jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Cível
Publicação
Publicado no PJe : 10/03/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
20 de Fevereiro de 2019
Relator
SANDOVAL OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__00040136020168070018_2752d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 2ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 0004013-60.2016.8.07.0018

APELANTE (S) DISTRITO FEDERAL e VALDEMAR CANDIDO DA SILVA

APELADO (S) DISTRITO FEDERAL e VALDEMAR CANDIDO DA SILVA

Relator Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA

Acórdão Nº 1154804

EMENTA

CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO

MÉDICO. DISTRITO FEDERAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

DEMONSTRADA. PENSÃO VITALÍCIA. PROVA DA ATIVIDADE LABORAL.

DESNECESSIDADE. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

QUANTUM MANTIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DANO

MORAL. ARBITRAMENTO. PENSÃO VITALÍCIA. DATA DO DANO. ÍNDÍCE

APLICÁVEL. IPCA-E.

1. Trata-se de reexame necessário e apelações contra sentença que condenou o Distrito Federal ao

pagamento de danos morais e pensão vitalícia, em virtude de falha na prestação de serviços médicos.

2. A responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes a terceiros é, em regra,

objetiva (art. 37, § 6º da CF), observando-se a teoria do risco administrativo, segundo a qual não se

perquire a culpa, mas sim o nexo de causalidade entre o serviço público oferecido e o dano sofrido pelo administrado, devendo ser verificada a ocorrência dos seguintes elementos: i) o ato ilícito praticado

pelo agente público; ii) o dano específico ao administrado; e iii) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido. Não configurados quaisquer desses requisitos, deve ser afastada a responsabilidade

civil do Estado.

3. No caso de suposto erro médico cometido pela rede de saúde do Estado, a responsabilidade estatal é subjetiva, fundada na teoria da “falta do serviço”, sendo imprescindível a comprovação da conduta

imprudente, negligente ou imperita do profissional.

4. No caso em apreço, os documentos demonstram o dano, a falha na prestação dos serviços médicos e o nexo de causalidade, caracterizando-se a responsabilidade estatal.

6. Para a fixação da indenização por danos morais, diante da ausência de critérios legalmente definidos, deve o julgador, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventivo-pedagógica, guiado pelos

princípios gerais da prudência, bom senso, proporcionalidade e razoabilidade, estabelecer valor que se mostre adequado às circunstâncias que envolveram o fato e compatível com o grau e a repercussão da ofensa moral discutida.

7. No caso em apreço, o valor arbitrado na sentença – R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) – mostra-se

adequado à compensação do dano moral na espécie, levando-se em conta a gravidade do ocorrido e o

sofrimento e angústia experimentados pelo autor, em razão da sua incapacidade permanente.

8. Antes da sentença, não há se falar em mora do devedor, porquanto há mera expectativa de

condenação em dano moral pelo magistrado, passando a indenização por dano moral puro (prejuízo,

por definição, extrapatrimonial) a ter expressão em dinheiro somente a partir da decisão judicial que a arbitrou. Assim, os juros de mora só fluem a partir da fixação, e não da citação. Entendimento do

Superior Tribunal de Justiça.

9. As parcelas vencidas da pensão vitalícia prevista no artigo 950 do Código Civil devem ser corrigidas monetariamente a partir da data do evento danoso, consoante artigo 398 do Código Civil e Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça. Precedente.

8. A aplicação do IPCA-E como fator de correção monetária encontra respaldo na jurisprudência,

notadamente nas teses firmadas pelas Cortes Superiores no RE n.º 870.947 e REsp n.º 1.495.146/MG, que indicam a aplicação do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-Especial.

