jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0701241-35.2018.8.07.9000 DF 0701241-35.2018.8.07.9000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 12/03/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
20 de Fevereiro de 2019
Relator
ROBERTO FREITAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07012413520188079000_821d0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO DE RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DEMANDA PRÓPRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A retenção pelas benfeitorias é um dos efeitos da posse, concedido ao possuidor de boa-fé, nos termos do art. 1.219 do Código Civil.
2. O reconhecimento do direito de retenção pelas benfeitorias deve ser pleiteado no momento da apresentação da peça contestatória ou da reconvenção, sob pena de preclusão. 2.1. Não tendo a parte discutido seu direito de retenção pelas benfeitorias durante o processo de conhecimento, embora tenha sido considerado possuidor de boa-fé por sentença transitada em julgado, tal circunstância não pode ser apreciada em sede de cumprimento de sentença, necessitando do ajuizamento de demanda própria.
3. Recurso desprovido. Decisão mantida.

Acórdão

CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899105117/7012413520188079000-df-0701241-3520188079000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5006675-57.2016.8.13.0433 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10521100183305003 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5006675-57.2016.8.13.0433 MG