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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07032047820198070000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
07032047820198070000
Órgão Julgador
5ª Turma Cível
Publicação
14/03/2019
Relator
SEBASTIÃO COELHO
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Inteiro Teor

D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por KARINA BONER LEO SILVA e MARIANA BONER LEO LACOMBE (exequentes) contra decisão (ID 7485427) proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Brasília - DF, no cumprimento de sentença nº 0035111-27.2010.8.07.0001, que INDEFERIU o pedido n. 01 de ID 28330972, porquanto compete à parte autora diligenciar e descobrir onde a devedora trabalha; o pedido n. 02, tendo em vista que em pesquisa ao RENAJUD (ID 26301458) não foi localizado o veículo indicado e, por fim, o pedido n. 03, porquanto a pessoa jurídica indicada é parte estranha ao feito, não podendo ter seu patrimônio atingido, a não ser em caso de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Em suas razões, alegam as agravantes/exequentes que o pedido de ofício para a empresa TEL TEC SOLUTIONS BRASILIA, suposta empregadora da agravada/executada, a fim de informar a relação que possui com a mesma, que cargo a mesma ocupa e qual sua remuneração mensal, e determine a penhora de 30% de seus rendimentos para o pagamento dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, revela-se totalmente pertinente, tendo em vista ser impossível para as agravantes/exequentes realizarem tal diligência, uma vez que a empresa não revelará seus dados internos a um terceiro que não tenha relação com a mesma. Afirmam as agravantes/exequente que a impenhorabilidade de remuneração ou salário possui uma exceção, descrita no parágrafo 2º do artigo 833 do novo CPC, que é justamente a que ocorre no caso, pois a execução, no limite demonstrado, versa sobre prestação alimentícia, decorrente da condenação em honorários advocatícios, que têm natureza alimentar. Solicitam a penhora do veículo Ford Eco/Sport XLT 1.6 FLEX 2008/2008, Placa JIF-8675, localizado com base no informe de declaração de imposto de renda da agravada/executada, na qual consta que o veículo é dela, e que, se não foi encontrado no sistema RENAJUD, é um forte indício de que a mesma esta ocultando seu patrimônio. Requerem, ao final, o conhecimento do agravo de instrumento e o seu provimento para reformar a decisão recorrida que indeferiu os pedidos de ofício para suposto empregador da devora, a penhora de carro constante de sua declaração de imposto de renda e a penhora de rendimento para pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Preparo regular (ID 7485634 e 7485635). É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Ao analisar os autos, verifica-se que não há pedido de efeito suspensivo ou de antecipação de tutela recursal. Comunique-se o Juízo recorrido acerca da interposição deste recurso, dispensando as informações. À agravada/executada para, querendo, apresentar contrarrazões. INTIME-SE. Brasília-DF, 11 de março de 2019 11:07:26. Desembargador SEBASTIÃO COELHO Relator
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899090405/7032047820198070000/inteiro-teor-899090457