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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 08/03/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
6 de Fevereiro de 2019
Relator
SILVA LEMOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07022547420168070000_ff6fb.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 5ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0702254-74.2016.8.07.0000

AGRAVANTE (S)

AGRAVADO (S)

Relator Desembargador SILVA LEMOS

Acórdão Nº 1151484

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. BASE DE CÁLCULO.

GRATIFICAÇÃO NATALINA. TERÇO DE FÉRIAS. VERBAS REMUNERATÓRIAS.

1. A gratificação natalina e o terço de férias são verbas de caráter remuneratório, razão

pela qual integram a base de cálculo dos alimentos.

2. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, SILVA LEMOS - Relator, JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS - 1º Vogal e ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor

Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, em proferir a seguinte decisão:

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 06 de Fevereiro de 2019

Desembargador SILVA LEMOS

Relator

Adoto o relatório da decisão que resolveu o pedido de liminar, in verbis:

Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo,

interposto por L.B.S., em face da r. decisão proferida na ação de revisão de alimentos,

Processo nº 2014.04.1.010420-4, ajuizada em seu desfavor por C.I.S.B. e I.C.S.B.,

representados por sua genitora L.S.O., que indeferiu o pedido reiterado de expedição de

ofício ao CBMDF para esclarecer quais verbas indenizatórias não deverão incidir sobre

os alimentos.

Aduz que há decisão do órgão colegiado que excluiu a gratificação natalina e 1/3 de

férias como passíveis de descontos para pagamento de alimentos, considerando que estas

verbas constam no rol descrito no art. 27, § 3º, da Lei 10.486, a nortear a aparência do

direito.

Ressalta que as férias estão marcadas para fevereiro de 2017 e, portanto, haverá desconto

na remuneração a ser percebida em janeiro do mesmo ano, residindo neste particular o

perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

Requer a concessão do efeito suspensivo à r. decisão agravada, e, no mérito, sua

nulidade.

Preparo realizado.

Acrescento que indeferi o pedido de liminar.

A parte agravada não apresentou resposta, conforme certidão de ID 1421216.

O Juízo a quo prestou as informações, noticiando o cumprimento do disposto no art. 1.018 do CPC.

A douta Procuradoria de Justiça, representada pela Dra. Maria Aparecida Donati Barbosa, oficia pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador SILVA LEMOS - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento, conheço do recurso.

Acerca do cumprimento de sentença que reconheceu a obrigação de prestar alimentos, especialmente quando o alimentante é funcionário público, como é o caso do agravante, assim dispõe o art. 529 do CPC, in litteris:

desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia.

§ 1 Ao proferir a decisão, o juiz oficiará à autoridade, à empresa ou ao empregador,

determinando, sob pena de crime de desobediência, o desconto a partir da primeira

remuneração posterior do executado, a contar do protocolo do ofício.

§ 2 O ofício conterá o nome e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do

exequente e do executado, a importância a ser descontada mensalmente, o tempo de sua

duração e a conta na qual deve ser feito o depósito.

§ 3 Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução

pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos

termos docaputdeste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse

cinquenta por cento de seus ganhos líquidos.

Da análise do dispositivo legal supracitado, apura-se que os alimentos incidem sobre as verbas que

são pagas habitualmente, quer-se dizer, que integram a remuneração do alimentante, possuindo, pois, natureza salarial.

Feitas essas considerações, delimita-se a insurgência recursal, que se refere à base de cálculo dos

alimentos no tocante à gratificação natalina e ao adicional de férias.

Consoante entendimento pacificado na jurisprudência, as aludidas verbas integram a remuneração do trabalhador em caráter habitual, ainda que não mensalmente, e, portanto, constituem verbas

remuneratórias ou salariais.

Desse modo, é certo que devem integrar a base de cálculo da pensão alimentícia, como decidido na Instância a quo, que prestou as seguintes informações sobre o deslinde dos atos processuais na ação principal, confiram-se:

(...) Para fins de cumprir o acórdão, este juízo determinou a expedição de ofício ao órgão

empregador do alimentante (Corpo de Bombeiros Militar do DF – CBO) para desconto

dos alimentos no percentual de 25% dos rendimentos dele. Constou do ofício que o

desconto não deveria incidir sobre as verbas indenizatórias, tendo sido, em razão da

solicitação do CBO, via ofício, esclarecido que seriam as verbas indenizatórias.

Em 29/8/2016, o réu pugnou pela expedição de ofício ao órgão empregador para indicar

as verbas indenizatórias que não deveriam ser objeto de desconto da pensão alimentícia.

Em razão de já ter sido oficiado ao CBO para cumprimento do acórdão, o pedido do réu

foi indeferido e, após reiteração do pedido, foi proferida nova decisão de indeferimento,

sendo este o objeto do presente agravo.

Logo, não há irregularidade na condução do processo, que seguiu a orientação do art. 529 do CPC,

razão pela qual não há guarida para o provimento do presente recurso.

Com efeito, os alimentos devem incidir sobre o 13º salário e o terço de férias do

alimentante, haja vista que tais verbas possuem natureza salarial, na medida em que são pagas com caráter permanente e com finalidade retributiva pelo trabalho prestado.

Neste sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou seu entendimento em

sede de Recurso Especial com efeito repetitivo, determinando a incidência da verba

alimentar sobre todas as verbas salariais do devedor de alimentos, inclusive a

gratificação natalina e as férias percebidas, a propósito:

“DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TERÇO

CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. JULGAMENTO SOB A TÉCNICA DO ART. 543-C DO CPC.

1. Consolidação da jurisprudência desta Corte no sentido da incidência da pensão

alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também

conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias.

2. Julgamento do especial como representativo da controvérsia, na forma do art. 543-C

do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ - Procedimento de Julgamento de Recursos

Repetitivos.

3. Recurso especial provido.” (REsp 1106654/RJ, Rel. Ministro PAULO FURTADO

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em

25/11/2009, DJe 16/12/2009) (grifou-se)

Desta forma, pacificada a questão pelo Colendo STJ em recurso representativo de

controvérsia, não há que se avançar no debate acerca da incidência dos alimentos sobre o 13º salário e férias do agravante.

Ante o exposto, conheço, mas NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento para manter incólume a decisão agravada.

É como voto.

O Senhor Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899124343/7022547420168070000-segredo-de-justica-0702254-7420168070000/inteiro-teor-899124479

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