9. Recursos e reexame necessário conhecidos. Recurso do autor PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso do réu DESPROVIDO. Reexame necessário PROVIDO.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, SANDOVAL OLIVEIRA - Relator, SANDRA REVES - 1º Vogal e

CARMELITA BRASIL - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador SANDOVAL

OLIVEIRA, em proferir a seguinte decisão: RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA

CONHECIDA E PROVIDA. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 20 de Fevereiro de 2019

Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA

Presidente e Relator

RELATÓRIO

índices da caderneta de poupança a contar da citação, e b) pensão vitalícia no valor mensal de (01) um salário mínimo, desde a data do evento danoso (11/12/2015), corrigidas monetariamente as parcelas

vencidas pelo IPCA-e e acrescida de juros moratórios pelos índices da caderneta de poupança a partir da citação.

Em suas razões recursais (ID 6602987), o réu sustenta a ausência de falha na prestação dos serviços

médicos, porquanto os sintomas de abstinência de álcool e princípio de AVC se confundem, tendo o

próprio autor admitido o uso regular de bebidas alcoólicas, estando há dois dias sem beber.

Na hipótese de confirmação da sua responsabilidade, aduz a necessidade de redução do valor arbitrado a título de danos morais e de exclusão ou limitação temporal do pagamento da pensão vitalícia.

Ressalta a incorreção dos parâmetros de atualização monetária utilizados, devendo ser observados os critérios fixados pelo artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/09.

Pleiteia, assim, o provimento do recurso para julgar improcedente a pretensão, ou, caso assim não se

entenda, para reduzir os danos morais e excluir ou limitar no tempo a pensão vitalícia, adequando-se, ainda, o montante devido aos termos do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

Ausente o preparo, em face da isenção legal conferida ao Distrito Federal (artigo 1.007, § 1º, do CPC). Contrarrazões de ID 6602996, pela manutenção da sentença.

Por outro lado, o autor (ID 6602994) sustenta a necessidade de majoração do valor arbitrado a título de danos morais, tendo em vista o caráter inibitório da condenação.

Aponta a data do evento danoso como marco inicial para a incidência de juros moratórios e correção

monetária da condenação.

Requer, ao final, a reforma da sentença.

Ausente o preparo, em razão da gratuidade de justiça deferida na decisão de ID 6602497.

Contrarrazões de ID 6603043, pugnando pelo desprovimento do apelo.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA - Relator

Inicialmente, impende consignar que o Distrito Federal e a Defensoria Pública tiveram ciência da

sentença em 06/08/2018 e 23/08/2018, respectivamente, interpondo os apelos em 16/08/2018 e

04/10/2018, sendo, portanto, tempestivos. Ausente o preparo, em face da isenção legal conferida aos apelantes, estando manifesto o interesse recursal.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e do reexame necessário.

1. Dos acontecimentos

A priori, faz-se necessária uma breve exposição dos fatos.

Historiam os autos que, em 11/12/2015, o autor começou a apresentar comportamento atípico,

caminhando de maneira estranha, com dificuldade de levantar o braço e perna direitos, queixando-se

de falta de ar. A irmã do requerente, então, acionou o atendimento do SAMU, recebendo a orientação de fazer massagem no autor, ao que voltou a respirar.

A equipe de atendimento compareceu à residência do autor às 13h52, registrando a normalidade dos

sinais vitais, apesar de não ter conseguido acordá-lo. Ante a informação do uso costumeiro de bebida alcoólica – não tendo consumido nos últimos dois dias –, o atendente registrou a possibilidade de

tratar-se de abstinência, deixando o local sem encaminhar o autor a uma unidade médica.

No período da tarde, o autor permaneceu com o mesmo comportamento, passando a apresentar fala

ininteligível e vômito. Após ser novamente acionado, o SAMU se limitou a medicar o autor em sua

residência.

Por volta das 20h, a irmã do autor o levou à UPA de Samambaia, sendo constatada a ocorrência de um AVC. Na oportunidade, a médica informou que as sequelas já estavam consolidadas, haja vista o

transcurso de mais 4 (quatro) horas do início do quadro.

Ao ser encaminhado ao Hospital de Base, no dia 14/05/2015, o médico responsável pelo atendimento (Dr. Allan Duailibe) questionou ao neurocirurgião plantonista (Dr. Paulo Augusto S. Leão) a

possibilidade de realização de procedimento cirúrgico, com vistas a reverter algumas sequelas, o que foi desaconselhado.

