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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0714549-75.2018.8.07.0000 - Segredo de Justiça 0714549-75.2018.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Publicado no DJE : 15/02/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

4 de Fevereiro de 2019

Relator

SILVA LEMOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07145497520188070000_54950.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. JUIZ IMEDIATO. SÚMULA 383/STJ. ARTIGO 147 DO ECA. MELHOR INTERESSE. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. MITIGAÇÃO.

1. A demanda em que se discute alimentos deve se processar no local do domicílio do detentor da guarda do menor, em observância aos princípios do juiz imediato e do melhor interesse da criança e do adolescente (Súmula 383/STJ e art. 147, I, ECA).
2. Mitiga-se a regra de estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis) em favor do interesse do menor.
3. Conflito negativo de competência conhecido e julgado improcedente para declarar a competência do Juízo Suscitante (Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas).

Acórdão

CONHECER E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899057724/7145497520188070000-segredo-de-justica-0714549-7520188070000

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