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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-19.2017.8.07.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Serviço de Recursos Constitucionais

Publicação

Relator

MARIO MACHADO
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: XXXXX-19.2017.8.07.0000 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: JUCILENE ALVES DE FRANCA DECISÃO I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ERRO MÉDICO. PARTO REALIZADO EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. MAIOR FACILIDADE DE OBTENÇÃO DA PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil permite a inversão do ônus da prova para atribuí-lo à parte que detenha maior facilidade para a produção do meio probatório. 2. No caso de alegação de erro médico ocorrido em parto realizado na rede hospitalar pública do Distrito Federal, verifica-se que o ente público detém maior facilidade para produção da prova pericial a respeito da ocorrência, ou não, de erro médico no procedimento. 3. Agravo conhecido e não provido. O recorrente alega que o acórdão impugnado violou o artigo 373, §§ 1º e , do Código de Processo Civil/2015, sustentando a ausência dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova. II ? O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado por isenção legal. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não deve prosperar no tocante à apontada ofensa ao artigo 373, §§ 1º e , do Código de Processo Civil/2015. Isso porque a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o recorrente possui melhores condições de comprovar que ?o atendimento procedido pelo médico integrante do seu quadro de profissionais foi efetuado de forma escorreita, seguindo os padrões esperados para o tipo de situação?, ?pois detém fácil acesso às informações e provas em relação ao atendimento médico em questão, ao contrário da situação ostentada pela agravada? (ID XXXXX). Infirmar fundamentos dessa natureza, portanto, é providência que implica reexame de matéria de fato e de prova, vedado na presente sede, por força do enunciado 7 da Súmula do STJ. Nesse sentido, confira-se o AgRg no AREsp 706.445/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 5/12/2017. III ? Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador MARIO MACHADO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A004
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899289461/7040791920178070000/inteiro-teor-899289559