Sustenta o autor, assim, a responsabilidade objetiva do réu pelo ocorrido, requerendo a compensação pelos danos morais sofridos e o pagamento de pensão vitalícia, haja vista a impossibilidade de

desempenhar qualquer atividade profissional.

Em contestação, o Distrito Federal aduz a ausência dos pressupostos da responsabilização civil do

Poder Público.

Sobreveio sentença reconhecendo a ocorrência de falha na prestação dos serviços médicos e

condenando o réu ao pagamento de danos morais e pensão vitalícia no valor mensal de 01 (um) salário mínimo.

2. Mérito

2.1. Da falha na prestação dos serviços

Sabe-se que a responsabilidade civil do Estado pelos danos ocasionados eventualmente por agentes a terceiros é, em regra, objetiva (art. 37, § 6º da Constituição Federal), observando-se a teoria do risco

administrativo, segundo a qual não se perquire a culpa, mas sim o nexo de causalidade entre o serviço público oferecido e o dano sofrido pelo administrado, devendo ser verificada a ocorrência dos

seguintes elementos: i) o ato ilícito praticado pelo agente público; ii) o dano específico ao

administrado; e iii) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Não configurados quaisquer

desses requisitos, deve ser afastada a responsabilidade civil do Estado.

subjetiva, fundada na teoria da “falta do serviço”, sendo imprescindível a comprovação da conduta

imprudente, negligente ou inábil do profissional para justificar o dever de reparar os danos

eventualmente causados aos pacientes.

Confira-se:

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. SERVIÇÕ NA REDE

PÚBLICA DE SAÚDE. ERRO MÉDICO. NÃO COMPROVAÇÃO. PROCEDIMENTO

ADEQUADO. NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO. PEDIDO INDENIZATÓRIO.

INVIABILIDADE.

1. A responsabilidade do Estado por erro médico é, em regra, subjetiva, sendo indispensável a prova

de que, por inobservância do dever de cuidado objetivo, os profissionais de saúde do Poder Público

deixaram de adotar as técnicas adequadas para o melhor tratamento da saúde dos pacientes. Além

disso, é necessária a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o dano.

2. A falta da comprovação da ocorrência de erro médico acaba por afastar o nexo de causalidade entre o serviço prestado pelos médicos da rede pública de saúde do Distrito Federal e o dano moral alegado pela Autora.

3.Negado provimento ao recurso. Unânime.

(Acórdão n.1021978, 20140111895305APC, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA 7ª TURMA

CÍVEL, Data de Julgamento: 24/05/2017, Publicado no DJE: 06/06/2017. Pág.: 887-900)

Cinge-se a controvérsia, portanto, em verificar se a conduta adotada pela equipe médica do SAMU foi errônea e/ou determinante para os eventos que sucederam – impossibilidade de realização de

procedimento cirúrgico capaz de reverter ou minorar as sequelas do paciente –, bem como se houve

liame de causalidade entre a atuação dos profissionais envolvidos e o resultado desfavorável

experimentado pelo requerente.

É cediço ser a obrigação do profissional de saúde, em regra, de meio, não de resultado. Em alguns

casos, mesmo o profissional sendo diligente e empregando todos os recursos ao seu alcance em prol

do paciente, pode haver complicações indesejadas, apesar de previstas. Em outros casos, fatores

individuais do paciente podem causar essas complicações, sem que haja qualquer relação de causa e

efeito com a atuação médica.

No caso em epígrafe, todavia, os documentos comprovam que o autor foi atendido por duas vezes no mesmo dia pela equipe do SAMU, com relatos de que “[...] não respirava bem, sic parecia estar em surto [...]”, constatando-se a possibilidade de um quadro de abstinência de álcool (ID 6602437, p.

03) e, posteriormente, de uso de drogas (ID 6602560, p. 04), não sendo, entretanto, encaminhado a

uma unidade de saúde.

