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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0714335-97.2017.8.07.0007 DF 0714335-97.2017.8.07.0007

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma Cível
Publicação
Publicado no PJe : 22/03/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
13 de Março de 2019
Relator
GISLENE PINHEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07143359720178070007_f9046.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSENCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRINGÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RECURSO IMPROVIDO.

1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria.
2. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
3. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o vício de julgamento ultra ou extra petita é matéria de ordem pública, razão pela qual é possível seu conhecimento de ofício a qualquer tempo nas instâncias ordinárias.
4. Não havendo qualquer vício a ser sanado, o improvimento dos presentes embargos é medida que se impõe.
5. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899150564/7143359720178070007-df-0714335-9720178070007