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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703107-58.2018.8.07.0018 DF 0703107-58.2018.8.07.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 18/02/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
23 de Janeiro de 2019
Relator
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07031075820188070018_4777a.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉRITO APRECIADO. COISA JULGADA. CONFIGURADA. REPRODUÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Nos termos do § 6º do art. da Lei 12.016/2009, o pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
2. Configurado o instituto da coisa julgada material, conforme definido no 4º do art. 337 do Código de Processo Civil, combinado com os parágrafos §§ 1º, 2º do mesmo dispositivo, resta inviabilizada a reapreciação do pedido.
3. Recurso conhecido e não provido.

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899088135/7031075820188070018-df-0703107-5820188070018