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26 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0711184-10.2018.8.07.0001 DF 0711184-10.2018.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 15/03/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
20 de Fevereiro de 2019
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07111841020188070001_119dc.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA. REJEITADAS. MÉRITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. PARTICIPAÇÃO EM MANIFESTAÇÃO POPULAR CONTRA A ?PEC DOS GASTOS?. INCÊNDIO DE ÔNIBUS. FOTOGRAFIA. IMAGEM DO AUTOR ACENDENDO CIGARRO NAS CHAMAS. MENÇÃO A ?ARRUACEIRO? NA MATÉRIA. INTENÇÃO DIFAMATÓRIA E CALUNIOSA. AUSÊNCIA. MERA NARRAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO-DEVER DE INFORMAR. VALORES CONSTITUCIONAIS. IMPRENSA LIVRE. DIREITOS DA PERSONALIDADE. CONVIVÊNCIA. DIREITOS FUNDAMENTAIS. COLISÃO. TÉCNICA DE SOLUÇÃO. PONDERAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

1. Não há cerceamento de defesa por impedimento de produção de prova oral se o juiz intima as partes para especificação das provas e elas se mantêm inertes, sobretudo quando os fatos tratados nos autos dispensam aquela espécie probatória, pois se confirmam por documentos que já estavam presentes nos autos. Preliminar rejeitada.
2. Se o juiz verifica, diante da controvérsia instalada na demanda, que é improvável a conciliação entre as partes, não está obrigado a designar audiência de conciliação, não havendo que se falar em nulidade processual, mormente quando as partes sequer manifestaram interesse na designação do ato processual. Preliminar rejeitada.
3. Constatada a intimação para apresentação de réplica, sem manifestação do autor, mostra-se totalmente descabida a alegação de nulidade do processo por ausência de oportunidade de apresentação da referida peça no processo, que ademais, no caso, sequer encerraria relevância, dada a realidade da relação processual. Preliminar rejeitada.
4. No caso, a análise reside em apurar a ocorrência de danos aos direitos da personalidade do autor, além de danos materiais, em razão da publicação de matéria em site da ré que o menciona, no rodapé de uma fotografia, como ?arruaceiro?, durante participação em manifestação popular em Brasília, contra a ?PEC dos Gastos?, ocasião em que foi flagrado acendendo cigarro nas chamas de um ônibus que acabara de ser vandalizado (incendiado).
5. Os valores constitucionais em questão demandam a utilização da técnica da ponderação (liberdade de imprensa x intimidade, direito de imagem, honra), atentando-se, nessa análise, para o precedente da Suprema Corte decorrente do julgamento da ADPF 130/DF, que também remete à necessidade de adoção da proporcionalidade.
6. O autor, universitário, sabia ou deveria saber da gravidade dos fatos, e demonstra nos autos possuir pleno entendimento sobre o que é o direito à livre manifestação, face importante do exercício da cidadania em uma sociedade democrática, mas que se diferencia da conduta, esta sim, criminosa, de provocar dano ao patrimônio de terceiro, seja público ou privado.
7. Embora não se afirme que o autor tenha provocado o incêndio no ônibus, é certo que a conduta de acender um cigarro nas chamas provocadas anteriormente, no mínimo, mostra despreocupação em relação à repercussão que o fato traria para si. Ao se colocar nessa posição, ciente da presença de vários veículos de imprensa, ele assumiu o risco de ser fotografado, filmado, enfim, exposto em uma situação que, de fato, indica um comportamento que ultrapassa o limite do razoável e que seria tolerado em uma manifestação dessa natureza.
8. A publicação da imagem, bem como os dizeres que lhe acompanharam na matéria jornalística, não teve o condão de ferir direitos da personalidade do autor, e, menos ainda, de causar danos materiais, pois a ré atuou nos limites do exercício regular do seu direito-dever de informar e o autor se colocou, conscientemente, em posição sujeita à referência que lhe foi endereçada.
9. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

Acórdão

CONHECER. REJEITAR PRELIMINARES. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899143464/7111841020188070001-df-0711184-1020188070001