jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-83.2009.8.07.0000 DF XXXXX-83.2009.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

NILSONI DE FREITAS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20090020143978_8373b.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONFLITO COMPETÊNCIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO FORA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. O consumidor pode renunciar ao benefício do foro de domicílio, uma vez que foi instituída a regra com o fito de proteger o consumidor. A natureza absoluta da regra subsiste para proteger o consumidor. Todavia, se o próprio consumidor opta por outro foro, significa que não estar sendo prejudicado nos seus direitos de defesa, não tendo, pois, razão para ajuizar ação no foro de seu domicílio.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado.

Acórdão

CONHECIDO, DANDO-SE POR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899144717/20090020143978-df-0014397-8320098070000