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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0702879-06.2019.8.07.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma Criminal

Publicação

07/03/2019

Relator

ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI NÚMERO DO PROCESSO: 0702879-06.2019.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: HABEAS CORPUS-CRIMINAL (307) IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL PACIENTE: JARBAS ALVES COSTA AUTORIDADE: JUÍZO DO SEGUNDO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA D E C I S Ã O Cuida-se de HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Distrito Federal, em favor de Jarbas Alves Costa, contra decisão da MM. Juíza de Direito Substituta do Núcleo de Audiências de Custódia que, nos autos n.º 2019.03.1.002082-9, converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva (ID 7420011 - Págs. 01/02). Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 19/02/2019 pela suposta prática do delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, c/c artigo 5º, inciso II, e artigo , inciso II, ambos da Lei nº 11.340/2006 (ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher). A vítima Ana Célia narra que foi casada por 12 (doze) anos com o paciente, com quem tem uma filha de 10 (dez) anos. Afirma que o paciente não aceita o fim do relacionamento e a persegue, seguindo-a e ameaçando de matá-la e de matar seu filho de 16 (dezesseis) anos de idade. Relata que, em dezembro de 2017, o paciente bateu violentamente na ofendida e foi preso, mas depois de três dias foi solto, razão pela qual voltou a persegui-la, dizendo que iria matá-la por ela ter feito ele ser preso. A vítima declara, ainda, que, no dia 17/02/2019, o paciente invadiu a sua casa, xingou-a de ?piranha? e ?vagabunda? e disse que a mataria quando ela estivesse indo para o trabalho. Diante dos fatos, a ofendida foi até a delegacia, registrou ocorrência e requereu medidas protetivas. Prossegue a ofendida, narrando que, no dia 18/02/2019, estava voltando para almoçar em casa quando viu o paciente na esquina da rua da sua casa, razão pela qual desistiu de ir para casa, com medo. No dia 19/02/2019, às 7h, a vítima estava abrindo o portão para sair de casa quando foi surpreendida pelo paciente que, na frente de sua residência, lhe disse: ?saia de casa que estou te esperando e vou te esperar para te pegar hoje? e ?hoje você não chega no trabalho não?, bem como que não tinha medo da polícia e que não iria embora mesmo se ela chamasse os policiais. A ofendida chamou a polícia que prendeu o paciente em flagrante na esquina da casa da vítima. Na delegacia, o paciente negou ter ameaçado ou xingado a vítima, dizendo ter ido até o local apenas para pegar uma roupa de trabalho. Salienta que é mentira da vítima de que ele saiu de casa há dois meses, pois, na verdade, não estão separados. Disse que saiu de casa no dia 17/02/2019 em razão de uma briga que tiveram porque viu mensagens da vítima com outro homem. No presente habeas corpus, sustenta a impetrante que a regra é a liberdade, em virtude do princípio da presunção de inocência, da qual decorre regra de tratamento que impede o Poder Público de tratar o acusado como se já houve sido condenado enquanto não sobrevier sentença condenatória transitada em julgado. Dessa forma, a prisão cautelar não pode ser utilizada como meio de inconstitucional antecipação executória da própria sanção penal. Ademais, ressalta que a prisão preventiva deve obedecer ao binômio necessidade e adequação, de sorte que a privação da liberdade deve ser relegada para último plano, em homenagem às outras medidas não privativas que se revelam mais indicadas no caso. Assevera que, na espécie, não houve violência real contra a vítima ou qualquer circunstância que extrapole o tipo penal e a gravidade abstrata não autoriza a segregação cautelar, além de que o paciente é primário, possui bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa. Por fim, destaca que a pena do delito imputado ao paciente não é superior a quatro anos, de modo que eventual pena será menos gravosa que o regime fechado que atualmente se encontra atualmente. Pede a concessão da ordem, inclusive liminarmente, a fim de conceder ao paciente a liberdade provisória, expedindo-se alvará de soltura. Requer a observância do artigo 128, inciso I, da Lei Complementar 80/1994, que dispõe que o Defensor Público será intimado pessoalmente em qualquer