Conquanto a especialista Dra. Adriana Ferreira Barros Areal tenha consignado em audiência (ID

6602935, p. 02) que “[...] os sintomas do AVC, a depender da região do cérebro afetada poderá

causar desequilíbrio, fala enrolada, sonolência, sintomas semelhantes ao uso excessivo de álcool

[...]”, complementa informando que “[...] se houver dúvida no diagnóstico do AVC é necessário que o paciente seja encaminhado à local com suporte para atendimento; que em suspeita de AVC

isquêmico ao se identificar o tempo de início dos sintomas, tem-se até quatro horas para avaliação

clínica com neurologista, em serviço de emergência para realizar tratamento trombolítico [...]”.

Lado outro, o laudo neurológico apresentado pelo médico, responsável pelo atendimento na UPA de Samambaia naquele mesmo dia (ID 6602757), relata que “[...] se houvesse tido a intervenção dentro da ‘janela de injúria encefálica’ , e tendo sido removido prontamente à Unidade de Acidente

Vascular Encefálico , disponível à época, para trombólise, dentro do tempo ideal de acordo com as Diretrizes de Trombólise, poderíamos ter minimizado as sequelas e evitado a condução ao quadro

demencial e a irreversibilidade do quadro atual , onde o presente paciente encontra-se acamado,

dependente de terceiros, em uso antitrombínico e estatina” (grifo nosso).

Ainda, o documento de ID 6602768 aponta que “Segundo os critérios de inclusão, o autor da ação

estaria excluído do protocolo. O quadro clínico do seu AVC estava fora da janela de tempo para

infusão do trombolítico de até 4,5 horas desde o início dos sintomas até a infusão do medicamento”, isso de acordo com o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – Trombólise no Acidente Vascular Cerebral Isquêmico Agudo (ID 6602768, pp. 04/09 – grifo nosso).

Com base nos registros supra, constata-se que a recomendação para o caso não foi respeitada –

encaminhamento imediato do paciente com suspeita de AVC à unidade de saúde para avaliação e

possível realização de tratamento trombolítico –, caracterizando-se a falha na prestação dos serviços pela equipe do SAMU, que negligenciou em encaminhar o autor a uma unidade médica em tempo

hábil, restando demonstrado o nexo de causalidade entre os danos experimentados pelo autor e a

conduta do ente estatal.

Logo, não merece reparos a r. sentença neste ponto.

2.2. Da pensão vitalícia

Quanto à pensão vitalícia, argumenta o Distrito Federal não estar evidenciado nos autos a

debilidade/dependência permanente do autor, inexistindo a comprovação da perda definitiva da

capacidade laboral ou mesmo que o autor estivesse trabalhando antes da ocorrência do AVC.

Requer, assim, a exclusão da condenação ou sua limitação temporal, condicionada à permanência da debilidade ou incapacidade laboral.

Razão, entretanto, não lhe assiste.

O artigo 950 do Código Civil determina o pagamento de pensão em caso de defeito que impossibilite ou diminua a capacidade do exercício de ofício ou profissão. In verbis:

Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou

profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do

trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO

INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA

AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACIDENTE. CONCESSIONÁRIA DE

SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CF/88. NEXO DE

CAUSALIDADE COMPROVADO. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO LESADO

NÃO DEMONSTRADO. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO. DANO MORAL, ESTÉTICO E

MATERIAL. CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PENSÃO ALIMENTÍCIA VITALÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA.

PENSÃO SERÁ PAGA MENSALMENTE.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE

PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

[...]

9. "Constatada a incapacidade total para o trabalho, a parte faz jus à percepção de pensão

mensal vitalícia. Não restando comprovada a atividade laboral da vítima, a pensão deve ser

fixada em um salário mínimo." (Acórdão n.1101417, 20150410081983APC, Relator: Simone

Lucindo, 1ª Turma Cível).

[...]

11. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada.

