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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-63.2018.8.07.0001 DF XXXXX-63.2018.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

ESDRAS NEVES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07047726320188070001_c9c26.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA. VÍCIO OCULTO. DEVER LEGAL. CLÁUSULA PENAL.

Compete, por lei, aos locadores manter o imóvel apto para o uso a que se destina durante toda a locação e solucionar eventuais vícios ocultos que previnam o locatário de usar e gozar do bem. A comprovação da existência de defeito no fechamento de veneziana, de forma a prejudicar a utilização plena do imóvel, configura violação às obrigações legalmente estipuladas para o contrato de locação, possibilitando a resolução do contrato de locação e a condenação do proprietário do imóvel ao pagamento da cláusula penal.

Acórdão

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899153039/7047726320188070001-df-0704772-6320188070001

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