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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-70.2017.8.07.0001 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Serviço de Recursos Constitucionais

Publicação

Relator

ROMÃO C. OLIVEIRA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: XXXXX-70.2017.8.07.0001 RECORRENTE: SPE ALPHAVILLE BRASILIA ETAPA II EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA RECORRIDO: JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA DECISÃO I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: RESCISÃO CONTRATUAL. EFEITO SUSPENSIVO. PROVA PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. PRÉ-CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VALORES PAGOS. RETENÇÃO. IPTU. CONDOMÍNIO. TAXAS. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. POSSE. INEXISTÊNCIA. 1. O art. 1012, § 1º, V do CPC determina que a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo quando a sentença confirmar, ainda que parcialmente, tutela provisória. Nessa circunstância, o recebimento no duplo efeito somente é possível diante da comprovação efetiva de prejuízo. 2. Diante da ausência de instrumento contratual ou de escritura pública, é impossível responsabilizar o pretenso comprador pelo pagamento de impostos (IPTU) e de taxas condominiais relacionados ao imóvel objeto de tratativas, uma vez que a obrigação somente surge a partir da assinatura da promessa de compra e venda e/ou da sua posse. 3. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido. A recorrente sustenta que o acórdão recorrido afrontou os artigos 413, 421 e 422, todos do Código Civil, e suscita divergência jurisprudencial com julgados da Corte Superior, porque a retenção de 20% (vinte por cento) dos valores efetivamente pagos não representa abuso contratual ou penalidade manifestamente excessiva, mas proporcional para compensar os prejuízos causados pelo comprador inadimplente. Requer que as futuras publicações sejam feitas em nome da advogada LUCIANA NAZIMA (OAB/SP 169.451). II ? O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Analisando os pressupostos constitucionais de admissibilidade, constata-se que o recurso especial não merece prosseguir quanto à suposta ofensa aos artigos 413, 421 e 422, todos do CCB, bem como em relação ao apontado dissenso pretoriano. Isso porque tais dispositivos, a despeito da oposição dos competentes embargos de declaração, não foram objeto de debate e decisão por parte da turma julgadora, que sobre eles não emitiu qualquer juízo. Portanto, não tendo sido prequestionados os referidos dispositivos, é inevitável a incidência dos vetos contidos nos verbetes sumulares 211 do STJ, e 282 e 356, ambos do STF, consoante o decidido no AgInt no AREsp XXXXX/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJ-e de 19/12/2018). Com efeito, a divergência jurisprudencial está prejudicada em razão da falta de prequestionamento dos comandos legais tidos por violados (AgInt no AREsp 620.569/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, DJ-e de 23/3/2018). Por fim, determino que as futuras publicações sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada LUCIANA NAZIMA (OAB/SP 169.451). III ? Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios A015
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899067144/7091977020178070001/inteiro-teor-899067333