(Acórdão n.1114921, 07032940320178070018, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 5ª

Turma Cível, Data de Julgamento: 08/08/2018, Publicado no DJE: 23/08/2018. Pág.: Sem Página

Cadastrada. – grifo nosso)

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS. REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO

PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 37, § 6º, CF). DINÂMICA DO ACIDENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. COLISÃO NA PARTE TRASEIRA DA

MOTOCICLETA. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA. NEXO DE CAUSALIDADE.

SUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA CONFIGURADA. DANOS

MATERIAIS. PENSIONAMENTO. DEVER DE INDENIZAR. DIREITO COMUM. ART. 950 CC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS. FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DEVIDOS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.RECURSO CONHECIDO E

PARCIALMENTE PROVIDO.

[...]

5. O dever de indenizar fundado no art. 950 do Código Civil decorre unicamente da perda ou redução da capacidade laboral, sem que se exija a perda do emprego ou a diminuição dos rendimentos da

vítima.

8. Em razão da ausência de comprovação dos rendimentos do autor e tendo em vista os

paradigmas jurisprudenciais na utilização do salário mínimo como parâmetro, mesmo para

aqueles casos em que a vítima não trabalha por motivo de idade ou incapacidade, mostra-se

razoável sua adoção para fim de fixação da pensão devida nos termos do art. 950 do CC.

[...]

Por outro lado, os documentos de ID 6602437, p. 06, e 6602602 registram, respectivamente, que o

autor “[...] não possui autonomia, necessitando de acompanhante e cuidados” e “É dependente para realização de atividades diárias”, não havendo qualquer indicação de transitoriedade de sua

condição.

Outrossim, o laudo neurológico de ID 6602757 aponta que “[...] se houvesse tido a intervenção

dentro da ‘janela de injúria encefálica’, e tendo sido removido prontamente à Unidade de Acidente

Vascular Encefálico, disponível à época, para trombólise, dentro do tempo ideal de acordo com as

Diretrizes de Trombólise, poderíamos ter minimizado as sequelas e evitado a condução ao quadro

demencial e a irreversibilidade do quadro atual, onde o presente paciente encontra-se acamado,

dependente de terceiros , em uso antitrombínico e estatina” (grifo nosso).

As provas constantes dos autos comprovam, portanto, a irreversibilidade do estado de demência e a

dependência do autor para as atividades da vida diária, estando presentes os requisitos autorizadores

do recebimento da pensão vitalícia prevista no artigo 950 do Código Civil, devendo ser mantida a r.

sentença igualmente incólume neste ponto.

2.3. Do quantum fixado a título de dano moral

No que compete ao dano moral, este se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados aos

direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente a dignidade do indivíduo e constitui

motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza.

Para a fixação da indenização, diante da ausência de critérios legalmente definidos, deve o julgador,

atento às finalidades compensatória, punitiva e preventivo-pedagógica da condenação, guiado pelos

princípios gerais da prudência, bom senso, proporcionalidade e razoabilidade, estabelecer valor que se mostre adequado às circunstâncias que envolveram o fato e compatível com o grau e a repercussão da ofensa moral discutida.

Quanto às finalidades da compensação, cumpre destacar o seguinte precedente desta Corte:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C

DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. QUITAÇÃO REGULAR DAS PARCELAS. INSCRIÇÃO IRREGULAR DO NOME DO CONSUMIDOR PERANTE OS

ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM

INDENIZATÓRIO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA

PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. FUNÇÕES PREVENTIVA-PEDAGÓGICA-REPARADORA-PUNITIVA. RECURSO

IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

[...]

3. Aquantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e

proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos danos

sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor e a prevenção de comportamentos futuros análogos. Normativa da efetiva extensão do dano ( CC, art. 944).

PREVENTIVA-PEDAGÓGICA-REPARADORA-PUNITIVA. A indenização não pode ser tão

mínima que não consiga frear atos ilícitos que atingem a sociedade de consumo, nem tão alta que seja fonte de enriquecimento sem causa.

