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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-92.2017.8.07.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Serviço de Recursos Constitucionais

Publicação

Relator

HUMBERTO ULHÔA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: XXXXX-92.2017.8.07.0000 RECORRENTE: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL RECORRIDO: ALVARO ANTONIO FERNANDO GOELZER, CARLOS EDUARDO ALVES CARDOSO, EDSON TEODORO DA SILVA, ELAINE CLAUDIA STARLING VIEIRA MAIRESSE, ESPÓLIO DE JOSÉ TUPINAMBÁ BELISÁRIO, IRANY ALVES ROCHA, JANDUI SEVERO DE BARROS CORREIA, MARIA TEREZINHA DE MOURA, NILTON NUNES, REGINALDO LEITE DA SILVA, RENATO MORAES BILLIG DECISÃO I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, de relatoria do eminente Desembargador Ângelo Canducci Passareli, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PLANILHAS EXIBIDAS. TAXA DE JUROS. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. COISA JULGADA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 ? Comprovada a exibição, pela Executada, dos documentos reclamados pelos Exequentes para possibilitar a confecção dos cálculos, é de todo infundada a alegação dos Credores no sentido de que os documentos ainda não constam dos autos e que essa situação enseja o acolhimento dos cálculos por eles já apresentados. 2 ? Se, na fase de conhecimento, o Juiz sentenciante declarou a abusividade de cláusula contratual e, nos julgamentos da Apelação e dos Embargos Infringentes que se seguiram, o Tribunal não reformou a sentença nesse capítulo, formou-se coisa julgada material em torno dessa declaração. Assim, em fase de Cumprimento de Sentença, é incabível reputar aplicável a indigitada cláusula contratual. Agravo de Instrumento parcialmente provido. A recorrente alega que o acórdão recorrido violou os artigos 502, 503, 507 e 884, todos do Código Civil, 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e 494 e 505, ambos do Código de Processo Civil/2015. Para tanto, sustenta ofensa à coisa julgada e à força normativa do contrato, asseverando que, ao contrário do que ficou decidido no acórdão, houve alteração da sentença no feito de origem, para se manter a aplicação dos percentuais de juros nos termos pactuados. Afirma que afastar a validade de cláusula contratual em sede de cumprimento de sentença, após esta ser reconhecida válida no título executivo judicial, além de implicar ofensa à coisa julgada, favorece enriquecimento ilícito dos recorridos. Pede, ao final, que as publicações sejam feitas em nome do advogado MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI, OAB/DF 16.785. II ? O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso merece seguir, quanto à alegação de ofensa aos artigos 502, 503, 507 e 884, todos do Código Civil. Com efeito, a tese sustentada pela recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior. Por fim, determino que as publicações sejam feitas em nome do advogado MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI, OAB/DF 16.785. III ? Ante o exposto, ADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no exercício da Presidência A012
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899361028/7048769220178070000/inteiro-teor-899361142