Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 070XXXX-88.2019.8.07.0000 DF 070XXXX-88.2019.8.07.0000

Nos termos do art. 830 do CPC, a ausência de citação é, precisamente, o que viabiliza o arresto executivo, cuja finalidade é forçar o executado ao pagamento do débito ou, no mínimo, a comparecer em juízo, justificando a impossibilidade de fazê-lo. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, para atingir valores encontrados noutras espécies de conta que não a poupança, deve estar a serviço dos princípios que a inspiram, quais sejam, a manutenção de patrimônio mínimo do devedor e, consequentemente, a preservação de sua dignidade. Não comprovada a imprescindibilidade dos valores bloqueados para a subsistência do executado ou de sua família, tampouco a inexistência de outros bens em seu nome, deve ser mantida a decisão que converte o arresto em penhora, sobretudo diante da possibilidade de impugnação desta, na origem.

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.