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6 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07028505320198070000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
07028505320198070000
Órgão Julgador
4ª Turma Cível
Publicação
07/03/2019
Relator
SÉRGIO ROCHA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sérgio Rocha Número do processo: 0702850-53.2019.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. AGRAVADO: ALICIA PEREIRA ANTUNES DECISÃO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência em favor da autora/agravada para determinar à ré/agravante que custeie sua internação domiciliar (home care), sob pena de multa diária, in verbis: ?(...) Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada para compelir a parte ré a custear o tratamento da parte autora, na modalidade de internação domiciliar. Decido. Analisando os autos, convenci-me que resta evidenciada a probabilidade do direito alegado pela parte autora, que comprova pelos documentos juntados com a inicial a existência de relação jurídica com parte ré (ID. 28080113), a indicação prescrita por médico para realização do tratamento diante da gravidade do quadro da autora (ID. 27526825). A rescisão unilateral, que no caso aparentemente se tratou de uma negativa do plano de saúde em aceitar a autora como beneficiária em razão de seu estado de saúde, fere o art. 14 da lei 9656/98, que dispõe que ninguém pode ser impedido de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de saúde. Ademais, a demora no julgamento pode representar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois se trata de procedimento essencial à preservação da saúde. Por fim, registro que não há perigo de irreversibilidade da medida, porquanto, em caso de improcedência final de seus pedidos, o autor poderá ressarcir os valores despendidos pela requerida. Por todos esses fundamentos, em razão da presença dos requisitos dispostos no artigo 300 do NCPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA, determinando à ré a obrigação de custear o tratamento da parte autora, na modalidade de internação domiciliar ?home care?, sob pena de multa diária sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 até o limite de R$ 80.000,00. (...)? A agravante, Qualicorp Administradora de Benefícios S/A, alega que: 1) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda; 2) a recusa da adesão da agravada ao plano coletivo se deu por ausência de requisitos de elegibilidade (vinculação a uma associação de classe, sindicato etc.), pois ela é menor (5 anos de idade); 3) não tem possibilidade de cumprir a obrigação de fazer imposta na decisão agravada. Requer a suspensão da decisão agravada. Sem razão, inicialmente, a agravante. Não vislumbro a probabilidade de provimento do presente agravo, pois a agravante, assim que recebeu as informações lançadas no preenchimento do formulário de adesão (p. ex., data de nascimento), já tinha plenas condições de saber da alegada falta de elegibilidade, mas, mesmo assim, seguiu com a contratação do plano coletivo (?falso coletivo?), gerando inclusive o pagamento da primeira mensalidade (ID 7415371 ? Pág. 15), o que, em princípio, constituiria vínculo direto e individual com a operadora, nos termos do art. 32 da Resolução nº 195/2009, da ANS (dispõe sobre a classificação e características dos planos privados de assistência à saúde e regulamenta a sua contratação), in verbis: ?Art. 32 O ingresso de novos beneficiários que não atendam aos requisitos de elegibilidade previstos nos artigos 5º e 9º desta resolução constituirá vínculo direto e individual com a operadora, equiparando-se para todos os efeitos legais ao plano individual ou familiar.? No mesmo sentido: ?(...) 6. Cabe tanto à operadora quanto à administradora do plano de saúde, a responsabilidade de comprovar a condição de elegibilidade do beneficiário do plano coletivo por adesão. Essa obrigação é de suma importância, pois a sua não observância implica vínculo direto e individual do beneficiário com a operadora, equiparando-se para todos os efeitos legais ao plano individual ou familiar. 7. Se a rescisão ocorreu como se tratasse de plano coletivo, esta deve ser considerada ilícita, pois, nos planos individuais, a regra é a manutenção do contrato conforme aventado, inadmitindo-se a sua suspensão ou rescisão unilateral, salvo as hipóteses previstas no art. 13, parágrafo único, da Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre as normas referentes à rescisão dos planos individuais. Resta, portanto, configurada a falha na prestação do serviço, diante da sua inadequada contratação e não cumprimento das determinações legais previstas em lei quando da rescisão do contrato do plano de saúde. (...)? (Acórdão n. 1122976, 20160110553507APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/09/2018, Publicado no DJE: 14/09/2018. Pág.: 264/269) Há, também, risco de dano inverso, pois a agravada é menor (5 anos de idade) com paralisa cerebral, necessitando, portanto, da internação domiciliar (home care). As demais questões atinentes à ilegitimidade passiva ad causam da agravante e à sua impossibilidade de cumprir a obrigação de fazer imposta na decisão agravada devem ser examinadas primeiramente pelo MM. Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao agravo. Oficie-se, informando o teor da presente decisão ao MM. Juízo de primeiro grau. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal. SÉRGIO ROCHA Desembargador Relator
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