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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-35.2018.8.07.0005 DF XXXXX-35.2018.8.07.0005

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

JOSÉ DIVINO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07064353520188070005_184f2.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, V, DO CPC. EFEITOS DA COISA JULGADA. QUESTÕES PREJUDICIAIS. REVELIA. INAPLICABILIDADE.

I - Nos termos do art. 503, § 1º, II, do CPC, os efeitos da coisa julgada não podem ser reconhecidos nas situações em que a resolução de questão prejudicial não foi decidida expressa e incidentemente no processo e a seu respeito não tenha havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia.
II - Deu-se provimento ao recurso. Sentença cassada.

Acórdão

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899079879/7064353520188070005-df-0706435-3520188070005

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