processo, contando-se-lhe em dobro todos os prazos. É o relatório. A nova sistemática trazida pela Lei nº 12.403/2011 inovou no sentido de admitir a decretação da prisão preventiva somente nas hipóteses estabelecidas nos incisos e no parágrafo único do artigo 313 do Código de Processo Penal, caso presentes os requisitos do artigo 312 do mesmo Codex. Na espécie, constata-se que o delito envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, de modo que se admite, em princípio, o cabimento da prisão preventiva, com fundamento no inciso III do artigo 313 do Código de Processo Penal, a saber, ?se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência?. O dispositivo legal não exige o descumprimento das medidas protetivas de urgência para autorizar o cabimento da prisão preventiva. Prevê que a prisão preventiva é admissível nos casos em que se mostrar adequada e necessária para garantir a execução das referidas medidas. Em uma análise perfunctória dos autos, não se vislumbra constrangimento ilegal a que estaria sofrendo o paciente, pois a decisão que converteu a sua prisão em flagrante em prisão preventiva se encontra fundamentada no artigo 312 do Código de Processo Penal, para garantir a ordem pública e a execução das medidas protetivas de urgência, com a finalidade de se resguardar a integridade física e psíquica da vítima. A decisão impugnada registrou que a prisão do paciente se justifica pela necessidade de preservação da integridade da vítima, fundamentando que ?o ofensor se dirigiu à casa da vítima e a ameaçou dizendo que iria pegá-la e que ela não chegaria no trabalho. Ressalte-se que, segundo a vítima, essa situação já dura algum tempo, sendo que, inclusive, chegou a registrar ocorrência no último domingo em virtude de ele ter proferido diversos xingamentos e a ter ameaçado, tendo sido concedidas medidas protetivas de urgência. Registre-se que a vítima informou que em 2017 o autuado bateu violentamente nela, tendo ficado preso por três dias. Contudo, após ser solto, voltou a persegui-la e proferir ameaças dizendo que iria matá-la. O relato da vítima apresenta consonância com os elementos do APF, sobretudo a folha de antecedentes, que consta procedimentos recentes por violência domestica e familiar. As circunstâncias, aliadas ao histórico de violência já existente, indicam a necessidade da prisão preventiva do autuado para preservar a ordem pública e a integridade física e psíquica da vítima. Em que pese a imputação penal não ter pena superior a quatro anos, tenho que a hipótese determina a prisão preventiva do custodiado para garantir a execução de medidas protetivas de urgência, uma vez que desde 2017 o autuado persegue a vítima.? A materialidade delitiva e os indícios de autoria estão evidenciados pelas declarações da vítima e pela prisão em flagrante do paciente na frente da residência da vítima. Quanto ao periculum libertatis, a prisão cautelar se justifica, em princípio, dada a gravidade do fato e a reiteração do paciente em atos de violência doméstica contra a ex-companheira. De fato, consta do auto de prisão em flagrante que o paciente, que já tem histórico de violência doméstica contra a ofendida consoante ocorrência de dezembro de 2017, vinha perseguindo e ameaçando a vítima de morte há três dias, sendo que, na data dos fatos, reiterou que a mataria quando ela saísse de casa para trabalhar, ficando no local mesmo sabendo que a vítima chamaria a polícia. Esse cenário permite concluir, neste juízo de delibação, que não há ilegalidade manifesta na decisão impugnada, mostrando-se, por ora, justificada a adequação da medida excepcional da prisão cautelar do paciente para garantia da ordem pública e da integridade física e psíquica da vítima, de modo que não se verifica, ao menos em liminar, o cabimento da substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Diante do exposto, indefiro o pedido de liminar. Em relação ao requerimento de intimação pessoal da Defensoria Pública, vale salientar que o presente habeas corpus tramita no Processo Judicial Eletrônico, no qual se aplica a Lei n.º 11.419/2006, que estabelece as intimações são realizadas por meio eletrônico. Solicitem-se as informações à autoridade impetrada. Após, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para parecer. Publique-se e intimem-se. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2019. ROBERVAL CASEMIRO BELINATI Desembargador
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