5. Dados os liames da questão posta, a valor arbitrado a título de danos morais pelo juízo a quo é

razoável e suficiente, não configurando enriquecimento sem causa nem podendo ser considerado

excessivo, atendendo, assim, a função a que se destina.

6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

(Acórdão n.1017518, 20160610073707APC, Relator: ALFEU MACHADO 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/05/2017, Publicado no DJE: 23/05/2017. Pág.: 900/932 – grifo nosso)

Importante, desse modo, considerar a preocupação de não se permitir que a reparação se transforme

em fonte de renda indevida para o lesado ou se apresente parcimoniosa a ponto de passar despercebida pela parte ofensora.

No caso em apreço, o valor arbitrado na sentença – R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) – mostra-se

adequado a satisfazer a justa proporcionalidade entre a conduta e o dano moral sofrido, levando-se em conta a gravidade do ocorrido e o sofrimento e angústia experimentados pelo autor, em razão da sua

incapacidade permanente.

Consoante amplamente demonstrado nos autos, o autor, por falha na prestação do serviço médico

acionado – que deixou de encaminhá-lo, por duas vezes, a uma unidade de saúde pelo simples fato de se tratar de paciente etilista –, vive em estado demencial e acamado, sem prognóstico de reversão

desse estado, passando a depender de outras pessoas para todas as atividades da vida diária.

Nesse contexto, observa-se ter a conduta do réu atentado diretamente contra os direitos da

personalidade, uma vez ter levado o autor a deixar a vida normal e passar a conviver com a necessária assistência para todas as atividades cotidianas.

Cumpre destacar o seguinte precedente desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. ERRO MÉDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PERDA DE UM RIM.

RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO

HOSPITAL VINCULADA À CULPA DO MÉDICO PREPOSTO. COMPROVAÇÃO. DANOS

MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO INSUFICIENTE.

DESPESAS FUTURAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS VERBAS DE

SUCUMBÊNCIA.

1. Apelações interpostas pelo Autor e pelo Réu contra sentença em que se julgou parcialmente

procedentes os pedidos na ação de reparação civil por erro médico, condenando-se o hospital a pagar indenização por danos morais e materiais ao paciente pela perda da função do rim direito.

[...]

essas circunstâncias impõe-se, no caso concreto, a elevação da indenização pordanomoral para R$50.000,00 (cinquenta mil reais).

[...]

8. Apelações do Autor e do Réu parcialmente providas.

(Acórdão n.1135900, 00226406620168070001, Relator: CESAR LOYOLA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/11/2018, Publicado no DJE: 14/11/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada. – grifo nosso)

Ante essas considerações, merece a r. sentença ser mantida no particular.

2.4. Dos juros de mora e da correção monetária

O r. decisum recorrido fixou a condenação nos seguintes termos: a) R$ 50.000,00 (cinquenta mil

reais), a título de danos morais, corrigido pelo IPCA-e a partir da data da sentença, com incidência de juros de mora pelos índices da caderneta de poupança a contar da citação, e b) pensão vitalícia no

valor mensal de (01) um salário mínimo, desde a data do evento danoso (11/12/2015), corrigidas

monetariamente as parcelas vencidas pelo IPCA-e e acrescida de juros moratórios pelos índices da

caderneta de poupança a partir da citação.

Irresignado, o autor aponta a data do fato como termo inicial de incidência dos juros de mora e da

correção monetária sobre a condenação.

Malgrado haja certa divergência acerca da data para o início da correção monetária sobre o dano

moral, tenho que a sentença merece ser mantida nesse particular.

Em consonância com o posicionamento do Eg. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão, a

indenização por dano moral puro (prejuízo, por definição, extrapatrimonial) somente passa a ter

expressão monetária a partir da decisão judicial que a arbitrou. Isto porque, antes da sentença, é

inviável falar-se em mora do devedor, porquanto a condenação ao pagamento de danos morais é mera expectativa.

Neste sentido, o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça:

[...]

