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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-97.2017.8.07.0007 DF XXXXX-97.2017.8.07.0007

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

GISLENE PINHEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07143359720178070007_f9046.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSENCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRINGÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RECURSO IMPROVIDO.

1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria.
2. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
3. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o vício de julgamento ultra ou extra petita é matéria de ordem pública, razão pela qual é possível seu conhecimento de ofício a qualquer tempo nas instâncias ordinárias.
4. Não havendo qualquer vício a ser sanado, o improvimento dos presentes embargos é medida que se impõe.
5. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899150564/7143359720178070007-df-0714335-9720178070007