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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-15.2018.8.07.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Serviço de Recursos Constitucionais

Publicação

Relator

ROMÃO C. OLIVEIRA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: XXXXX-15.2018.8.07.0000 RECORRENTE: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL RECORRIDO: ANTONIO MARANA, CLAUDIO SIMON LAPOLLI, CLEODETH MARIA TAQUES CHIERZI, JANETE CARVALHO MAIA, LUIZ CARDOSO DE OLIVEIRA, MANOEL FRANCISCO RODRIGUES DA COSTA, MARIA IRISMAR DA CRUZ PEREZ, NEIDE BELLISSIMO SCALOPPI, REMIGIO MAGALHAES DE OLIVEIRA, VERA MARIA NEVES, CARMEN INES BORGES FERREIRA DECISÃO I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL CONDICIONADO À IMPUGNAÇÃO. MULTA E HONORÁRIOS DEVIDOS. ART. 523, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. O depósito do valor do débito exequendo para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença não caracteriza pagamento voluntário, de modo que devem incidir a multa do art. 523, do CPC, e os honorários da fase de cumprimento de sentença. Esse entendimento consta do próprio texto legal, que faz a distinção entre o depósito voluntário e a garantia do Juízo. 2. Agravo conhecido e não provido. A recorrente alega que a decisão colegiada violou os seguintes dispositivos: a) artigos 884, 885 e 886, todos do Código Civil, e 917 do Código de Processo Civil/2015, sustentando a inaplicabilidade da multa e dos honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença se a quantia foi indicada pelo credor, e paga integralmente, sob pena de gerar excesso de execução e enriquecimento ilícito; b) artigo 523 do Código de Processo Civil/2015, ao argumento de que o pagamento voluntário da obrigação afasta a incidência de multa e de honorários advocatícios. Pleiteia, ainda, que as publicações sejam feitas em nome do advogado Marcos Vinícius Barros Ottoni, OAB/DF 16.785. II ? O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à suposta afronta aos artigos 884, 885 e 886, todos do Código Civil, e 917 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que tais dispositivos legais, a despeito da oposição dos competentes embargos de declaração, não foram objeto de decisão por parte da turma julgadora, ficando caracterizado o desatendimento ao indispensável prequestionamento ? enunciados 211 da Súmula do STJ e 282 da Súmula do STF. A respeito do tema, a Corte Superior já sedimentou entendimento de que ?A ausência de enfrentamento da matéria inserta nos dispositivos apontados como violados pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ? (AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 3/9/2018). Melhor sorte não colhe o apelo em relação à indicada transgressão ao artigo 523 do Código de Processo Civil/2015. Isso porque a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, assentou que ?o depósito judicial efetuado pela parte devedora teve a parcial finalidade de ?garantia do Juízo?, uma vez que não fora disponibilizado, na integralidade, aos exequentes, razão pela qual não restam dúvidas acerca da aplicação da multa admoestatória e dos honorários advocatícios? (ID XXXXX). Infirmar fundamentos dessa natureza, portanto, é providência que implica reexame de matéria de fato e de prova, que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ (AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 29/10/2018). Por fim, determino que as publicações sejam realizadas em nome do advogado Marcos Vinícius Barros Ottoni, OAB/DF 16.785. III ? Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios A004
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899071726/7101881520188070000/inteiro-teor-899071806