8. A indenização por dano moral puro (prejuízo, por definição, extrapatrimonial) somente passa a ter expressão em dinheiro a partir da decisão judicial que a arbitrou. O pedido do autor é considerado,

pela jurisprudência do STJ, mera estimativa, que não lhe acarretará ônus de sucumbência, caso o valor da indenização seja bastante inferior ao pedido (Súmula 326). Assim, a ausência de seu pagamento

desde a data do ilícito não pode ser considerada como omissão imputável ao devedor, para o efeito de tê-lo em mora, pois, mesmo que o quisesse, não teria como satisfazer obrigação decorrente de dano

moral, sem base de cálculo, não traduzida em dinheiro por sentença judicial, arbitramento ou acordo

(CC/1916, art. 1064). Os juros moratórios devem, pois, fluir, no caso de indenização por dano moral, assim como a correção monetária, a partir da data do julgamento em que foi arbitrada a indenização,

tendo presente o magistrado, no momento da mensuração do valor, também o período, maior ou

menor, decorrido desde o fato causador do sofrimento infligido ao autor e as consequências, em seu

estado emocional, desta demora.

[...]

(Resp nº 903.258 - RS, Relatora MARIA ISABEL GALLOTTI, Data do julgamento 21/06/2011)"

Esse também é o entendimento desta Corte:

[...]

3.1.No caso de danos morais, o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária deve ser a

data da fixação do quantum indenizatório, no presente caso, a data da sentença, independente de

posterior alteração do valor por recurso. Precedentes.

4. Embargos de Declaração conhecidos em parte e na parte conhecida acolhido com meros efeitos

integrativos.

(Acórdão n.964670, 20151010081605APC, Relator: ALFEU MACHADO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2016, Publicado no DJE: 27/09/2016. Pág.: 267-279)

[...]

7. Em consonância com o posicionamento mais recente do eg. Superior Tribunal de Justiça, a

indenização por dano moral puro (prejuízo, por definição, extrapatrimonial) somente passa a ter

expressão em dinheiro a partir da decisão judicial que a arbitrou. Isto porque, antes da sentença, é

inviável falar em mora do devedor, porquanto não havia a fixação do quantum indenizatório pelo

magistrado. Assim, os juros de mora só fluem a partir da fixação.

8. Recursos conhecidos. Parcialmente provido a apelo da primeira recorrente e desprovido o recurso da segunda. Preliminares rejeitadas.

(Acórdão n.1024880, 20161210018179APC, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/06/2017, Publicado no DJE: 20/06/2017. Pág.: 271/289)

[...]

2 - Tratando-se de danos morais, os juros de mora incidem a partir da fixação do quantum

indenizatório.

[...]

(Acórdão n.813045, 20120510068846APC, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/08/2014, Publicado no DJE: 25/08/2014. Pág.: 170).

sorte da correção monetária, de modo que devem incidir a partir da data de sua fixação, e não a contar da citação.

Nesse contexto, o r. decisum merece ser reformado, em sede de reexame necessário, para determinar a incidência dos juros de mora sobre a condenação em dano moral a partir da data da sentença,

mantendo-se incólume quanto à correção monetária.

Em relação ao termo a quo para a atualização monetária da pensão vitalícia, assiste razão ao autor.

O artigo 398 do Código Civil considera em mora o devedor de obrigação decorrente de ato ilícito

desde a data da sua prática. Confira-se:

Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o

praticou.

No mesmo sentido, a Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça:

Súmula 43. Incide correção monetária sobre divida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.

Outrossim, a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça determina que os juros de mora, em caso de responsabilidade extracontratual, fluem a partir do evento danoso, in verbis:

Súmula 54. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade

extracontratual.

Outro não é o entendimento desta Corte:

[...]

