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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0721196-86.2018.8.07.0000 DF 0721196-86.2018.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma Cível

Publicação

Publicado no DJE : 14/03/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

27 de Fevereiro de 2019

Relator

EUSTÁQUIO DE CASTRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07211968620188070000_a2daa.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO. SESSÕES. FONOAUDIOLOGIA. PSICOTERAPIA. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. INTERPRETAÇÃO. OBSERVÂNCIA. PRECEITOS NORTEADORES DO CÓDIGO CIVIL. DEMORA. TRATAMENTO. DANO IRREPARÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência depende da cumulação dos requisitos da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.
2.Consoante remansosa jurisprudência, o diploma consumerista não deve ser aplicado às relações jurídicas constituídas com Planos de Saúde formados sob a modalidade de autogestão. 2.1. Entretanto, em que pese não incidir as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor ao caso em questão, é plenamente possível a interpretação das cláusulas contidas no contrato de Plano de Saúde celebrado entre as partes, diante da necessidade de observância dos preceitos norteadores do Código Civil na relação jurídica, tais como os princípios da boa-fé objetiva e a função social dos contratos dentre outros, mormente tratando-se de questão relacionada ao direito fundamental à saúde. 2.2. Outrossim, é entendimento desta Colenda Corte de justiça que ?o plano de saúde não pode se recusar a custear o tratamento prescrito pelo médico, mesmo quando o contrato eventualmente prevê a limitação de sessões, pois cabe àquele definir qual é o melhor tratamento para o segurado. Além disso, importa é a existência de cobertura do contrato para as doenças apresentadas pelas partes autoras, não a forma como o tratamento será realizado? (Acórdão n.1009063, 20160110007212APC, Relator: ALFEU MACHADO 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/04/2017, Publicado no DJE: 11/04/2017. Pág.: 286/290).
3. Do mesmo modo, presente o periculum in mora, diante do fato de o agravante sofrer o risco de ficar sem receber a estimulação terapêutica necessária, a fim de propiciar a sua plena reintegração social, diante do diagnóstico de Transtorno do Espectro do Autismo, podendo a demora do processo causar danos irreparáveis ao seu desenvolvimento intelectual, afetivo, social e físico.
4. Assim, presentes os requisitos necessários à sua concessão, o deferimento da tutela de urgência para determinar ao Plano de Saúde o custeio dos tratamentos solicitados pelo profissional de saúde responsável pelo atendimento do menor, sem limitação ao número de sessões semanais de psicoterapia e fonoaudiologia.

Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899121441/7211968620188070000-df-0721196-8620188070000

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