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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700398-70.2019.8.07.0000 DF 0700398-70.2019.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma Cível
Publicação
Publicado no PJe : 14/05/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
30 de Abril de 2019
Relator
MARIO-ZAM BELMIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07003987020198070000_9d355.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR. DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS DE NATUREZA PRESTACIONAL E DE FRUIÇÃO COLETIVA. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA A RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. ORDEM DE ALOCAÇÃO. LISTA DE ESPERA. CRITÉRIOS OBJETIVOS. ISONOMIA. PODER JUDICIÁRIO. POLÍTICAS PÚBLICAS.

1. O direito à educação ancora-se nos artigos 205 e 208 da Constituição Federal e, em nível infraconstitucional os artigos 29 e 30 da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), bem como os artigos 53, 54 e 55 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente e a Resolução n. 7 de 14/12/2010 do Conselho Nacional de Educação, parâmetros balizadores das ações da Administração Pública na efetivação de políticas públicas.
2. O direito à educação deve ser compreendido sob a perspectiva do sentido comunitário da sua fruição, de natureza comum, coletiva, indivisível e escassa, envolvendo discussão sobre o papel do Poder Judiciário frente à alocação de recursos para a realização de políticas públicas, a isonomia entre os infantes incluídos em lista de espera e ao impacto da decisão judicial no âmbito coletivo. 4. A decisão sobre a pretensão de matrículas em creches se localiza no marco de análise da efetividade das políticas públicas que concretizam os direitos fundamentais, assim como a discussão mais ampla sobre o direito à educação. 5. Recurso desprovido.

Acórdão

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAIORIA.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899322003/7003987020198070000-df-0700398-7020198070000