6. O dever de indenizar fundado no art. 950 do Código Civil decorre unicamente da perda ou redução da capacidade laboral, sem que se exija a perda do emprego ou a redução dos rendimentos da vítima. 7. Em razão da ausência de comprovação dos rendimentos do autor e tendo em vista os paradigmas

jurisprudências, na utilização do salário mínimo como parâmetro, mesmo para aqueles casos em que a vítima não trabalha por motivo de idade ou incapacidade, mostra-se razoável sua adoção no caso, para fim de fixação da pensão devida nos termos do art. 950 do CC.

[...]

11. Os juros de mora e a correção monetária, na obrigação fundada em responsabilidade civil

extracontratual, incidem a partir do evento danoso (STJ/Súmulas 43 e 54).

12. Em relação aos danos morais, a concessão de valor inferior não configura sucumbência, nem

mesmo em parte mínima, a teor do enunciado n. 326 da Súmula do STJ.

13. APELAÇÕES CONHECIDAS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

APELOS DAS EMPRESA DE TRANSPORTE E SEGURADORA LITISDENUNCIADA

IMPROVIDOS.

(Acórdão n.1076651, 20130111067374APC, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA 4ª

TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/02/2018, Publicado no DJE: 28/02/2018. Pág.: 449/454 –

grifo nosso)

Desse modo, merece reforma a r. sentença para determinar que a correção monetária e os juros de

mora sobre as parcelas vencidas da pensão vitalícia incidam a partir da data do evento danoso

(11/12/2015).

Por outro lado, o Distrito Federal requer a incidência dos juros de mora e da correção monetária nos

termos do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/09.

Como verificado, a sentença adotou o IPCA-E como índice de correção monetária. Sobre o tema,

conquanto não tenha havido o término do julgamento ou a modulação definitiva dos efeitos da decisão proferida no RE n.º 870.947, visto que pendente o julgamento dos embargos declaratórios, inarredável concluir que o posicionamento adotado pelo decisum combatido encontra respaldo na jurisprudência, notadamente nas teses firmadas pelas Cortes Superiores no RE n.º 870.947 e REsp n.º 1.495.146/MG, que indicam a aplicação do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-Especial (IPCA-E).

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.495.146/MG, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, que analisou a questão da atualização monetária dos débitos da

Fazenda Pública tanto em fase de conhecimento quanto em fase de execução, endossou o

entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Na ocasião consignou-se a inaplicabilidade do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97 (com redação conferida pela Lei n.º 11.960/2009), para fins de correção monetária, independentemente da natureza da

condenação judicial imposta à Fazenda Pública.

Quanto à pendência dos embargos de declaração no RE n.º 870.947, é cediço não possuir o aludido

recurso efeito suspensivo, destacando-se que a eficácia da decisão pode ser suspensa caso o Relator

entenda pela probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, houver

risco de dano grave ou de difícil reparação – o que não ocorreu na hipótese.

Assim, não há se falar em atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública pelo

índice oficial da caderneta de poupança, devendo ser mantido o índice adotado pela sentença.

Deixo de tratar da distribuição das custas, nos termos dos artigos 82, § 2º, 84 e 98 a 102 do CPC, bem como dos honorários advocatícios, em razão da Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça.

Diante do exposto, conheço do recurso do réu e a ele NEGO PROVIMENTO . Conheço do apelo do autor e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO para determinar que a correção monetária e os juros de mora sobre as parcelas vencidas da pensão vitalícia incidam a contar da data do evento danoso

(11/12/2015). Conheço, ainda, da remessa necessária e lhe DOU PROVIMENTO para determinar a incidência dos juros de mora sobre a condenação em dano moral a partir da data da sentença.

É como voto.

Com o relator

A Senhora Desembargadora CARMELITA BRASIL - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO AUTOR CONHECIDO E

PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA. UNÂNIME

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899099090/40136020168070018-df-0004013-6020168070018/inteiro-teor-899099131

Informações relacionadas

Atendimento prestado por falso médico gera dever de indenizar

TRT15 • ATOrd • Reconhecimento de Relação de Emprego • 0010282-68.2017.5.15.0096 • 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 01003252320185010511 RJ