaço público, materiais da administração e servidores para fins particulares/partidários.
5. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, para a configuração do ato de improbidade, faz-se necessária a análise do elemento volitivo, consubstanciado pelo dolo, ao menos genérico, de agir no intuito de infringir os princípios regentes da Administração Pública (REsp 951.389/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 4/5/2011).
6. Encontra-se escorreita a r. sentença quanto ao reconhecimento da prática de ato improbo, quando a conduta da ré/apelante, além de configurar improbidade administrativa, nos termos da lei, se encontra revestida do elemento doloso necessário para este reconhecimento.
7. Não há que se falar em reforma da sentença quanto às penalidades aplicadas quando estas guardam estrita relação com a gravidade da conduta, bem como com o grau de reprovabilidade dos atos de improbidade praticados pela recorrente, além de serem proporcionais e razoáveis à extensão do dano e ao proveito econômico obtido.

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899051325/382060420168070018-df-0038206-0420168070018

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