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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-02.2017.8.07.0000 - Segredo de Justiça XXXXX-02.2017.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

MARIA DE LOURDES ABREU

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07105080220178070000_bd160.pdf
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Ementa

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: XXXXX-02.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: L. L. C. AGRAVADO: S. L. C. E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. ACORDO DESCUMPRIDO. MORA. ALIMENTANTE. RECALCITRÂNCIA NO PAGAMENTO.

1. Se concedidas diversas oportunidades para adimplir a obrigação, inclusive com acordo de parcelamento, o devedor de alimentos permanece em mora e não quita, na integralidade e na forma devida, as prestações alimentícias em atraso, reputa-se correta a decisão do juízo a quo que determinou a prisão do devedor.
2. Diante do descumprimento reiterado da obrigação alimentar, não merece qualquer reparo a decisão impugnada que determinou a prisão pelo tempo máximo previsto em lei, ou seja, três meses.

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. MAIORIA.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899314459/7105080220178070000-segredo-de-justica-0710508-0220178070000

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